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norma nº 1385/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1385 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DIVONALDO PEDRO DOS SANTOS ).
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N
Prefeitura
BELO JaRBiNi
LEI N.º 1.385/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Divonaldo
Pedro dos Santos. RG N.º 6.172.272-SSP/PE e CPE N.º (038.3]4.074-85, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 51 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública).
Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Amt, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial.
Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 16 de outubro de 2000.
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CECÍLIO BAR dio
PREFEI
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 7258-1156 — Fax: 481) 725-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
ci
O: PODER LEGISLATIVO
| Me ae "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Atos Rua Amélia Soares Paes s/n - Font: 728-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 052/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar do Sr. Divonaldo
Pedro dos Santos. RG Nº 6.172272-SSP/PE e CPF Nº 038.314 074-85, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Controntações:
Lote nº 51 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 50 da Quadra E — 2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 54 da Quadra E-2 (área publica)
Fundos: Com o Lote 52 da Quadra E-2 (area pública)
Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
2000
ri DENTE
a) José Pereira Sobrinho.
NOTEI
Frefaitura Municipal do Belo Jardim - Rus Siqueira Camgos 220 - Centro - Seio JardamiPE - CEP. 85150-000
Fone (81) 728-1156 — Fax: (81) 7256-2000 - CGC 10.250 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€
11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
E
PARECER Nº 044/2000
PROJETO DE LEI Nº 052/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. em 13 de setembro de 2000.
Euno Andrade da Silva
PRESIDENTE
o a .
Aprovado e l “2 A discussão por
Bala des Ses:ô » 09, LNQ. [00
PROJETO DE LEI N.º 054/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Divonaldo
Pedro dos Santos, RG N.º 6.172.272-SSP/PE e CPF N.º 038.314.074-85, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições «
Confrontações:
Lote N.º 51 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 50 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública).
Am, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000
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Pa LO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “51 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr DIVONALDO PEDRO DOS SANTOS | portador da
Cédula de Identidade n.º6. 172.272 - SSPIPE e CPF nº 038.314.074-95, nesta Cidade
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Lote: “51 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 50 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 54 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 52 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 10C,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome DIVONALDO PEDRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,
agricultor, portador do CPF n.º 038.314.074-95 e Cédula de Identidade n.º
6.172.272-SSP-PE., residente nesta cidade. O fe do é verdade, dou fé. Belo
Jardim, 41 de Fevereiro de 2000. Eu, Lai GE = A
Tabeliá do Registro Geral de Imóveis. Eid
CARTÓRIO AYRTON 4
: fACIr!
Rua Floriano Peixoto, 81
» 1 entro
Ee 4 n o
Fones: 796 icq. 306 oca
Registro de Imóveis a H
És e Grelg Hpotecas
tutar; JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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