| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO ALVES FERREIRA ). |
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Prefeitura de LEE N.º 1.387/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr João Alves Ferreira, RG Nº 5.584.920-SSP/PE e CPF Nº 975.173.054-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 53 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito; com o Lote 56 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 54 da quadra E-? (área pública). Att. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000, CECÍLIO BARROSA CINTRA EALVÃO AMAM Ataas Prefestura Munscipal do Bela Jardim - Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55150-000 Fona: (81 726-1156 — Fax: (01) 7256-2000 - CGC 10 250 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rus Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CGC 11.470,457/0001-86 - CEP: 55.151-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 050/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado 4 doar ao Sr. João Alves Ferreira, RG Nº 5.584 920-SSP/PE e CPF Nº 975.173 054-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº S3 da Quadra “E-2º (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote S6 da Quadra E - 2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 52 da Quadra E-Z (área pública) Fundos: Com o Lote 54 da Quadra E-2 (area pública) Am, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de 2000 , “PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Andares - - PE - CEP: 55150-000 Prefertura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campas, Z20 — Centro — Belo Jardim/ Fone: (81) 7286-1156 — Fax: [Bt| 7256-2000 — CGC 10 250 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C,G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 107/2000 PROJETO DE LEI Nº 118/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. “PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. | Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro PROJETO DE LEI N.º 114/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. João Alves Ferreira, RG Nº 5584920-SSP/PE e CPF N.º 975.173.054-68. um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 09 da Quadra “V-U” (Área pública) vo Área 100,00 m CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B, Maciel. Lado Direito: com o Lote 08 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública, . Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. . permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública = assistência social, na forma da Lei: + a Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a unlizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, e novembro de 2000 Lido em reunião de 2. Secretário Lá A Apeo.sso e= TÁ Secesdo p Encaminhe-se à comissão de Salg das Sessões 20 41.400... Presiden e ICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão . Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 7726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo cá Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum em = nome de JOÃO ALVES FERREIRA, filho de Severina Alves Ferreira, nascido em 10.09.1972, brasileiro, casado, pintor imobiliário, portador da Cédula de Identidade nº 5.584.920-SSP-PE e CPF nº 975.173.054-68, residente nesta cidade. (o) id é orador — dou fé. Belo Jardim, 21 de Agosto de 2000. - e eliã do Registro Geral de Imoveis.