br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1375/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1375 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCONE SOARES DA SILVA ).
native_id3318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

EE = Prefeitura de
LEI N.º 1.375/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Marcone
Soares da Silva, RG Nº 5.696 020-SSP/PE e CPE Nº 030.625.364-03. um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 40 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Arm. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000.
1,
Í
CECÍLIO BARB sy TRA G
EFÉIT
Prefeitura Municipal do Beta Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo JardimyPE - CEP. 55 1850-000
Fone: (81) 7286-1156 — Fax [B1) 7268-200) - CGC 10.280.222/0001-05
gua jus
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rus Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1191/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 062/2000
EMENTA: Dispõe sobre a «doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atrivuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Marcone Soares
da Silva, RG Nº 5.696.020-SSP/PE e CPF Nº 030 625.364-03, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 40 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 41 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 37 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 39 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
2000 44
“PRÊSIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
1448 SEO
E o » 1 o
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55, 150-D00
Fane (81) 725-1155 — Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
- +
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
V Rua Amélia Soares Paes Sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
+
5 Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 054/2000
PROJETO DE LEI Nº (162/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
)
-
em estudo e focalização do
Gy A Comissão de Justiça € Redação.
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
em 13 de setembro de 2000.
Sala das Reuniões,
Gaja Sé que =
Monteiro da Silva -
EMBRO |
PROJETO DE LEI N.º 064/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcone
Soares da Silva, RG N.º 5.696.020-SSP/PE e CPF Nº 030,625.364-03, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 40 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública).
Ce q
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
a Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
= judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Ciabineto do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
Lido es 746)
PERES Per Di Encaminhe . comissão de
CECÍLIO BARBOSA C GALVÃO. 4 09 UK
Aprovado em tz ed divcussão por PREFEITO
Unisas:
Sala das Sessões 09 | ad 1.00
Hresidenie
fem
q a CR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
E Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "40 “* da Quadra “E-2' (área publica) no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr MARCONE SOARES DA SILVA, portador da Cédula de
Identidade r..º 5.636.020 SSP/PE e CPF nº 030.625 364-03 , nesta Cidade
Lote: “40 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 41 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 37 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 39 da quadra E-2 (área pública)
Área Total; 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome MARCONE SOARES DA SILVA, brasileiro, solteiro,
estudante, portador do CPF n.º 030.625.364-03 e Cédula de Identidade n.º
5.696.020-SSP-PE., residente nesta cidade. O r: do é ver ad fé. Belo
Jardim, 16 de Fevereiro de 2.000. Eu,
Tabeliã do Registro Geral de Imóveis. /
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Pua Flosiaao Peixoto, B1 - Centro
Fones: 726 1154 - 726 9353
abelionato do le Ofício
Registro de Imóveis e Hipotecas
Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA

open original →