| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ). |
| native_id | 3329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6
de LEE N.º 1.384/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de provulências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr, José Henrique da Silva. RG Nº 25381-PM'PE e CPE N.º 371.494 .664-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 50 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000 / CECÍLIO NDA c baia PREFEITO ETR Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bel JardumiPE - CEP: 55 4150-000 Fone (81) 7726-1158 = Fax: (81) 7268-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1391/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.; 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 053/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atrbuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Henrique dos Santos. RG Nº 25381-PM/PE e CPE Nº 371.494.664-00. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº SO da Quadra “E-2º (Área Pública) Área 100,00m CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 47 da Quadra E — 2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 51 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 49 da Quadra E-2 (area pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não podera ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em LO de outubro de = PEEMABERTE a) José Pereira Sobrinho. 2000 UNS Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-090 Fone (81] 726-1155 —- Fax (61) 7286-2000 = CGC 10 280.222/0001-05 (A (N PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 045/2000 PROJETO DE LEINº 053/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça € Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. em 13 de setembro de 2000. MEMBRO Aprovado em Ag ia Horuçção por Bala cas Ser 8 + 09 | tO | OO Prefeitura de BELO J PROJETO DE LEI N.º053/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Henrique da Silva, RG N.º 25381-PM/PE e CPF N.º 371.494.664-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 50 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 47 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do oa Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000 5 (4 - 4 E lá n mei ad CECÍLIO BARBOSA CI Rs xo: $ & Comicio — SÁURAL = as ; 4.23 discussão PRE FEITO s A. 2. údacç 1 [4 4 pé COL Aprovado emf% Usani 1 400 aa 4/0 À dale das Sessões [ Prefe a de o “ + ci PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “50 * da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE HENRIQUE DA SILVA . portador da Cédula de Identidade n.º 25381 PM/PE e CPF nº371 494 664-00, nesta Cidade Lote: “50 ' da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 47 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 51 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 49 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 €5 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arauia Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado, ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, brasileiro, casado, militar, portador da Cédula de Identidade nº 25381-PM-PE e CPF nº 371.494.664-00, residente à Rua José de Anchieta, nº 145, Serra do Vento, deste dade, dou fé. Belo Jardim, 18 de Agosto de 2000. município. O referido é CARTÓRIO AYRTON MACIFL Rua Florian Palgnta, ML tento Bot, Iombim FS Force Ty MM UH 953 Tateslicnato ado do cetim sa Regiateo do Emúvelr e Ipotecas qu Dirintar JESUNITA BATISTA LE SOUZA : iapre