| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DIVONALDO PEDRO DOS SANTOS ). |
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N Prefeitura BELO JaRBiNi LEI N.º 1.385/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Divonaldo Pedro dos Santos. RG N.º 6.172.272-SSP/PE e CPE N.º (038.3]4.074-85, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 51 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública). Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Amt, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial. Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000. ] CECÍLIO BAR dio PREFEI Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 7258-1156 — Fax: 481) 725-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 ci O: PODER LEGISLATIVO | Me ae "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Atos Rua Amélia Soares Paes s/n - Font: 728-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 052/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar do Sr. Divonaldo Pedro dos Santos. RG Nº 6.172272-SSP/PE e CPF Nº 038.314 074-85, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Controntações: Lote nº 51 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 50 da Quadra E — 2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 54 da Quadra E-2 (área publica) Fundos: Com o Lote 52 da Quadra E-2 (area pública) Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de 2000 ri DENTE a) José Pereira Sobrinho. NOTEI Frefaitura Municipal do Belo Jardim - Rus Siqueira Camgos 220 - Centro - Seio JardamiPE - CEP. 85150-000 Fone (81) 728-1156 — Fax: (81) 7256-2000 - CGC 10.250 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€ 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim E PARECER Nº 044/2000 PROJETO DE LEI Nº 052/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. em 13 de setembro de 2000. Euno Andrade da Silva PRESIDENTE o a . Aprovado e l “2 A discussão por Bala des Ses:ô » 09, LNQ. [00 PROJETO DE LEI N.º 054/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Divonaldo Pedro dos Santos, RG N.º 6.172.272-SSP/PE e CPF N.º 038.314.074-85, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições « Confrontações: Lote N.º 51 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública). Am, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000 » 100 4 br8 dá rr nca nho é . qãdo € Dr CECÍLIO nho Eça kma Esivço $28* à cominão Tx E cd sm dica, sd tda, ao ovado ente Q ais —R Apr Unan de Sala das dessõe * 04 is: 09 ” 100 03 /40...1 das Sestões.. Sala 0º Presidente Pa LO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “51 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr DIVONALDO PEDRO DOS SANTOS | portador da Cédula de Identidade n.º6. 172.272 - SSPIPE e CPF nº 038.314.074-95, nesta Cidade — "nn Lote: “51 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 50 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 54 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 52 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 10C,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome DIVONALDO PEDRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF n.º 038.314.074-95 e Cédula de Identidade n.º 6.172.272-SSP-PE., residente nesta cidade. O fe do é verdade, dou fé. Belo Jardim, 41 de Fevereiro de 2000. Eu, Lai GE = A Tabeliá do Registro Geral de Imóveis. Eid CARTÓRIO AYRTON 4 : fACIr! Rua Floriano Peixoto, 81 » 1 entro Ee 4 n o Fones: 796 icq. 306 oca Registro de Imóveis a H És e Grelg Hpotecas tutar; JESUNITA BATISTA DE SOUZA