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norma nº 3183/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3183 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL 2.105-2017 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO - EM ESPECIAL AO ISSQN ).
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B- PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
sea - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CE rã
LEI COMPLEMENTAR Nº 3,/33 /2017
De 28 de setembro de 2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEIMUNICIPAL Nº 2.105 / 2013, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2013, E ALTERAÇÕES,
QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE, EM
ESPECIAL, NO QUE DiZ RESPEITO AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM — PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Francisco Hélio de Melo Santos, Prefeito do Municipio de Belo Jardim,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais - nos moldes do Art. 54,
caput, da Lei Orgânica do Município — faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art, 1º — Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei
Municipal nº 2.105/2013, de 27 de dezembro de 2013, que aprovou o Código
Tributário do Município de Belo Jardim — PE, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 167 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS —
tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo,
com ou sem estabelecimento fixo, ainda que não se constituam como
atividade preponderante do prestador, de serviços não compreendidos na
competência dos Estados, incidindo sobre:
1 - Serviços de informática e congêneres.
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
(..)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PTS
- JE - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da intemet, respeitada a imunidade de
livros, jomais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
A]
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
(...)
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(...)
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.16 -— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
()
11 —- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
(...)
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
(=)
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
[8 |
— PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
és! + PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A
a, ) -
tar areia
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(..)
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(...)
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
(..)
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jomais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
tj
25 - Serviços funerários,
(.u0)
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
(...)
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
$1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
82º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços desta lei,
os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias,
83º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
84º A incidência do imposto independe:
|- Da existência de estabelecimento fixo;
H- Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares
ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das
cominações cabíveis;
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ES PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
do O
14.
Ht- Do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV- Da destinação dos serviços; e
V- Da denominação dada ao serviço prestado.
$5º O contribuinte que exercer em caráter permanente, ou eventual,
mais de uma atividade, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma
delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
86º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas
constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil
deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser
cobrado sobre o total da receita.
CAPÍTULO Il
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 168 — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local
do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII,
quando o imposto será devido no local:
I- Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do $ 1º do Art. 187 desta Lei;
l— Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da
Lista de serviços;
ll- Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da Lista de serviços;
IV- Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
Lista de serviços;
V— Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
Lista de serviços;
Vi- Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista de serviços;
Vit- Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da Lista de serviços;
Vill- Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista
de serviços;
XI —
XI —
XI —
XIV —
XV —
XVII —
XVIII —
XIX —
XXI —
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Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da Lista de serviços;
Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
Da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.17 da Lista de serviços;
Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da Lista de serviços;
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de serviços;
Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da Lista de serviços;
Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04
da Lista de serviços;
Da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos
nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de serviços;
Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de serviços;
Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de serviços;
Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de serviços;
Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista
de serviços,
Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01;
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Xxiti- Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
$1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste
Município, quando, em seu território, haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
82º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste
Município quando, em seu território, haja extensão de rodovia explorada.
$3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
84º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais
onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza
eventual ou temporária.
$5º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado
autônomo para efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto
relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem
como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
$6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 8ºA da
Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
87º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor
do imposto é devido a este Município, quando declarado como domicílio
tributário da pessoa juridica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do
domicílio do tomador do serviço.
CAPÍTULO Ill R
DO SUJEITO PASSIVO E DO RESPONSÁVEL
Art. 172 — será responsável solidariamente pelo pagamento do imposto,
o tomador ou intermediário dos serviços, na qualidade de substituto tributário,
ficando atribuído em caráter supletivo o cumprimento total da obrigação pelo
contribuinte, quando:
I- O prestador dos serviços, estabelecido ou domiciliado no
Município de Belo Jardim, não comprovar a sua inscrição no
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Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir Nota
Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
l— O prestador de serviços, sendo profissional autônomo e, estando
obrigado, não comprovar a inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes, ou, quando inscrito, não comprovar a quitação do
imposto semestral ou anual relativo ao pagamento do serviço;
Wl- Da tomada ou intermediação dos serviços no local do
estabelecimento do prestador, conforme definido no inciso Ill do
artigo 5º e os previstos nos incisos | a XXIII do Art. 168 desta Lei,
quando o prestador dos serviços não for sediado no território
deste Município, sem prejuízo do disposto no inciso IV deste
artigo;
IV—- — Quando ocorrerem as seguintes hipóteses:
a
ue,
A companhia de aviação, em relação às comissões pagas pelas
vendas de passagens aéreas ou de transporte de cargas;
b) As incorporadoras e construtoras, em relação às comissões
pagas pelas corretagens de imóveis;
c) As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos,
inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus
agentes, revendedores e concessionários;
d) As construtoras, em relação aos serviços subempreitados;
e) A Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito
Federal e deste Município, em relação aos serviços que lhes
forem prestados;
f) As empresas que explorem serviços de planos de saúde, ou de
assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros,
através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação
aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos
planos e seguros;
9) Os condomínios de edifícios ou conjuntos residenciais,
comerciais e shopping centers, nas pessoas dos seus
responsáveis com relação aos serviços tomados de prestadores
estabelecidos em outros municipios;
h) As instituições financeiras, em relação aos serviços que lhes
forem prestados;
|) As indústrias, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
i) As empresas permissionárias, concessionarias e autorizatárias
de serviços públicos de qualquer natureza, relativamente aos
serviços que lhes forem prestados;
k) Os serviços sociais autônomos, em relação aos serviços que lhes
forem prestados;
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|) As empresas seguradoras, em relação aos serviços que lhes
forem prestados;
V— A execução de serviços de construção civil for efetuada por
prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Município de
Belo Jardim.
$ 1º — O tomador ou intermediário dos serviços está obrigado ao
pagamento integral do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa,
juros, atualização monetária e demais encargos por atraso,
independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte.
$ 2º - O tomador ou intermediário dos serviços deverá emitir
documento de comprovação da retenção, em que constarão, no minimo:
|- | Razão social do prestador dos serviços;
ll - Número da nota fiscal de serviços;
Hi- Data da retenção do tributo;
IV— Valor do tributo retido;
V- Nome e assinatura do responsável pelas informações.
8 3º — Na hipótese do tomador ou intermediário dos serviços ser pessoa
física, o contribuinte permanecerá na condição de responsável pelo
recolhimento do imposto devido, ficando o tomador na condição de
responsável solidário.
8 4º - O titular do estabelecimento em que estejam instaladas máquinas
e aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos.
S 5º — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes
à obrigação tributária, resultantes de atos praticados com excesso de poder ou
infração de lei, contrato social ou estatuto:
|- Os diretores, administradores, sócios gerentes, ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
l- Os mandatários, prepostos e empregados.
8 6º — Incluem-se na obrigatoriedade a que se refere o caput deste
artigo:
|- O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
l-' A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços.
lHl— A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda
que imune ou isenta, nas hipóteses previstas nesta Lei.
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to! ; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
o
$ 7º No interesse da arrecadação e da administração tributária, poderá
a Fazenda Municipal, por ato administrativo, adicionar ou suspender, no todo
ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária previsto neste
artigo, bem como baixar normas regulamentadoras sobre o assunto.
Art. 173 — (REVOGADO)
Art. 174 — (REVOGADO)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 175 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, quando
não se tratar de tributo fixo.
81º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de serviços
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes em cada Município.
82º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
I- O valor dos materiais fomecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços desta Lei;
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 185 — Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, a alíquota de 3% e
5%, conforme disposto na Lista de Serviços, constante no artigo 167, e, em se
tratando de pessoa física enquadrada no $1º daquele artigo. o valor fixo
determinado pela tabela.
$1º Para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples
Nacional (Lei Complementar Federal nº 123/2006 — Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), bem como para o
Microempreendedor Individual — MEI, deverá ser aplicada a alíquota dos
percentuais previstos na respectiva Legislação Federal.
82º Fica o prestador dos serviços obrigado a informar no documento
fiscal a alíquota a ser retida, e na hipótese de o contribuinte não informar,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento).
$3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços
a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do artigo 167 desta
Lei.
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
-. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
(m) 49 o
1 q 4
84º É nula a lei ou o ato do Municipio que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo, no caso de serviço prestado
a tomador intermediário localizado em Município diverso daquele localizado o
prestador.
$5º A nulidade a que se refere o 84º deste artigo gera, para o prestador
do serviço, perante o Município, o direito à restituição do valor efetivamente
pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide
da lei nula.
Art. 185-A — Quando se tratar da prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função
da UFM (Unidade Financeira Municipal), na seguinte forma:
|- Profissionais autônomos em geral:
a) Profissionais de nível superior: 5 (cinco) UFMs;
b) Profissionais de nível médio: 4 (quatro) UFMs;
c) Demais profissionais: 2 (duas) UFMS.
Parágrafo único — quando se tratar de empresa, aplicam-se os valores
constantes da lista de serviços e do art. 185.
Art. 186 — Quando os serviços técnicos da lista de serviços forem
prestados por sociedades simples de profissionais, o ISSQN será devido pela
sociedade mensalmente, e o imposto será fixado em UFMs.
81º O imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, na razão de:
I- Sociedades com até 3 (três) profissionais: 2 (duas) UFMs, por
profissional e por mês;
l- Sociedades com 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 3 (três) UFMs,
por profissional e por mês;
Hi- Sociedades com 7 (sete) ou mais profissionais: 4 (quatro) UFMS,
por profissional e por mês.
$2º A forma de tributação referida no caput independe do número de
funcionários que a sociedade possuir.
&3º A sociedade pagará o imposto, nos termos do disposto no art. 185-A
desta Lei, quando:
I- Tiver como sócio pessoa jurídica;
H- Exercer quaisquer atividades estranhas as da habilitação dos
profissionais, sócios, empregados ou não, que prestem serviços
em seu nome;
ll— Ter sócio ou empregado que preste serviços profissionais à
sociedade, nos termos do caput, não habilitado ao exercício das
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
! o! á PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
atividades definidas no respectivo documento de constituição
efou alterações.
CAPÍTULO Vil!
DA RETENÇÃO DO ISSQN
Art. 187 — Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente
com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o
titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou
jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de
Serviços do artigo 167 desta Lei que lhe foram prestados.
$1º Ao final da obra,o responsável tributário deverá apresentar
toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto
recolhido.
S2º Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente
e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na
forma estabelecida no artigo 201.
Art. 187-A — O ISSQN será ainda retido na fonte pelo tomador dos
serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no
Cadastro Mercantil de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo
recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
|- Os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do
Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações
instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no
Município de Belo Jardim;
Hl - Estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
ll- Empresas de rádio, televisão e jornal;
IV— — Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de
obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços
relacionados com a obra;
V— Todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a
correspondente nota fiscal dos serviços prestados;
Vi- Todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos
ou empresas que não forem inscritos no Município como
contribuintes do ISSQN;
VIl- Às companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas
vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;
ViI- Às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões
pagas peias corretagens do imóvel;
IX- Às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às
comissões pagas pelas corretagens de seguros e de
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
[Ea : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de
bens sinistrados;
X- Às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos,
inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus
agentes revendedores ou concessionários; e,
Xi- Às instituições financeiras, em relação ao pagamento dos
serviços de guarda, vigilância, conservação, e limpeza de
imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra.
$1º Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os
serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no
Cadastro Mercantil do Município, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja
anual e/ou semestral.
82º No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o
prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a
responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto.
$3º Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos
deste artigo, o alcance da norma estender-se-á a outras atividades prestadas
ao contribuinte.
84º O poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer
contribuinte do regime de substituição, na forma que dispuser o regulamento.
85º A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e
deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação serviço.
8 6º Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviço das empresas
sob regime de estimativa ou quando o prestador de serviço apresentar nota
fiscal avulsa, emitida pela Secretaria de Gestão Pública.
87º As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seu
enquadramento com a apresentação da Portaria de Estimativa expedida pela
Secretaria Gestão Pública.”.
Art. 2º - O Código Tributário Municipal — Lei 2.105/2013 — deverá ser revisto no
prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias.
Art. 3º — Revogam-se todos os dispositivos em contrário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — PE
FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS
Prefeito Municipal

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