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norma nº 1382/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1382 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA ).
native_id3326

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LEI N.º 1.382/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imoveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a coar ao Sr. José Luiz
Oliveira Lima, RG Nº 3.678.402-SSP/PE e CPE Nº 684.715.994-49. um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 48 da Quadra “E-2º (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública)
Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Amt, 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000
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CECILIO BARBOSA CI TRA ckivão
PRÉFEITO ()
As
Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquesra Campos. 220 — Centro — Belo JardmiPE - CEP: 55 150-000
Fone (81) 7265-1156 = Fax: |B1| 7265-2000 = CGC 10.260.222/0001-05
14): PODER LEGISLATIVO
A a “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
ER a Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
1
DECRETO DE LEE Nº 055/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas at “ibuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr José Luiz de
Oliveira Lima, RG Nº 3,678.402-SSP/PE e CPF Nº 684.715. 994-49, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações.
Lote nº 48 da Quadra “E-2º (Área Pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 49 da Quadra E — 2 (área publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 45 da Quadra E-2 (área publica)
Fundos: Com o Lote 47 da Quadra E-2 (area pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho,
2000
Aa sos
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Centro - Bela JerdimyPE - CEP: 55.150-000
Fene (81) 728-1156 — Fax: 181) 725-200D - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - €.6.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
. Câmara Municipal do Belo Jardim
a TT
PARECER Nº 047/2000
PROJETO DE LEI Nº 055/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
m / setembro de 2000.
4 É
Euno Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
Sala das Reuniões,
JoséA7an Monteiro da Silva
; MEMBRO
Aprovado efLe DR; MEMBRO
“ussão por
Sala das Sescã "5 09 po a: 00
E Prefeitura de
Pe BELO JARDIN
PROJETO DE LEI N.º 055/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
g
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Luiz
Oliveira Lima, RG Nº 3.678.402-SSP/PE e CPF Nº 684.715.994-49. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Contfrontações: x
Lote N.º 48 da Quadra “E-2” (Area pública)
Área 100,00 m?
bj CONFRONTAÇÕES
— Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 45 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
Lido em reunião À
A Es A E
p a NeCsminhe-cos Escada
CECÍLIO BARBOSA CINÍRA ALVA dn [E de
Aprovado enlig dó dicento PREFEITO —JUZLO 2 Tecla com
Sale das Sessões 04 q 28
º Gas das Seres 09 fe 10. / 0,0) o race
Fresidenie
a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
e
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Retsurio do lote “48 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA . portador da Cédula de
Identidade n.º3.678 402 SSP/PE e CPF n.º584 715 994-49 nesta Cidade
o
Lote: “48 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
. Lado D.: com o lote 49 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 45 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Inte 47 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 | 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA e de sua
IVANILZA ROLIN DA SILVA OLIVEIRA, brasileiros, casados,
agricultores, ele portador do CPF n.º 684.715.994-49, residentes à Vila Divisão,
ido>é verdade, dou fé. Belo Jardim, 31 de Maio de 2000.
iii uZA
. Centro
8-2 353

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