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norma nº 1380/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1380 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO ).
native_id3323

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LEI N.º 1.380/2000
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EMENTA: Dispõe sobre a doação de
móveis e de provicências correlatas
O Prefeito Mumcipal do Belo Jardim, no uso de suas atibuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segunte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao St José
Cicero do Nascimento, RG Nº 5196 282-SSP'PE e CPE Nº 02] 885 664-40, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições €
Confrontações
yr Lote N.º 46 da Quadra “E-2" (Área pública)
trea 100,00 mº
CONFRONTAÇÕE
Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública)
- Lado Esquerdo: com o Lote 47 da quadra E-? (área pública)
Fundos: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros
Am. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei
ur
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicia]
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
nete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [6 de outubro de 2000
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CECÍLIO BARBOZA CTSIpRA GALVÃO
PREFEITO AY
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-" 991/2814 -. CGC
11,470.457/0001-86 - CEP,: 55.15-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 057/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Cicero do
Nascimento, RG Nº 5.196.282-SSP/PE e CPF Nº 021.885 664-40, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 46 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 43 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 47 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Late 45 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imovel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Ant. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 10 de outubro de
2000 á
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
AA Ra
e E: e Impos — Qaniro — rdiruPE - 55150-000
re ra ç o im 220 -C o — Beto Ja
Prefetura Municipal do Belo Jardi Rua Siqueira E P a] ar di y PE - CEP 551 X
Fone: (81) 7286-1155 — Fax (81)
O
PODER LEGISLATITO
£ "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULH. o"
Es Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
O oi
PARECER Nº 049/2000
PROJETO DE LEI Nº 057/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça € Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
PRESIDENTE
é José Ivan Monteiro da Silva
| MEMBRO
| ]
Aprovado emite PA discussão ê
Bula das Ses: 4 09 LO 6.0,
GC
“ PROJETO DE LEI N.º 057/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Cícero do Nascimento, RG N.º 5.196 282-SSP/PE e CPF Nº 021.885.664-40, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 46 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública),
Lado Esquerdo: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000
L E inhe-se à cu :
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO E * dseninto de
PREFEITO —Ulica e dação
Aprovado em Ed) 2 4 "Cussão por Sala das dessó es l ó MUuaA Me
23,00
a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote '46 “ da Quadra 'E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO . portador da Cédula
de Identidade n.º5 196.282 SSP/PE e CPF n.º021 885 664-40 | nesta Cidade
Lote: “46 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 43 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 47 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 45 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
CT
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JOSÉ CICERO DO NASCIMENTO, brasileiro,
id casado, padeiro, portador da Cédula de Identidade n.º 5196282-SSP-PE e do CPF
ade. O e, dou fé. Belo
n.º 021.885.664-40, residente nesta ci efe
LD alas
Jardim, 18 de Abril de 2000. Eu, 2 LL lia <ADNiciala do Registro
Geral.
E dd
Pb a CARTÓRIO AYRTON MACIEL
a Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro
Belo Jardim . 1
heliomato do 12
Registro de Imóveis é Hipotecas
Titutar; JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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