| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA ). |
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LEI N.º 1.382/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a coar ao Sr. José Luiz Oliveira Lima, RG Nº 3.678.402-SSP/PE e CPE Nº 684.715.994-49. um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 48 da Quadra “E-2º (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública) Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Amt, 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000 fi / » ) E CECILIO BARBOSA CI TRA ckivão PRÉFEITO () As Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquesra Campos. 220 — Centro — Belo JardmiPE - CEP: 55 150-000 Fone (81) 7265-1156 = Fax: |B1| 7265-2000 = CGC 10.260.222/0001-05 14): PODER LEGISLATIVO A a “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” ER a Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim 1 DECRETO DE LEE Nº 055/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas at “ibuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr José Luiz de Oliveira Lima, RG Nº 3,678.402-SSP/PE e CPF Nº 684.715. 994-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações. Lote nº 48 da Quadra “E-2º (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 49 da Quadra E — 2 (área publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 45 da Quadra E-2 (área publica) Fundos: Com o Lote 47 da Quadra E-2 (area pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho, 2000 Aa sos Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Centro - Bela JerdimyPE - CEP: 55.150-000 Fene (81) 728-1156 — Fax: 181) 725-200D - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - €.6.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco . Câmara Municipal do Belo Jardim a TT PARECER Nº 047/2000 PROJETO DE LEI Nº 055/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. m / setembro de 2000. 4 É Euno Andrade da Silva Filho PRESIDENTE Sala das Reuniões, JoséA7an Monteiro da Silva ; MEMBRO Aprovado efLe DR; MEMBRO “ussão por Sala das Sescã "5 09 po a: 00 E Prefeitura de Pe BELO JARDIN PROJETO DE LEI N.º 055/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. g O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Luiz Oliveira Lima, RG Nº 3.678.402-SSP/PE e CPF Nº 684.715.994-49. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Contfrontações: x Lote N.º 48 da Quadra “E-2” (Area pública) Área 100,00 m? bj CONFRONTAÇÕES — Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. , permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. Lido em reunião À A Es A E p a NeCsminhe-cos Escada CECÍLIO BARBOSA CINÍRA ALVA dn [E de Aprovado enlig dó dicento PREFEITO —JUZLO 2 Tecla com Sale das Sessões 04 q 28 º Gas das Seres 09 fe 10. / 0,0) o race Fresidenie a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 e PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Retsurio do lote “48 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA . portador da Cédula de Identidade n.º3.678 402 SSP/PE e CPF n.º584 715 994-49 nesta Cidade o Lote: “48 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa . Lado D.: com o lote 49 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 45 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Inte 47 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 | 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA e de sua IVANILZA ROLIN DA SILVA OLIVEIRA, brasileiros, casados, agricultores, ele portador do CPF n.º 684.715.994-49, residentes à Vila Divisão, ido>é verdade, dou fé. Belo Jardim, 31 de Maio de 2000. iii uZA . Centro 8-2 353