| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS EDUARDO LOPES DE SOUZA ). |
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LEI N.º 1,381/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte Le. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcos Eduardo Lopes de Souza. RG Nº 4.831.601-SSP/PE e CPE Nº 386 126 008-76, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 47 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública). Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumicipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º» À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000. ET Era Prefeitura Municipal do Bela Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JsrdimyPE - CEP 55 1590-000 Fone: |Bt| 7286-1155 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10 250 Z22M0001-05 DO es) PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG. C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 056/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcos Eduardo Lopes de Souza, RG Nº 4831,601-SSP/PE e CPF Nº 386 126,008-76, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 47 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 100,00m? AÇÕES Frente: Com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 46 da Quadra E — 2 (área publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (área publica) Fundos: Com o Lote 48 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º» A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em LO de outubro de 2000 = queer a) José Pereira Sobrinho. - DINAMO refeture Munscipal e Belo Jardim — Rus Sigueirs Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 1590-000 Fone (81) 726-1155 — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10 260 222/0001-05 no 21] PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim ED PARECER Nº 048/2000 PROJETO DE LEI Nº 056/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. o Andrade da Silva Filho PRESIDENTE Eun José Ivan Monteiro da Silva — / MEMBRO, da a L PROJETO DE LEI N.º 056/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Marcos Eduardo Lopes de Souza, RG N.º 4.831.601-SSP/PE e CPF Nº 386.126.008-76, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 47 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? resul CONFRONTAÇÕES ua Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 46 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, e permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o : referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação ho Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. 9 f Lido em reuniã ; o. gelretãs Lá CECÍLIO E A disema no: FE 4 comisão de IR papado enltg dm Cicussão res EO fo dica e ” Eliô à atdade Sala - Sessões Tô, 4 4 qo E 1/00. Fresgenie Ed Mud Prefeitura de o Belo Jar PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGU 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 | PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Rels*ório do lote “47 * da Quadra "E-2" (área publica) no loteamento Maria Cristina, nara ser doado ao Sr. MARCOS EDUARDO LOPES DE SOUZA | portador da Cédula de !entit=de n º4 831.601 SSPIPE e CPF nº386 126 008-76 . nesta Cidade Lote: “47 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Maria Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 46 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 50 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 48 da quadra E-2 (área pública) Área Total. 100,7 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de MARCOS EDUARDO LOPES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade n.º 4.831.601-SSP-PE., residente nesta cidade.” o é verdade;-dou fé. Belo Jardim, 08 de Fevereiro de 2.000. Eu, (Z«. LEA EA Tabeliá do Registro Geral de