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norma nº 1376/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1376 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO JOSÉ FERREIRA AMÂNCIO ).
native_id3319

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Prefeitura de
, LEI N.º 1.376/2000
EMENTA: Dispõs sobre a doação de
imóveis e de provicdências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Geraldo
José Ferreira Amancio, RG Nº 1198 756-SSP/PE e CPF Nº 082.393.124-20. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
A Confrontações:
Ns Lote N.º 41 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONEFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública).
. Lado Esquerdo: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública)
' Fundos: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública).
“
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
— assistência social, na forma da Lei:
—
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000
|
CECÍLIO alho TÁ) PA
; PRÉFEI dé
APL
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rus Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimiPE - CEP 55 150-D0Q
Fone (31) 728-1156 — Fax [81) 7256-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2514 - C.6.€
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 061/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas arribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art |º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado 3 doar ao Sr. Geraldo José
Ferreira Amancio. RG Nº 1.198 756-SSP/PE e CPE Nº 082.393 124-20, um terreno urbano,
tocalizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 41 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 100,00m?
CONFR
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 44 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 42 da Quadra E-2 (area pública)
Amt, 2º - O imóvel de que trata o astigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
.
PRESÍDENTE
a) José Pereira Sobrinho,
2000
ETTADRS
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Sigueira Cam)
E pos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP =|
Fane (811 726-1155 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.260 222/0001-08 RNA
Á
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
e Estado de Pernambuco
e — Câmara Municipal do Belo Jardim
oem
PARECER Nº 053/2000
PROJETO DE LEI Nº 061/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
RT
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 061/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geraldo
José Ferreira Amancio, RG Nº 1.198.756-SSP/PE e CPE Nº 082 393.124-20, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 41 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
FRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública).
CA(
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
om” Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
“+ referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Amt. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
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DeCretdo ia (a L. Encaminhe-s * à cominio de
— CECÍLIO BARBOSA A GALVÃO juTi ca + Tedação
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "41 “ da Quadra “E-2" (área publica) no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. GERALDO JOSE FERREIRA AMANCIO, portador da
Cédula de Identidade n.º 1.198.756 SSPIPE e CPF n.º 082. 393.124-20 nesta Cidade
Lote: “41 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontarões:
Frente: com a R''a José de Souza Barbosa
Lado D.: ..m o lote 44 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 40 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 42 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
Ca
el
É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM —- ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BELº JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
ou registrado em nome do Sr. GERALDO JOSÉ FERREIRA AMANCIO,
brasileiro, viúvo, comerciante, portador do CPF nº 082.393.124-20 e Cédula de
Identidade nº 1.198.756- SSP- PE, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou
! 07 de Fevereiro de 2.000.
. A Oficiala do Registro geral de
CARTÓRIO AYRTON MACTT!

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