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norma nº 1383/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1383 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GEOVANE GUSTAVO DO NASCIMENTO ).
native_id3328

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LEI N.º 1.383/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Geovane
Gustavo do Nascimento. RG N.º 4.059 9]2-SSP'PE e CPF Nº 728 019.644-68, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 49 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 mº
CONEFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública €
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabimete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 166/de outubro de 2000
o)
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
[ EITO
DLAB DALI
Prefeitura Municipal do Bsla Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardinyPE - CEP- 55 1509-009
Fone: (81) 7268-1156 — Fax (81) 7256-2000 = CGC 10.260 222/0001.05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Améga Soares Paes sin - Fone: 726-" 991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 054/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Geovane
Gustavo do Nascimento, RG Nº 4.00599]2-SSP/PE e CPF Nº 728.019.644-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações.
Lote nº 49 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 100,00m”
Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 52 da Quadra E — 2 (area publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 48 da Quadra E-2 (area publica)
Fundos: Com o Lote 50 da Quadra E-2 (area publica)
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art, 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
2000
o > AN
PRESIDENTE
a) José-Pereira Sobrinho.
Ea
Prefeitura Municipal do Beto Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 = Centro = Bela JardimvPE - CEP: 55 1560-000
Fone (81) 728-1158 = Fax [81 728-2000 = CGC 10.260 222/D0001-05
de ..
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.6.€
41.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
* Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 046/2000
PROJETO DE LEI Nº 054/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
“
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade é constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho -
PRESIDENTE
Aprovado emu,
U :
Sala das Sessões 09 AO! 10,0)
PROJETO DE LEI N.º054/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legass,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geovane
Gustavo do Nascimento, RG N.º 4.059,9]2-SSP/PE e CPF N.º 728.019.644-68. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 49 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública).
e Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, rex ogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 200%
Lido em reun
CECÍLIO esffotntumo: à cenimão de
ai: reuso por PREFEITO —[iz “No 2 « fidacam
+ ; A Sale -8s Sessõ 5 DS US s
Presidene E
e “
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "49 “ da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr, GEOVANE GUSTAVO DO NASCIMENTO portador da
Cédula de Identidade n.º 4059 912 SSP/PE e CPF n º728 019 644-68 , nesta Cidade
DD DWD——————
Lote: “49 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 52 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 48 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 50 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
(c
(4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odiltia Poliana A. S. Gaivão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154
CERTID
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome do Sr. GEOVANE GUSTAVO DO NASCIMENTO
casado com MARIA JOSE DA SILVA, brasileiros, portador da Cédula de
Identidade nº 4.059.912-SSP-PE e CPF nº 728.019.644-68, residente à Rua
erdade, dou
=
fé. Belo Jardim, 16 de Agosto de 2000. Eu E iala
TÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoi, BI - Cento
ênto Jardim - PE
Fones: 726.154 . 796. 9353
Tabelionato do te Oficio
Registro de Imóveis e Hipotocas
Titutar; JESUNITA BATISTA Ob SOUZA

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