| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSENILDA DA SILVA ). |
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Prefeitura de LEI N.º 1.344/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Josenilda da Silva, RG Nº 5.117.874-SSP/PE e CPE N.º 889942.954-53. um terreno urbano localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida Il, com as seguintes medições e Confrontações Lote Nº OI - (Area pública) Área 120,00 m CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua Projetada n.º 03 Lado Direito: com a área pública Lado Esquerdo: com a Rua Projetada Fundos: com o Lote 02 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio tunicipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Preteiuça Whunicga co Tree Arayrcdagra iss PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-85 - CEP.: 55 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim eee DECRETO DE LEI Nº 093/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Josenilda da Silva, RG Nº 5117.874-SSP/PE e CPF Nº 889.942 954-53, um terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida 1H, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 01 — (Área Pública) Área 120,00m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Projetada nº 03 Lado Direito: Com a área pública Lado Esquerdo: Com a Rua Projetada Fundos: Com o Lote 02 (área pública). Art. 2º - O imovel de que trata 0 artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art, 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000. a TR a) José/Pereira Sobrinho. eu ve - re aura Municipal e (81) 726118 pre ção ando RU 450-000