| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA MERGULHÃO NUNES ). |
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Profe A itura de x LEI N.º 1,377/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria de Fátima Mergulhão Nunes. RG Nº 2.852.599-SSP/PE e CPF Nº 32631].624-04. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguntes medições e Confrontações: Na Lote N." 43 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública). N Lado Esquerdo: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 44 da quadra E-? (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000 Abd spas Prefeitura Municipal do Belo Jardem — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 7268-1158 — Fax: |81] 7268-2000 = CGC 10 280 7220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amé£a Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.15(1-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim —————————ee me DECRETO DE LEI Nº 060/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis é de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. uutorizado a doar a Sra Maria de Fátima Mergulhão Nunes, RG Nº 2.852 599-SSP/PE e CPE Nº 32631] 624-04, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 43 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 42 da Quadra E — 2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 46 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 44 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de 2000. ; AA “PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. ao ampos, 220 — Centro - Belo JardiryPE - CEP 55 150-000 - Saqueira C| piu r Profeitura Municipal do So da 1) 7282000 — GGC 10 280.22210001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - [oicão 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim a PARECER Nº 052/2000 PROJETO DE LEI Nº 060/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. Euro Andrade da Silva Filho PRESIDENTE PROJETO DE LEI N.º 060/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria de Fátima Mergulhão Nunes. RG N.º 2.852.599-SSP/PE e CPF Nº 3263] 1.624-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 43 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? dá CONFRONTAÇÕES nd Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública). « Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. = judicial ou extrajudicial; às disposições em contrário. Lilo em reynis 2.49 100 / CECÍLIO BARB º Aprovado en Ag do Em ta f Sals das Sesões, 09. 140.100 Prefeitura Municizal do Se Enteminho-se à —cemissão de h IUÃACO Teda “GD caLvus O 4 MACD TO da Sala das Sessões 04. / 09. + DO. Presudenie Y asi — Ts PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “43 * da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria Cristina. para ser doado ao Sr MARIA DE FÁTIMA MERGULHÃO NUNES. portador da Cédula de Identidade n.º2.852 599 SSP/PE e CPF n º326.311.624-04 . nesta Cidade ———————— Lote: “43 “ da Quadra “E-2", (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 42 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 46 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Inte 44 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 “e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabellã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum em nome de MARIA DE FÁTIMA MERGULHÃO NUNES, brasileira, solteira, comerciaria, portadora do CPF nº 326.311.624-04, residente nesta cidade. O Belo Jardim, 04 de Setembro de 2000. beliã do Registro Geral de Imoveis. jficio PARTÓRIO AYRTON MACIEL joLODAB, . a f E 58 e a | DS SOUBA - Centro O rsgá - 728 - 2353 polo gerdia — PÉ