| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCONE SOARES DA SILVA ). |
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EE = Prefeitura de LEI N.º 1.375/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Marcone Soares da Silva, RG Nº 5.696 020-SSP/PE e CPE Nº 030.625.364-03. um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 40 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Arm. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000. 1, Í CECÍLIO BARB sy TRA G EFÉIT Prefeitura Municipal do Beta Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo JardimyPE - CEP. 55 1850-000 Fone: (81) 7286-1156 — Fax [B1) 7268-200) - CGC 10.280.222/0001-05 gua jus PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rus Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1191/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 062/2000 EMENTA: Dispõe sobre a «doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atrivuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Marcone Soares da Silva, RG Nº 5.696.020-SSP/PE e CPF Nº 030 625.364-03, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 40 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 41 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 37 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 39 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de 2000 44 “PRÊSIDENTE a) José Pereira Sobrinho. 1448 SEO E o » 1 o Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55, 150-D00 Fane (81) 725-1155 — Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO - + "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” V Rua Amélia Soares Paes Sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco + 5 Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 054/2000 PROJETO DE LEI Nº (162/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. ) - em estudo e focalização do Gy A Comissão de Justiça € Redação. referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. em 13 de setembro de 2000. Sala das Reuniões, Gaja Sé que = Monteiro da Silva - EMBRO | PROJETO DE LEI N.º 064/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcone Soares da Silva, RG N.º 5.696.020-SSP/PE e CPF Nº 030,625.364-03, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 40 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública). Ce q Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; a Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação = judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Ciabineto do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. Lido es 746) PERES Per Di Encaminhe . comissão de CECÍLIO BARBOSA C GALVÃO. 4 09 UK Aprovado em tz ed divcussão por PREFEITO Unisas: Sala das Sessões 09 | ad 1.00 Hresidenie fem q a CR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM E Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "40 “* da Quadra “E-2' (área publica) no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr MARCONE SOARES DA SILVA, portador da Cédula de Identidade r..º 5.636.020 SSP/PE e CPF nº 030.625 364-03 , nesta Cidade Lote: “40 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 41 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 37 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 39 da quadra E-2 (área pública) Área Total; 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome MARCONE SOARES DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF n.º 030.625.364-03 e Cédula de Identidade n.º 5.696.020-SSP-PE., residente nesta cidade. O r: do é ver ad fé. Belo Jardim, 16 de Fevereiro de 2.000. Eu, Tabeliã do Registro Geral de Imóveis. / CARTÓRIO AYRTON MACIEL Pua Flosiaao Peixoto, B1 - Centro Fones: 726 1154 - 726 9353 abelionato do le Ofício Registro de Imóveis e Hipotecas Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA