| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HELENO JOÃO DE ARAÚJO ). |
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Prefeitura de BELO ARD LEI N.º 1.389/2000 EMENTA: Dispõe: sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Heleno João de Araújo, RG Nº 1.975.647-SSP/PE e CPF Nº 428 157.204-00. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 55 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 56 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000. | 4 f b M CECÍLIO BAR ai CINTRA GALVÃO PRÉFEIT EST Prafeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 725-1155 — Fax [Et] 726-2000 — CGC 10 280 2220001-05 — PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614- C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e eee PARECER Nº 040/2000 PROJETO DE LEI Nº 048/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000, e das Sessões. Sebastião Lopes MEMBRO PROJETO DE LEI N.º 04g/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Heleno João de Araújo, RG N.º 1.975.647-SSP/PE e CPF N.º 428.157.204-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 55 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 56 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Les; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000 Ei pita ] Encaminhe. Telas lh ú = UA Se CECÍLIO BAREOS RA GÃNÃO O» e bd CLT Aprovado «Ae [bay ssão «PREFEITO, lo das Sessã Cá 04 6% Bala das Sessões 09) d ÃO. “OO o Presidente a ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Já Fr Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260. 222/0001-05 - PE Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "55 * da Quadra “E-2 (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr HELENO JOAO DE ARAUJO | portador da Cédula de Identidade n.º1.975 647- SSPIPE e CPF n.º 428 157.204-D0 . nesta Cidade Lote: “55 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: con a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o Inte 54 da quadra E-2 (área pública) Lado E.::- no Iute 58 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com < lote 56 da quadra E-2 (área pública) Área Totai; 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A, S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de HELENO JOÃO DE ARAÚJO, brasileiro, desquitado, soldador, portador da Cédula de Identidade n.º 1.975.647- SSP-PE e do CPF n.º 428.157.204-00, residente à Rua Francisco Bezerra, n.º 98, je. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 18 de ===» Tabeliã do Registro Geral de bairro São Pedro, nesta ci Imoveis, digiteie's “RR CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peluoto, 81 - Centro Rets Jarcim Fonee: 726 Mt - 776 9353 stelionato do te Cficio Pepistro de Imóveis e Hipotecas JESUNITA BATISTA DE SOUZA