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norma nº 1378/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1378 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ).
native_id3321

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LEI N.º 1378/2000
5
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de provicências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria da
Conceição Silva. RG N.º 2.546.221]-SSP'PE e CPE Nº 849/054,844-72. um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
o” Lote N.º 44 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 mº
: ONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública),
Lado Esquerdo: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública).
4 Fundos: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública),
Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei.
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
- referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Ant, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000
CECÍLIO B: SAT dum ÃO
EFEITO
0
ear
Prefeitura Municipal do Selo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardmiPE - CER 55 150.000
Fone (81) 7286-1156 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.280 222/0001-05
Prefeitura Municipal do Beia Jardim — Rua Siqueira
É Ra
ps PODER LEGISLATIVO
“RA de "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” |
RBD lho Rua Améia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 059/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Beto Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Maria da
Conceição Silva, RG Nº 2.546.221-SSP/PE e CPE Nº 849054844-72, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 44 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m”
ONF
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 45 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo; Com o Lote 41 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 43 da Quadra E-2 (ares pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art, 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar.o referido
imóvel, o mesmo será revertido so Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
2000 j E
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
. " asa LM
ampaos, 220 — Centro — Belo dardimiPE - CEP 55 1502-000
Fone: (Bt) 725-1156 — Fax (81) 7258-2000 - CGC 10.280 22210001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP; 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
s ii ni
PARECER Nº 051/2000
PROJETO DE LEI Nº 059/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A
Nu A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
º Sala das Reuniões, 3 de, setembro de 2/00.
Funo Andráde da Silva Filho
PRESIDENTE
€
' | MEMBRO
Cor
e
Aprovado em TEA
Unai “são por
Sala das Sessões DI 140. 19.0)
CC
Cu
PROJETO DE LEI N.º 059/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria da
Conceição Silva, RG N.º 2.546,22]-SSP/PE e CPF Nº 849.054.844-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 44 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 41 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
CECÍLIO BARBOSA GALVÃO JUL. £ FLA Ui
PREFEÍT 2 09 O
Aprovado ente ga discussão por Sale das ces: =
Unamias Ur
Sale das Sessões 09. ÃO. HOC
€
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pemambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “44 * da Quadra “E-2” (área publica), no loteamento Maria
Cristina. para ser doado ao Sr. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA |, portador da Cédula de
Identidade n.º2.546 221 SSPIPE e CPF nº B49 054 844-72 nesta Cidate
—— — mm]
Lote: “44 “ da quadra “E-2", (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 45 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 41 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 43 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano
matriculado ou registrado em nome da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA,
brasileira, solteira, zeladora, portadora da Cédula de Identidade n.º 2.546.221-SSP-
PE e do CPF n.º 849.054.844-72, filha de Maria da Soledade Silva, residente à Rua
Arcoverde, n.º 106, bairro São Pedro, nesta cidadeio. O referi rdade, dou fé.
Belo Jardim, 15 de Maio de 2000. Eu, LEA
Regis e Imóveis e Hipotacas
Tituter: JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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