| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO ). |
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LEI N.º 1.380/2000 % EMENTA: Dispõe sobre a doação de móveis e de provicências correlatas O Prefeito Mumcipal do Belo Jardim, no uso de suas atibuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segunte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao St José Cicero do Nascimento, RG Nº 5196 282-SSP'PE e CPE Nº 02] 885 664-40, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições € Confrontações yr Lote N.º 46 da Quadra “E-2" (Área pública) trea 100,00 mº CONFRONTAÇÕE Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública) - Lado Esquerdo: com o Lote 47 da quadra E-? (área pública) Fundos: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Am. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei ur Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicia] Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário nete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [6 de outubro de 2000 F] A | k / / CECÍLIO BARBOZA CTSIpRA GALVÃO PREFEITO AY PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-" 991/2814 -. CGC 11,470.457/0001-86 - CEP,: 55.15-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 057/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Cicero do Nascimento, RG Nº 5.196.282-SSP/PE e CPF Nº 021.885 664-40, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 46 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 43 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 47 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Late 45 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Ant. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 10 de outubro de 2000 á PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. AA Ra e E: e Impos — Qaniro — rdiruPE - 55150-000 re ra ç o im 220 -C o — Beto Ja Prefetura Municipal do Belo Jardi Rua Siqueira E P a] ar di y PE - CEP 551 X Fone: (81) 7286-1155 — Fax (81) O PODER LEGISLATITO £ "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULH. o" Es Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim O oi PARECER Nº 049/2000 PROJETO DE LEI Nº 057/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça € Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. PRESIDENTE é José Ivan Monteiro da Silva | MEMBRO | ] Aprovado emite PA discussão ê Bula das Ses: 4 09 LO 6.0, GC “ PROJETO DE LEI N.º 057/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Cícero do Nascimento, RG N.º 5.196 282-SSP/PE e CPF Nº 021.885.664-40, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 46 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 43 da quadra E-2 (área pública), Lado Esquerdo: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000 L E inhe-se à cu : CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO E * dseninto de PREFEITO —Ulica e dação Aprovado em Ed) 2 4 "Cussão por Sala das dessó es l ó MUuaA Me 23,00 a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote '46 “ da Quadra 'E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO . portador da Cédula de Identidade n.º5 196.282 SSP/PE e CPF n.º021 885 664-40 | nesta Cidade Lote: “46 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 43 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 47 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 45 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO CT Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSÉ CICERO DO NASCIMENTO, brasileiro, id casado, padeiro, portador da Cédula de Identidade n.º 5196282-SSP-PE e do CPF ade. O e, dou fé. Belo n.º 021.885.664-40, residente nesta ci efe LD alas Jardim, 18 de Abril de 2000. Eu, 2 LL lia <ADNiciala do Registro Geral. E dd Pb a CARTÓRIO AYRTON MACIEL a Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro Belo Jardim . 1 heliomato do 12 Registro de Imóveis é Hipotecas Titutar; JESUNITA BATISTA DE SOUZA