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norma nº 1344/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1344 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSENILDA DA SILVA ).
native_id3351

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texto integral #

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Prefeitura de
LEI N.º 1.344/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Josenilda
da Silva, RG Nº 5.117.874-SSP/PE e CPE N.º 889942.954-53. um terreno urbano
localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida Il, com as seguintes medições e
Confrontações
Lote Nº OI - (Area pública)
Área 120,00 m
CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua Projetada n.º 03
Lado Direito: com a área pública
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada
Fundos: com o Lote 02 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio
tunicipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Preteiuça Whunicga co Tree Arayrcdagra iss
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-85 - CEP.: 55 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
eee
DECRETO DE LEI Nº 093/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Josenilda da
Silva, RG Nº 5117.874-SSP/PE e CPF Nº 889.942 954-53, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Nossa Senhora Aparecida 1H, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 01 — (Área Pública)
Área 120,00m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Projetada nº 03
Lado Direito: Com a área pública
Lado Esquerdo: Com a Rua Projetada
Fundos: Com o Lote 02 (área pública).
Art. 2º - O imovel de que trata 0 artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art, 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrario
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000.
a TR
a) José/Pereira Sobrinho.
eu ve - re
aura Municipal e (81) 726118
pre
ção
ando
RU
450-000

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