| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ). |
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LEI N.º 1378/2000 5 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de provicências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria da Conceição Silva. RG N.º 2.546.221]-SSP'PE e CPE Nº 849/054,844-72. um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: o” Lote N.º 44 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 mº : ONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública), Lado Esquerdo: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública). 4 Fundos: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública), Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o - referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Ant, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000 CECÍLIO B: SAT dum ÃO EFEITO 0 ear Prefeitura Municipal do Selo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardmiPE - CER 55 150.000 Fone (81) 7286-1156 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.280 222/0001-05 Prefeitura Municipal do Beia Jardim — Rua Siqueira É Ra ps PODER LEGISLATIVO “RA de "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” | RBD lho Rua Améia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 059/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Beto Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Maria da Conceição Silva, RG Nº 2.546.221-SSP/PE e CPE Nº 849054844-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 44 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m” ONF Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 45 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo; Com o Lote 41 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 43 da Quadra E-2 (ares pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art, 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar.o referido imóvel, o mesmo será revertido so Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de 2000 j E PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. . " asa LM ampaos, 220 — Centro — Belo dardimiPE - CEP 55 1502-000 Fone: (Bt) 725-1156 — Fax (81) 7258-2000 - CGC 10.280 22210001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP; 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim s ii ni PARECER Nº 051/2000 PROJETO DE LEI Nº 059/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Nu A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. º Sala das Reuniões, 3 de, setembro de 2/00. Funo Andráde da Silva Filho PRESIDENTE € ' | MEMBRO Cor e Aprovado em TEA Unai “são por Sala das Sessões DI 140. 19.0) CC Cu PROJETO DE LEI N.º 059/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria da Conceição Silva, RG N.º 2.546,22]-SSP/PE e CPF Nº 849.054.844-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 44 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. CECÍLIO BARBOSA GALVÃO JUL. £ FLA Ui PREFEÍT 2 09 O Aprovado ente ga discussão por Sale das ces: = Unamias Ur Sale das Sessões 09. ÃO. HOC € PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pemambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “44 * da Quadra “E-2” (área publica), no loteamento Maria Cristina. para ser doado ao Sr. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA |, portador da Cédula de Identidade n.º2.546 221 SSPIPE e CPF nº B49 054 844-72 nesta Cidate —— — mm] Lote: “44 “ da quadra “E-2", (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 45 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 41 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 43 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano matriculado ou registrado em nome da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, brasileira, solteira, zeladora, portadora da Cédula de Identidade n.º 2.546.221-SSP- PE e do CPF n.º 849.054.844-72, filha de Maria da Soledade Silva, residente à Rua Arcoverde, n.º 106, bairro São Pedro, nesta cidadeio. O referi rdade, dou fé. Belo Jardim, 15 de Maio de 2000. Eu, LEA Regis e Imóveis e Hipotacas Tituter: JESUNITA BATISTA DE SOUZA