| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSENILDO HERMÍNIO DOS SANTOS ). |
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a | ea RS Ee Prefeitura de BELO JAR LEI N.º 1.343/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Josenildo Herminio dos Santos. RG Nº 3 673.775-SSP/PE e CPF Nº 742.298 694-87. um terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida II, com as seguintes medições e Controntações: Lote N." 02 - (Área pública) No Área 120,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada nº 02. a Lado Direito: com a Rua Projetada. Lado Esquerdo: com a área pública Fundos: com o Lote ()] (área pública) Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ss Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Bels JardimiPE - CEP: 55 150.009 Fone (87| 7265-1158 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10.280 222/0001.05 e = Er PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Cd alta, Rua Amétia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 094/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o sezuinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Josenildo Herminio dos Santos, RG Nº 3.673.775-SSP/PE e CPF Nº 742.298 604-87. um terreno urbano. localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida 11. com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 02- (Área Pública) Área 120,00m” VERONTAÇÕ Frente: Com a Rua Projetada nº 02 Lado Direito: Com a Rua Projetada. Lado Esquerdo: Com a área pública Fundos: Com o Lote D1 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de “PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. 2000 AApMLaaS - - i - CEP: 55 150-000 Prefeitura Municipal do Beto Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo Jardim/PE Fone: (81) 725-1156 — Fax: [Bt] 7256-2000 — CGC 1D.250.2220001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUST ÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 082/2000 PROJETO DE LEI Nº 094/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. Y A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2 Andrade da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiró da Silva MEMBRO ot PROJETO DE LEI N.º 094/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas . O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Josenildo Herminio dos Santos, RG N.º 3.673.775-SSP/PE e CPF Nº 742.298 694-87. um terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida II. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 02 - (Área pública) Área 120,00 m? » NFRONTAÇÕES ua Frente: com a Rua Projetada n.º 02. Lado Direito: com a Rua Projetada. Lado Esquerdo: com a área pública. Fundos: com o Lote 01 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, né Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o “e referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação = judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000 Lido em ar eee ç = ecresáis CECÍLIO hão CIN ALVÃO hs: PREF m x é "antes - es a “qu o Ea e € pp e quboo lula Selo das Sessões 201.09 |) Sala das Sessões 7 / O4 [domo na sd opa ja Sigue'*a Camocs 220 Vo CR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas º Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO “sr” Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSENILDO HERMINIO DOS SANTOS, brasileiro, eletricista, casado com LUCIENE MARIA DOS SANTOS, ele portador da Cédula de Identidade n.º 3.673.775-SSP-PE e do CPF n.º 742.298.694-87 e ela portadora da Cédula de Identidade nº 6.126.019-SSP-PE, residentes à Rua da Celpe nº 73, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 19 de Janeiro de 2000. Eu, , ' ii Soug Escrevente Substituta do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi. AYRTON MACIEL ARTÓRIO / Ruz florians Peixoto, 81 - Centro Fadim - PE Foner 795 154 « 726 2353 abefiamato do 1º Oficio Registro «3 Imóveis é Hipotecas , Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA Edilene Cordeiro de Sonrs Ego. Autorizada