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norma nº 1388/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1388 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDILENE LUIZA DE SOUZA).
native_id3337

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LEI N.º 1.388/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Valdilene
Luiza de Souza. RG Nº 4.767 096-SSP'PE e CPF Nº 018.533,864-05, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações
Lote N." 54 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 51 da quadra E-2 (area publica)
Lado Esquerdo: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado., desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Amt. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública «
assistência social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimômio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000,
CECÍLIO BARBOSA CINT, LVÃO
PEN
PREFEIT
v
ALA sa
Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Carpas, 220 — Centro — Belo JarcemiPE - CEP. 55150-000
Fone: |81) 7286-1156 — Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-D5
Si PODER LEGISLATIVO
PÁ À "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
o, RR e Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2514 - C.S.C
11.470.457/0001-85 - CEP.: 55.15€-000 - PE
Estado de Pernambuco
º Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 049/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de imoveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Valdilene Luiza
de Souza, RG Nº 4767.096-SSP/PEÉ e CPE Nº 018.533 864-05, um terreno urbano, localizado no
; Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 54 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
A!
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 51 da Quadra E — 2 (área publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 55 da Quadra E-2 (area pública)
Fundos: Com o Lote 53 da Quadra E-2 (área publica)
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 10 de outubro de
2000
pata
a) José Pereira Sobrinho.
EPE RT
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro - Bela JardimiPE - CEP 55 150-000
Fone: (81] 7286-1155 = Fax (81) 7258-2000 = CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - joicÃo
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
im
PARECER Nº 041/2000
PROJETO DE LEI Nº 049/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000.
o cf Euro Andrade da Silva Filho
queen PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N.' 5242/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
º O Prefero Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Valdilene
Luiza de Souza, RG Nº 4767 096-SSP/PE e CPF Nº 018.533.864-05. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações
Lote N.º 54 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 51 da quadra E-? (área publica)
Lado Esquerdo: com o Lote 55 da quadra E-2 (area pública)
Fundos: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública)
x
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Ar, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
tu referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000,
Lido em tem E PU
O eecrelásio a: Encemirh e
E CECÍLIO de AAA; Z do de
Aprovado em 4% p 3% discussão por PREFEITO AC E Redação
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Pressdenie
PREFEITURA MUNIC:2AL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10 260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “54 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina. para ser doado ao Sr. VALDILENE LUIZA DE SOUZA |. portador da Cédula de
Identidade n.º4.767.096 - SSP/PE e CPF n.º018.533 864-05, nesta Cidade
Lote: “54 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 51 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 55 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 53 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº, 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de VALDILENE LUIZA DE SOUZA,
brasileira, solteira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade n.º 4767096-
SSP-PE e do CPF n.º 018.533.864-05, residente no Sítio Varzea Grande - Xucuru -
deste mu ic io. 8 referido > é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de Agosto de 2000.
liã do Registro Geral de Imoveis, digitei e
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Fua Floriano Peixoto, BI - Centro
E,
o da iria
Registra de Imóveis « Hiputncas
Tilutar, JTSUNITA BATISTA UÉ SOUZA

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