| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDSON BATISTA DA SILVA ). |
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—— ; do” E cast Prefeitura de . LEI N.º 1.386/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Edson Batista da Silva, RG Nº 2.178.460-SSP/PE e CPF N.º 317,100.854-87. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Contfrontações: Lote N.º 52 da Quadra “E-2” (Área pública) Es Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública) K ' Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é assistência social, na forma da Ler: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [6 de outubro de 2000. CECÍLIO BARBOSA E A GALVÃO PREFEITO ET Prefeitura Muniopal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Balo Jardim/PE - CEP 55 150-000 Fone (91) 7256-1155 — Fax (6%) 7268-2000 = CGC 10.280.222/000:-05 ) ( X e Br a St) PODER LEGISLATIVO O) a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” od: o gos Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1091/2814 - CGC 11,470.457/0001-86- CEP.: 55150-009 - PE nm Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 051/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, qutorizado a doar ao Sr. Edson Batista da Silva. RG Nº 2.178,460-SSP/PE e CPF Nº 317,100.854-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 52 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? 2ONF TAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito; Com o Lote 53 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 49 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 51 da Quadra E-2 (area pública) Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 10 de outubro de o ss PRESTDENTE a) José Pereira Sobrinho. 2000 MAB Do — Centro — Selo JardamviPE - CEP. 55150-000 Belo Jardim — Rua Siqueirs Campos, 220 - € hos ! atos mesas Pora 181) 7265-1155 — Fax. (81) ?26-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU Rua Améia Soares Paes sn - Fone 728-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP 55 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e WWW — PARECER Nº 043/2000 PROJETO DE LEI Nº 051/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. Euno Afidrade dá Silva Filho PRESIDENTE A À José Ivan Monteiro da Silva k Aprovado enltL QE ciccusã Unanis Sala das Sessões . 09 / AO..! DO. Lido ** PROJETO DE LEI N.º 05:/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Edson Batista da Silva, RG N.º 2.178.460-SSP/PE e CPF N.º 317.100.854-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 52 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 mº CONERONTAÇÕE Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 49 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 51 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. $º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO 1 *" 4 cem Aprovado em Atz da discussão por PREFEITO —— nda be Ra A € Md , , ade Sale cias Sessões (O) 09 Sala das sessões. 09.1, AQ... -9O E nen Pa CM PREFEITURA MUNTOIBAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE 725 1156 - Fax (081) 7262000 CE? Fones Belo Jardim 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “52 * da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr EDSON BATISTA DA SILVA . portador da Cédula de Identidade n.º2 178.460 - SSP/PE e CPF n.º317.100 854-87 nesta Cidade ——————————e———————eee me Lote: “52 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 53 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 49 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 51 da quadra E-2 (área pública) Área Totai: 100,00 m2 Es REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabetiá Artete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel* Josunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano matriculado ou registrado em nome do Sr. EDSON BATISTA ILVA e sua esposa MARIA IVANILDA MONTEIRO CAVALCANTE, brasileiros, casados, professor e costureira, portadores das Cédulas de Identidades n.ºs 2.178.460- SSP-PE. e 4.436.554-SSP-PE e dos CPFs n.ºs 317.100.854-87 e 989.273.454-87, residentes à Rua Capitão José Izidoro, n.º 40, bairro São Pedro, nesta cidade. O CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoto, BI - vento Belo Jerglm + Pi Fones: 726 154 - 796 €353 “nbelionato do 1º Ctício Registro de Imóveis e Hipotecas Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA