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norma nº 1377/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1377 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA MERGULHÃO NUNES ).
native_id3320

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Profe
A
itura de
x LEI N.º 1,377/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria de
Fátima Mergulhão Nunes. RG Nº 2.852.599-SSP/PE e CPF Nº 32631].624-04. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguntes medições e
Confrontações:
Na Lote N." 43 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública).
N Lado Esquerdo: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 44 da quadra E-? (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000
Abd spas
Prefeitura Municipal do Belo Jardem — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 7268-1158 — Fax: |81] 7268-2000 = CGC 10 280 7220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amé£a Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.15(1-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
—————————ee me
DECRETO DE LEI Nº 060/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis é de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. uutorizado a doar a Sra Maria de
Fátima Mergulhão Nunes, RG Nº 2.852 599-SSP/PE e CPE Nº 32631] 624-04, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 43 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 42 da Quadra E — 2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 46 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 44 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial:
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
2000. ;
AA
“PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
ao
ampos, 220 — Centro - Belo JardiryPE - CEP 55 150-000
- Saqueira C| piu r
Profeitura Municipal do So da 1) 7282000 — GGC 10 280.22210001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - [oicão
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
a
PARECER Nº 052/2000
PROJETO DE LEI Nº 060/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
Euro Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N.º 060/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria de
Fátima Mergulhão Nunes. RG N.º 2.852.599-SSP/PE e CPF Nº 3263] 1.624-04, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 43 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
dá CONFRONTAÇÕES
nd Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública).
« Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
=
judicial ou extrajudicial;
às disposições em contrário.
Lilo em reynis 2.49 100
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CECÍLIO BARB
º Aprovado en Ag do Em
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Sals das Sesões, 09. 140.100
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Enteminho-se à —cemissão de
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Sala das Sessões 04. / 09. + DO.
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asi — Ts PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “43 * da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria
Cristina. para ser doado ao Sr MARIA DE FÁTIMA MERGULHÃO NUNES. portador da
Cédula de Identidade n.º2.852 599 SSP/PE e CPF n º326.311.624-04 . nesta Cidade
————————
Lote: “43 “ da Quadra “E-2", (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 42 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 46 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Inte 44 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
“e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabellã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum em
nome de MARIA DE FÁTIMA MERGULHÃO NUNES, brasileira, solteira,
comerciaria, portadora do CPF nº 326.311.624-04, residente nesta cidade. O
Belo Jardim, 04 de Setembro de 2000.
beliã do Registro Geral de Imoveis.
jficio
PARTÓRIO AYRTON MACIEL
joLODAB,
. a f E 58
e a | DS SOUBA
- Centro
O rsgá - 728 - 2353
polo gerdia — PÉ

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