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norma nº 1343/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1343 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSENILDO HERMÍNIO DOS SANTOS ).
native_id3349

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| ea RS Ee Prefeitura de
BELO JAR
LEI N.º 1.343/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Josenildo
Herminio dos Santos. RG Nº 3 673.775-SSP/PE e CPF Nº 742.298 694-87. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida II, com as seguintes
medições e Controntações:
Lote N." 02 - (Área pública)
No Área 120,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada nº 02.
a Lado Direito: com a Rua Projetada.
Lado Esquerdo: com a área pública
Fundos: com o Lote ()] (área pública)
Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
ss Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Bels JardimiPE - CEP: 55 150.009
Fone (87| 7265-1158 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10.280 222/0001.05
e =
Er
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Cd alta, Rua Amétia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 094/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
sezuinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Josenildo
Herminio dos Santos, RG Nº 3.673.775-SSP/PE e CPF Nº 742.298 604-87. um terreno urbano.
localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida 11. com as seguintes medições e
Confrontações
Lote nº 02- (Área Pública)
Área 120,00m”
VERONTAÇÕ
Frente: Com a Rua Projetada nº 02
Lado Direito: Com a Rua Projetada.
Lado Esquerdo: Com a área pública
Fundos: Com o Lote D1 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
“PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
2000
AApMLaaS
- - i - CEP: 55 150-000
Prefeitura Municipal do Beto Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo Jardim/PE
Fone: (81) 725-1156 — Fax: [Bt] 7256-2000 — CGC 1D.250.2220001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUST ÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 082/2000
PROJETO DE LEI Nº 094/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
Y A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2
Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
José Ivan Monteiró da Silva
MEMBRO
ot
PROJETO DE LEI N.º 094/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Josenildo
Herminio dos Santos, RG N.º 3.673.775-SSP/PE e CPF Nº 742.298 694-87. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida II. com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 02 - (Área pública)
Área 120,00 m?
» NFRONTAÇÕES
ua Frente: com a Rua Projetada n.º 02.
Lado Direito: com a Rua Projetada.
Lado Esquerdo: com a área pública.
Fundos: com o Lote 01 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
né Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
“e referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
= judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000
Lido em ar
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CECÍLIO hão CIN ALVÃO
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Selo das Sessões 201.09 |) Sala das Sessões 7 / O4 [domo
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
º Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
“sr” Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSENILDO HERMINIO DOS SANTOS,
brasileiro, eletricista, casado com LUCIENE MARIA DOS SANTOS, ele portador da
Cédula de Identidade n.º 3.673.775-SSP-PE e do CPF n.º 742.298.694-87 e ela
portadora da Cédula de Identidade nº 6.126.019-SSP-PE, residentes à Rua da
Celpe nº 73, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo
Jardim, 19 de Janeiro de 2000. Eu, , ' ii Soug Escrevente
Substituta do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi.
AYRTON MACIEL
ARTÓRIO /
Ruz florians Peixoto, 81 - Centro
Fadim - PE
Foner 795 154 « 726 2353
abefiamato do 1º Oficio
Registro «3 Imóveis é Hipotecas
, Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA
Edilene Cordeiro de Sonrs
Ego. Autorizada

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