| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARLENE FERREIRA DE ALMEIDA ). |
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ss Prefeitura de LEI N.º 1.374/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a segunte Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Marlene Ferreira de Almeida. RG Nº 5.208.486-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e C onfrontações: Lote N.º 42 da Quadra “E-2º (Área pública) Área 100,00 m” CONERONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública, Lado Esquerdo: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 4| da quadra E-2 (área pública) Am, 2º - O imóvel de que trata 0 artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Am. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Arm, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lej entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000 CECÍLIO BARBOSA lefN PREFEIT Na MA Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardimvPE - CEP: 55 4150-000 Fong: (81) 7268-1156 — Fax 181] 7256-2000 - CEC 10 250 Z220001-05 ar PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - C.G.€ 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 096/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis é de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: q Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra Marlene Ferreira de Almeida, RG Nº 5.208 486-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no Loteamento on Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 42 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100.00 m” CON NTA Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 39 da Quadra E-2 (area publica) Ê Lado Esquerdo: Com o Lote 43 da Quadra E-2 (area pública) Fundos: Com o Lote 41 da Quadra E-2 (área publica). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido “- imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de outubro de 2000 ] f £ 4 . —— PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. £ Lagar Prefeitura Municipal do Beta Jardim — Rua Sh - queira Campos, 220 — Centro — Belo JardirmiPE - C) Fone (8%) 726-1156 — Fax 481] 725-2000 - CGC 10.260 palio dr OU PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - Ccec 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim ————— een PARECER Nº 083/2000 PROJETO DE LEI Nº 096/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo € focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, Juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 10 de,ut de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. PROJETO DE LEI N.º 096/2000 » EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Marlene Ferreira de Almeida, RG N.º 5.208 486-SSP/PE, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as segumtes medições e Confrontações: Lote N.º 42 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública). Oc( Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus . herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica assistência social, na forma da Lei; Ps Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a unlizar o ha referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 Aprovado em L& LegSdiscussão por Unasnimidade Sala das Sessões ÍZ. 1. dO 12000 A L. CECÍLIO ni cora GALVÃO O À PREFEITO AA o nem Audiça .Kdação “ Tão em reunizo d q LOO . id dis És 09 10 e Presadense Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Cano —- e arm BE . CEF 55 1560-000 Fone [811 728-1156 — Fax 12 210.280 222/0001-05 Gef REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome da Sra. RLENE FERR DE EID. brasileira, viúva, doméstica, portadora da Cédula de Identidade nº 5.208.486-SSP- PE., filha de José Braziliano de Almeida e Josefa Ferreira de Almeida, residente à Rua Silvestre Pacheco nº 420, bairro Santo Antonio, nesta cidade. O referido é verdade, . —Bgló Jardim, 05 de Setembro de 2000. . dou LEU Registro Ce Titutar: JESUNITA BATISTA DE SCUZA