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norma nº 1389/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1389 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HELENO JOÃO DE ARAÚJO ).
native_id3341

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Prefeitura de
BELO ARD
LEI N.º 1.389/2000
EMENTA: Dispõe: sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Heleno
João de Araújo, RG Nº 1.975.647-SSP/PE e CPF Nº 428 157.204-00. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações
Lote N.º 55 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 56 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000.
|
4 f
b M
CECÍLIO BAR ai CINTRA GALVÃO
PRÉFEIT
EST
Prafeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 725-1155 — Fax [Et] 726-2000 — CGC 10 280 2220001-05
—
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614- C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e eee
PARECER Nº 040/2000
PROJETO DE LEI Nº 048/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000,
e das Sessões.
Sebastião Lopes
MEMBRO
PROJETO DE LEI N.º 04g/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Heleno
João de Araújo, RG N.º 1.975.647-SSP/PE e CPF N.º 428.157.204-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 55 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 56 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Les;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000
Ei pita ] Encaminhe.
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CECÍLIO BAREOS RA GÃNÃO O» e bd CLT
Aprovado «Ae [bay ssão «PREFEITO, lo das Sessã Cá 04 6%
Bala das Sessões 09) d ÃO. “OO o Presidente
a ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Já Fr Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260. 222/0001-05 - PE
Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "55 * da Quadra “E-2 (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr HELENO JOAO DE ARAUJO | portador da Cédula de
Identidade n.º1.975 647- SSPIPE e CPF n.º 428 157.204-D0 . nesta Cidade
Lote: “55 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: con a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o Inte 54 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.::- no Iute 58 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com < lote 56 da quadra E-2 (área pública)
Área Totai; 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A, S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de HELENO JOÃO DE ARAÚJO,
brasileiro, desquitado, soldador, portador da Cédula de Identidade n.º 1.975.647-
SSP-PE e do CPF n.º 428.157.204-00, residente à Rua Francisco Bezerra, n.º 98,
je. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 18 de
===» Tabeliã do Registro Geral de
bairro São Pedro, nesta ci
Imoveis, digiteie's “RR
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peluoto, 81 - Centro
Rets Jarcim
Fonee: 726 Mt - 776 9353
stelionato do te Cficio
Pepistro de Imóveis e Hipotecas
JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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