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norma nº 1450/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1450 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ).
native_id3329

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de
LEE N.º 1.384/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de provulências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr, José
Henrique da Silva. RG Nº 25381-PM'PE e CPE N.º 371.494 .664-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 50 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social. na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000
/
CECÍLIO NDA c baia
PREFEITO
ETR
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bel JardumiPE - CEP: 55 4150-000
Fone (81) 7726-1158 = Fax: (81) 7268-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1391/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.; 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 053/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atrbuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Henrique
dos Santos. RG Nº 25381-PM/PE e CPE Nº 371.494.664-00. um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº SO da Quadra “E-2º (Área Pública)
Área 100,00m
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 47 da Quadra E — 2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 51 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 49 da Quadra E-2 (area pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não podera ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social. na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em LO de outubro de
=
PEEMABERTE
a) José Pereira Sobrinho.
2000
UNS
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-090
Fone (81] 726-1155 —- Fax (61) 7286-2000 = CGC 10 280.222/0001-05
(A
(N
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 045/2000
PROJETO DE LEINº 053/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça € Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. em 13 de setembro de 2000.
MEMBRO
Aprovado em Ag ia Horuçção por
Bala cas Ser 8 + 09 | tO | OO
Prefeitura de
BELO J
PROJETO DE LEI N.º053/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Henrique da Silva, RG N.º 25381-PM/PE e CPF N.º 371.494.664-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 50 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do oa Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000
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ci PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “50 * da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE HENRIQUE DA SILVA . portador da Cédula de
Identidade n.º 25381 PM/PE e CPF nº371 494 664-00, nesta Cidade
Lote: “50 ' da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 47 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 51 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 49 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
€5
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arauia
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado,
ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, brasileiro,
casado, militar, portador da Cédula de Identidade nº 25381-PM-PE e CPF nº
371.494.664-00, residente à Rua José de Anchieta, nº 145, Serra do Vento, deste
dade, dou fé. Belo Jardim, 18 de Agosto de 2000.
município. O referido é
CARTÓRIO AYRTON MACIFL
Rua Florian Palgnta, ML tento
Bot, Iombim FS
Force Ty MM UH 953
Tateslicnato ado do cetim
sa Regiateo do Emúvelr e Ipotecas
qu Dirintar JESUNITA BATISTA LE SOUZA
: iapre

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