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norma nº 1381/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1381 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS EDUARDO LOPES DE SOUZA ).
native_id3324

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LEI N.º 1,381/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuções legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte Le.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcos
Eduardo Lopes de Souza. RG Nº 4.831.601-SSP/PE e CPE Nº 386 126 008-76, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 47 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública).
Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumicipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º» À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000.
ET Era
Prefeitura Municipal do Bela Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JsrdimyPE - CEP 55 1590-000
Fone: |Bt| 7286-1155 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10 250 Z22M0001-05
DO es)
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG. C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 056/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei.
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcos
Eduardo Lopes de Souza, RG Nº 4831,601-SSP/PE e CPF Nº 386 126,008-76, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 47 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 100,00m?
AÇÕES
Frente: Com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 46 da Quadra E — 2 (área publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (área publica)
Fundos: Com o Lote 48 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º» A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em LO de outubro de
2000
= queer
a) José Pereira Sobrinho.
- DINAMO
refeture Munscipal e Belo Jardim — Rus Sigueirs Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 1590-000
Fone (81) 726-1155 — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10 260 222/0001-05 no
21]
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
ED
PARECER Nº 048/2000
PROJETO DE LEI Nº 056/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
o Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
Eun
José Ivan Monteiro da Silva —
/ MEMBRO,
da a
L
PROJETO DE LEI N.º 056/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcos
Eduardo Lopes de Souza, RG N.º 4.831.601-SSP/PE e CPF Nº 386.126.008-76, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 47 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
resul CONFRONTAÇÕES
ua Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
e permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
: referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
ho Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGU 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 |
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Rels*ório do lote “47 * da Quadra "E-2" (área publica) no loteamento Maria
Cristina, nara ser doado ao Sr. MARCOS EDUARDO LOPES DE SOUZA | portador da
Cédula de !entit=de n º4 831.601 SSPIPE e CPF nº386 126 008-76 . nesta Cidade
Lote: “47 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 46 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 50 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 48 da quadra E-2 (área pública)
Área Total. 100,7 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de MARCOS EDUARDO LOPES DE SOUZA, brasileiro,
solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade n.º 4.831.601-SSP-PE.,
residente nesta cidade.” o é verdade;-dou fé. Belo Jardim, 08 de Fevereiro
de 2.000. Eu, (Z«. LEA EA Tabeliá do Registro Geral de

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