| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDILENE LUIZA DE SOUZA). |
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LEI N.º 1.388/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Valdilene Luiza de Souza. RG Nº 4.767 096-SSP'PE e CPF Nº 018.533,864-05, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote N." 54 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 51 da quadra E-2 (area publica) Lado Esquerdo: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado., desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Amt. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública « assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimômio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000, CECÍLIO BARBOSA CINT, LVÃO PEN PREFEIT v ALA sa Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Carpas, 220 — Centro — Belo JarcemiPE - CEP. 55150-000 Fone: |81) 7286-1156 — Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-D5 Si PODER LEGISLATIVO PÁ À "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” o, RR e Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2514 - C.S.C 11.470.457/0001-85 - CEP.: 55.15€-000 - PE Estado de Pernambuco º Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 049/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Valdilene Luiza de Souza, RG Nº 4767.096-SSP/PEÉ e CPE Nº 018.533 864-05, um terreno urbano, localizado no ; Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 54 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? A! Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 51 da Quadra E — 2 (área publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 55 da Quadra E-2 (area pública) Fundos: Com o Lote 53 da Quadra E-2 (área publica) Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de 2000 pata a) José Pereira Sobrinho. EPE RT Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro - Bela JardimiPE - CEP 55 150-000 Fone: (81] 7286-1155 = Fax (81) 7258-2000 = CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - joicÃo 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim im PARECER Nº 041/2000 PROJETO DE LEI Nº 049/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000. o cf Euro Andrade da Silva Filho queen PRESIDENTE PROJETO DE LEI N.' 5242/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. º O Prefero Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Valdilene Luiza de Souza, RG Nº 4767 096-SSP/PE e CPF Nº 018.533.864-05. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 54 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 51 da quadra E-? (área publica) Lado Esquerdo: com o Lote 55 da quadra E-2 (area pública) Fundos: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública) x Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; ; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Ar, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o tu referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000, Lido em tem E PU O eecrelásio a: Encemirh e E CECÍLIO de AAA; Z do de Aprovado em 4% p 3% discussão por PREFEITO AC E Redação Unsaiaico Sala cias Sesse 0 na 09 . Sala das Sessões... 09. nu 10 Ao Enio Pressdenie PREFEITURA MUNIC:2AL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10 260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “54 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina. para ser doado ao Sr. VALDILENE LUIZA DE SOUZA |. portador da Cédula de Identidade n.º4.767.096 - SSP/PE e CPF n.º018.533 864-05, nesta Cidade Lote: “54 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 51 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 55 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 53 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº, 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de VALDILENE LUIZA DE SOUZA, brasileira, solteira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade n.º 4767096- SSP-PE e do CPF n.º 018.533.864-05, residente no Sítio Varzea Grande - Xucuru - deste mu ic io. 8 referido > é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de Agosto de 2000. liã do Registro Geral de Imoveis, digitei e CARTÓRIO AYRTON MACIEL Fua Floriano Peixoto, BI - Centro E, o da iria Registra de Imóveis « Hiputncas Tilutar, JTSUNITA BATISTA UÉ SOUZA