br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1379/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1379 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA ).
native_id3322

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

LEI N.º 1.379/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de provicências correlatas
.
O Prefeito Municipal do Belo J..cdim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou é “1 sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Eduardo
Alexandre da Silva, RG N.º 5.444 867-SSP/PE e CPF Nº 942 501.208-30, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Mara Cristina, com as seguintes medições €
E Confrontações:
e Lote N.º 45 da Quadra “E-2" rea pública)
- Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Sou: Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 48 d: quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 4 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública).
“ Art. 2º - O imóvel de que traty o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
Rs assistência social, na forma da Lei;
Em
- Art, 4º - Caso haja desistênc;. di contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido a. Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - A presente lei entrará «1 vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal io Belo Jardim, em [6 de outubro de 2000.
4
, CECÍLIO BAR ae CINÁRA GALVÃO
PRE EI!
is tao
Prefeitura Municipal do Selo Jardim — Rus Siqueira nov. 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150.000
Fone (811 725-115€ —- Fax (81, 26-2000 - CGC 10 260 222/0001-05
Prefeitura Municigal do Belo Jardim — Rus Sigueira
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.15€-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 058/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Eduardo
Alexandre da Silva. RG Nº 5.444,867-SSP/PE e CPF Nº 942.50] 20-30, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Controntações:
Lote nº 45 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 100,00m”
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 48 da Quadra E — 2 (área publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 44 da Quadra E-2 (área publica)
Fundos: Com o Lote 46 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrario
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
2000
=, E20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fane (81) 725-1156 — Fax (Et, 28-2000 — CGC 10 260 22249001-05
o
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e e
PARECER Nº 050/2000
* PROJETO DE LEI Nº 058/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
“A (
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
Cy (
Aprovado em tp 2º 4
Un RATO . lesusedo Dor
por
PROJETO DE LEI N.º 052/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
had Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Eduardo
Alexandre da Silva. RG N.º 5,444.867-SSP/PE e CPF N.º 942.501.208-30, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 45 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
& CONFRONTAÇÕES
jd Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública).
É Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
perdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
“mu Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
* — referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
h
: Ih Enceaminhe-se à comiscão
? CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO A fico + Mdacan
Aprovado em fa, 2% Cistussão em dad Sala des 5 Es ps (4 09 6:
Unenimigade 4, to ju A AR
Mme Prefeitura de
e
- PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
e
Relatório do lote “45 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA , portador da Cédula
de Identidade n.º5 444 867 SSPIPE e CPF nº942 501.208-30 | nesta Cidade
———
Lote: “45 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no Loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 48 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 44 da quadra E-2 (área pública)
eFundos: com o lote 46 da quadra E-2 (área pública)
Area Total; 100,00 m2
Co
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome Eduardo Alexandre da Silva e Maria José Siqueira da
Silva, brasileiros, casados, motorista e do lar, portadores das Cédulas de
Identidades n.ºs 5.444.867-SSP-SP e 22.175.997-SSP-SP e dos CPFs n.ºs
942.501.208-30 e 115.867.638-73, respectivamente, residentes e domiciliados à
Rua Helena Alves Cordeiro, n.º 68, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é
verdade,” dou fé Belo Jardim, 24 de março de 2.000. Eu,
LS A Tabeliã do Registro Geral de Imóveis.
CARTO' AYRTON MACIEL
SOUZA

open original →