| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GEOVANE GUSTAVO DO NASCIMENTO ). |
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LEI N.º 1.383/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Geovane Gustavo do Nascimento. RG N.º 4.059 9]2-SSP'PE e CPF Nº 728 019.644-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 49 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 mº CONEFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública € assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabimete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 166/de outubro de 2000 o) CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO [ EITO DLAB DALI Prefeitura Municipal do Bsla Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardinyPE - CEP- 55 1509-009 Fone: (81) 7268-1156 — Fax (81) 7256-2000 = CGC 10.260 222/0001.05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Améga Soares Paes sin - Fone: 726-" 991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 054/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Geovane Gustavo do Nascimento, RG Nº 4.00599]2-SSP/PE e CPF Nº 728.019.644-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações. Lote nº 49 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 100,00m” Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 52 da Quadra E — 2 (area publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 48 da Quadra E-2 (area publica) Fundos: Com o Lote 50 da Quadra E-2 (area publica) Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de 2000 o > AN PRESIDENTE a) José-Pereira Sobrinho. Ea Prefeitura Municipal do Beto Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 = Centro = Bela JardimvPE - CEP: 55 1560-000 Fone (81) 728-1158 = Fax [81 728-2000 = CGC 10.260 222/D0001-05 de .. PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.6.€ 41.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco * Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 046/2000 PROJETO DE LEI Nº 054/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. “ A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade é constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. Euno Andrade da Silva Filho - PRESIDENTE Aprovado emu, U : Sala das Sessões 09 AO! 10,0) PROJETO DE LEI N.º054/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legass, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geovane Gustavo do Nascimento, RG N.º 4.059,9]2-SSP/PE e CPF N.º 728.019.644-68. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 49 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 48 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública). e Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, rex ogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 200% Lido em reun CECÍLIO esffotntumo: à cenimão de ai: reuso por PREFEITO —[iz “No 2 « fidacam + ; A Sale -8s Sessõ 5 DS US s Presidene E e “ PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "49 “ da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr, GEOVANE GUSTAVO DO NASCIMENTO portador da Cédula de Identidade n.º 4059 912 SSP/PE e CPF n º728 019 644-68 , nesta Cidade DD DWD—————— Lote: “49 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 52 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 48 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 50 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 (c (4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odiltia Poliana A. S. Gaivão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154 CERTID Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome do Sr. GEOVANE GUSTAVO DO NASCIMENTO casado com MARIA JOSE DA SILVA, brasileiros, portador da Cédula de Identidade nº 4.059.912-SSP-PE e CPF nº 728.019.644-68, residente à Rua erdade, dou = fé. Belo Jardim, 16 de Agosto de 2000. Eu E iala TÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoi, BI - Cento ênto Jardim - PE Fones: 726.154 . 796. 9353 Tabelionato do te Oficio Registro de Imóveis e Hipotocas Titutar; JESUNITA BATISTA Ob SOUZA