| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA ). |
| native_id | 3322 |
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LEI N.º 1.379/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de provicências correlatas . O Prefeito Municipal do Belo J..cdim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é “1 sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Eduardo Alexandre da Silva, RG N.º 5.444 867-SSP/PE e CPF Nº 942 501.208-30, um terreno urbano, localizado no Loteamento Mara Cristina, com as seguintes medições € E Confrontações: e Lote N.º 45 da Quadra “E-2" rea pública) - Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Sou: Barbosa. Lado Direito: com o Lote 48 d: quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 4 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública). “ Art. 2º - O imóvel de que traty o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e Rs assistência social, na forma da Lei; Em - Art, 4º - Caso haja desistênc;. di contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido a. Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente lei entrará «1 vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal io Belo Jardim, em [6 de outubro de 2000. 4 , CECÍLIO BAR ae CINÁRA GALVÃO PRE EI! is tao Prefeitura Municipal do Selo Jardim — Rus Siqueira nov. 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150.000 Fone (811 725-115€ —- Fax (81, 26-2000 - CGC 10 260 222/0001-05 Prefeitura Municigal do Belo Jardim — Rus Sigueira PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.15€-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 058/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Eduardo Alexandre da Silva. RG Nº 5.444,867-SSP/PE e CPF Nº 942.50] 20-30, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Controntações: Lote nº 45 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 100,00m” Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 48 da Quadra E — 2 (área publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 44 da Quadra E-2 (área publica) Fundos: Com o Lote 46 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. 2000 =, E20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fane (81) 725-1156 — Fax (Et, 28-2000 — CGC 10 260 22249001-05 o PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e e PARECER Nº 050/2000 * PROJETO DE LEI Nº 058/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. “A ( A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. Cy ( Aprovado em tp 2º 4 Un RATO . lesusedo Dor por PROJETO DE LEI N.º 052/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. had Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Eduardo Alexandre da Silva. RG N.º 5,444.867-SSP/PE e CPF N.º 942.501.208-30, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 45 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? & CONFRONTAÇÕES jd Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 44 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública). É Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus perdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; “mu Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O * — referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. h : Ih Enceaminhe-se à comiscão ? CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO A fico + Mdacan Aprovado em fa, 2% Cistussão em dad Sala des 5 Es ps (4 09 6: Unenimigade 4, to ju A AR Mme Prefeitura de e - PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO e Relatório do lote “45 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA , portador da Cédula de Identidade n.º5 444 867 SSPIPE e CPF nº942 501.208-30 | nesta Cidade ——— Lote: “45 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no Loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 48 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 44 da quadra E-2 (área pública) eFundos: com o lote 46 da quadra E-2 (área pública) Area Total; 100,00 m2 Co REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome Eduardo Alexandre da Silva e Maria José Siqueira da Silva, brasileiros, casados, motorista e do lar, portadores das Cédulas de Identidades n.ºs 5.444.867-SSP-SP e 22.175.997-SSP-SP e dos CPFs n.ºs 942.501.208-30 e 115.867.638-73, respectivamente, residentes e domiciliados à Rua Helena Alves Cordeiro, n.º 68, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é verdade,” dou fé Belo Jardim, 24 de março de 2.000. Eu, LS A Tabeliã do Registro Geral de Imóveis. CARTO' AYRTON MACIEL SOUZA