| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO JOSÉ FERREIRA AMÂNCIO ). |
| native_id | 3319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
Prefeitura de , LEI N.º 1.376/2000 EMENTA: Dispõs sobre a doação de imóveis e de provicdências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Geraldo José Ferreira Amancio, RG Nº 1198 756-SSP/PE e CPF Nº 082.393.124-20. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e A Confrontações: Ns Lote N.º 41 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONEFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública). . Lado Esquerdo: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública) ' Fundos: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública). “ Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e — assistência social, na forma da Lei: — Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000 | CECÍLIO alho TÁ) PA ; PRÉFEI dé APL Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rus Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimiPE - CEP 55 150-D0Q Fone (31) 728-1156 — Fax [81) 7256-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2514 - C.6.€ 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 061/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas arribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art |º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado 3 doar ao Sr. Geraldo José Ferreira Amancio. RG Nº 1.198 756-SSP/PE e CPE Nº 082.393 124-20, um terreno urbano, tocalizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 41 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 100,00m? CONFR Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 44 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 42 da Quadra E-2 (area pública) Amt, 2º - O imóvel de que trata o astigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de . PRESÍDENTE a) José Pereira Sobrinho, 2000 ETTADRS Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Sigueira Cam) E pos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP =| Fane (811 726-1155 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.260 222/0001-08 RNA Á PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€ 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE e Estado de Pernambuco e — Câmara Municipal do Belo Jardim oem PARECER Nº 053/2000 PROJETO DE LEI Nº 061/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. RT A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 061/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geraldo José Ferreira Amancio, RG Nº 1.198.756-SSP/PE e CPE Nº 082 393.124-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 41 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? FRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública). CA( Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: om” Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 “+ referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Amt. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. dos DeCretdo ia (a L. Encaminhe-s * à cominio de — CECÍLIO BARBOSA A GALVÃO juTi ca + Tedação Apromdo enlfafódnuno Po PREFEITO units. 04, DO, É ess o Phs E, . 8,6 09 LIZ! AAA Sala das dessões À Cm PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "41 “ da Quadra “E-2" (área publica) no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. GERALDO JOSE FERREIRA AMANCIO, portador da Cédula de Identidade n.º 1.198.756 SSPIPE e CPF n.º 082. 393.124-20 nesta Cidade Lote: “41 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontarões: Frente: com a R''a José de Souza Barbosa Lado D.: ..m o lote 44 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 40 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 42 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 Ca el É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM —- ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BELº JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. GERALDO JOSÉ FERREIRA AMANCIO, brasileiro, viúvo, comerciante, portador do CPF nº 082.393.124-20 e Cédula de Identidade nº 1.198.756- SSP- PE, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou ! 07 de Fevereiro de 2.000. . A Oficiala do Registro geral de CARTÓRIO AYRTON MACTT!