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norma nº 1386/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1386 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDSON BATISTA DA SILVA ).
native_id3333

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

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do” E cast Prefeitura de
. LEI N.º 1.386/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imoveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Edson
Batista da Silva, RG Nº 2.178.460-SSP/PE e CPF N.º 317,100.854-87. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Contfrontações:
Lote N.º 52 da Quadra “E-2” (Área pública)
Es Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública)
K
' Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é
assistência social, na forma da Ler:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [6 de outubro de 2000.
CECÍLIO BARBOSA E A GALVÃO
PREFEITO
ET
Prefeitura Muniopal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Balo Jardim/PE - CEP 55 150-000
Fone (91) 7256-1155 — Fax (6%) 7268-2000 = CGC 10.280.222/000:-05
)
( X
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a
St) PODER LEGISLATIVO
O) a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
od: o gos Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1091/2814 - CGC
11,470.457/0001-86- CEP.: 55150-009 - PE
nm
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 051/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, qutorizado a doar ao Sr. Edson Batista
da Silva. RG Nº 2.178,460-SSP/PE e CPF Nº 317,100.854-87, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 52 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
2ONF TAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito; Com o Lote 53 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 49 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 51 da Quadra E-2 (area pública)
Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 10 de outubro de
o ss
PRESTDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
2000
MAB Do
— Centro — Selo JardamviPE - CEP. 55150-000
Belo Jardim — Rua Siqueirs Campos, 220 - € hos !
atos mesas Pora 181) 7265-1155 — Fax. (81) ?26-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU
Rua Améia Soares Paes sn - Fone 728-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP 55 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e WWW —
PARECER Nº 043/2000
PROJETO DE LEI Nº 051/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
Euno Afidrade dá Silva Filho
PRESIDENTE
A À
José Ivan Monteiro da Silva
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Aprovado enltL QE ciccusã
Unanis
Sala das Sessões . 09 / AO..! DO.
Lido **
PROJETO DE LEI N.º 05:/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Edson
Batista da Silva, RG N.º 2.178.460-SSP/PE e CPF N.º 317.100.854-87, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 52 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 mº
CONERONTAÇÕE
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social. na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. $º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000.
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO 1 *" 4 cem
Aprovado em Atz da discussão por PREFEITO —— nda be Ra A € Md ,
, ade Sale cias Sessões (O) 09
Sala das sessões. 09.1, AQ... -9O E nen
Pa CM PREFEITURA MUNTOIBAL DO BELO JARDIM
Belo Jar
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
725 1156 - Fax (081) 7262000 CE?
Fones
Belo Jardim 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “52 * da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr EDSON BATISTA DA SILVA . portador da Cédula de
Identidade n.º2 178.460 - SSP/PE e CPF n.º317.100 854-87 nesta Cidade
——————————e———————eee me
Lote: “52 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 53 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 49 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 51 da quadra E-2 (área pública)
Área Totai: 100,00 m2
Es
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabetiá
Artete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel* Josunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano
matriculado ou registrado em nome do Sr. EDSON BATISTA ILVA e sua
esposa MARIA IVANILDA MONTEIRO CAVALCANTE, brasileiros, casados,
professor e costureira, portadores das Cédulas de Identidades n.ºs 2.178.460-
SSP-PE. e 4.436.554-SSP-PE e dos CPFs n.ºs 317.100.854-87 e 989.273.454-87,
residentes à Rua Capitão José Izidoro, n.º 40, bairro São Pedro, nesta cidade. O
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoto, BI - vento
Belo Jerglm + Pi
Fones: 726 154 - 796 €353
“nbelionato do 1º Ctício
Registro de Imóveis e Hipotecas
Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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