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norma nº 1345/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1345 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ VALTER DOS SANTOS ).
native_id3353

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LEI N.º 1.345/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Valter dos Santos, RG N.º 1.421 ,248-SSP/PE e CPE Nº 175.0]4 824-20, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 06 - Quadra “W-0" ( Área pública)
Área 450,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel.
Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 05 da Quadra W-O (área pública).
Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública).
Am 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
A )
CECÍLIO BA esa InÉRA GALVÃO
'REFEITO |
baba
Prefeitura Munscipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55 1590-000
Fone: [Bt| 7256-1155 — Fax (81) 728-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
pg
O PODER LEGISLATIVO
a atos Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1391/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 092/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Let.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado « doar ao Sr. José Valter dos
Santos. RG Nº 1,421 248-SSP/PE e CPF Nº175,014 824.20, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 06 da Quadra “W-O” (Área Pública)
Área 450,00m”
CONFRONTAÇ
Frente; Com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel
Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 05 da Quadra W-O (área pública)
Fundos: Com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública).
Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social. na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000. ff
FSIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Ea
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.S.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 080/2000
PROJETO DE LEI'Nº 092/2000
EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis
e de providências correlatas.
ção, em estudo e focalização do
—
Fr
A Comissão de Justiça € Reda
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade é constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000.
2
. ; ”
Euno Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
Sebastião Lopes da Silva
MEMBRO
PROJETO DE LEI N.º 092/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Valter dos Santos, RG N.º 1.421.248-SSP/PE e CPF N.º 175.014,824-20, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e
Confrontações: ]
Lote N.º 06 - Quadra “W-O” (Área pública)
Área 450,00 m?
po CONFRONTAÇÕES
al
Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel.
Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 05 da Quadra W-O (área pública)
Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
. herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
qu Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
“ referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000.
Lido em reunião de a 4 O Jia
cj o CECÍLIO sido I GALVÃO
CCeminhe-ie p PREF (8)
A COmise
7 Sh Eai de Aprovado em JE E 2 discussão por
Sola dos Sessõe Ao Unanimidade 4 Maua Olvelula
s
no ELMO sao Sale das Sessões 42) / 09 (dio
traem Disso
Prefeitura Ménicipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campo
e)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE,
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1 154 e 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabehã
BEL” JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM. DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo venfiquei, não constar imóvel matmenlado
ou registrado em nome do Sr. JOSÉ VALTER DOS SANTOS E SUA ESPOSA
MARIA BERNADETE RAMOS SANTOS, brasileiros, casados, famcimano
público e bibliotecária, portadores dos CPEs nºs 175.014.824-20 e 145 873 434.04
e Cédulas de Identidade n's 1.421.241-SSP-PE e 1497 282-S5SP-PE |.
respectivamente, residentes à Rua 1º de Janeiro nº 62, bairro São Pedro, mestz
cidade. O referido é verdade, dou fé, Belo Jardim, 04 de Feverero de 7000
Eu, tg Beit : 4 A Oficiala do Registro Geral de
Imóveis, fiz digitar e subscrevi,
— PAS”, “
e SE a .
o
e ai FICHA CEDAS: nao
“| cer: ar7100ssa-87
Nome: EDSON BATISTA DA SILVA
Nascimento: 27/05/59
Nome ca Mãe: MARIA DOS ANJOS BATISTA
Endereço:
HELENA ALVES CORDEIRO, 24 - S PEDRO
| S$tso-000 BELO JARDIM - PE
| Confira cuidadosamente seus dados cadastrais.
hiontenha seu endereço sempre stualizado.
Para qualousr altoração, compereça a uma
Agência és Correio munido deste Cartão, de
sua identidade e Titulo Eleitoral,
Isto não lho trará qualquer despesa adicional. |
Secrotoria da Receita Fedorat
e

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