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norma nº 1374/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1374 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARLENE FERREIRA DE ALMEIDA ).
native_id3317

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ss
Prefeitura de
LEI N.º 1.374/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a segunte Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Marlene
Ferreira de Almeida. RG Nº 5.208.486-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e C onfrontações:
Lote N.º 42 da Quadra “E-2º (Área pública)
Área 100,00 m”
CONERONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública,
Lado Esquerdo: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 4| da quadra E-2 (área pública)
Am, 2º - O imóvel de que trata 0 artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Am. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Arm, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lej entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000
CECÍLIO BARBOSA lefN
PREFEIT
Na MA
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardimvPE - CEP: 55 4150-000
Fong: (81) 7268-1156 — Fax 181] 7256-2000 - CEC 10 250 Z220001-05 ar
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - C.G.€
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 096/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis é de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
q Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra Marlene
Ferreira de Almeida, RG Nº 5.208 486-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no Loteamento
on Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 42 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100.00 m”
CON NTA
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 39 da Quadra E-2 (area publica)
Ê Lado Esquerdo: Com o Lote 43 da Quadra E-2 (area pública)
Fundos: Com o Lote 41 da Quadra E-2 (área publica).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
“- imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de outubro de
2000 ] f
£ 4 . ——
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
£
Lagar
Prefeitura Municipal do Beta Jardim — Rua Sh
- queira Campos, 220 — Centro — Belo JardirmiPE - C)
Fone (8%) 726-1156 — Fax 481] 725-2000 - CGC 10.260 palio dr
OU
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - Ccec
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
————— een
PARECER Nº 083/2000
PROJETO DE LEI Nº 096/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo € focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, Juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 10 de,ut de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
PROJETO DE LEI N.º 096/2000
» EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Marlene
Ferreira de Almeida, RG N.º 5.208 486-SSP/PE, um terreno urbano. localizado no
Loteamento Maria Cristina, com as segumtes medições e Confrontações:
Lote N.º 42 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública).
Oc(
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
. herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica
assistência social, na forma da Lei;
Ps Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a unlizar o
ha referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000
Aprovado em L& LegSdiscussão por
Unasnimidade
Sala das Sessões ÍZ. 1. dO 12000 A L.
CECÍLIO ni cora GALVÃO O À
PREFEITO AA o
nem Audiça .Kdação
“ Tão em reunizo d q LOO . id dis És 09 10 e
Presadense
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Cano —- e arm BE . CEF 55 1560-000
Fone [811 728-1156 — Fax 12 210.280 222/0001-05
Gef
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome da Sra. RLENE FERR DE EID.
brasileira, viúva, doméstica, portadora da Cédula de Identidade nº 5.208.486-SSP-
PE., filha de José Braziliano de Almeida e Josefa Ferreira de Almeida, residente à
Rua Silvestre Pacheco nº 420, bairro Santo Antonio, nesta cidade. O referido é
verdade, . —Bgló Jardim, 05 de Setembro de 2000.
. dou
LEU
Registro Ce
Titutar: JESUNITA BATISTA DE SCUZA

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