| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ VALTER DOS SANTOS ). |
| native_id | 3353 |
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LEI N.º 1.345/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Valter dos Santos, RG N.º 1.421 ,248-SSP/PE e CPE Nº 175.0]4 824-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 06 - Quadra “W-0" ( Área pública) Área 450,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel. Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 05 da Quadra W-O (área pública). Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública). Am 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 A ) CECÍLIO BA esa InÉRA GALVÃO 'REFEITO | baba Prefeitura Munscipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55 1590-000 Fone: [Bt| 7256-1155 — Fax (81) 728-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 pg O PODER LEGISLATIVO a atos Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1391/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 092/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Let. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado « doar ao Sr. José Valter dos Santos. RG Nº 1,421 248-SSP/PE e CPF Nº175,014 824.20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 06 da Quadra “W-O” (Área Pública) Área 450,00m” CONFRONTAÇ Frente; Com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 05 da Quadra W-O (área pública) Fundos: Com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública). Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000. ff FSIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Ea PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.S.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 080/2000 PROJETO DE LEI'Nº 092/2000 EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis e de providências correlatas. ção, em estudo e focalização do — Fr A Comissão de Justiça € Reda referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade é constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000. 2 . ; ” Euno Andrade da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva MEMBRO Sebastião Lopes da Silva MEMBRO PROJETO DE LEI N.º 092/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Valter dos Santos, RG N.º 1.421.248-SSP/PE e CPF N.º 175.014,824-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e Confrontações: ] Lote N.º 06 - Quadra “W-O” (Área pública) Área 450,00 m? po CONFRONTAÇÕES al Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel. Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 05 da Quadra W-O (área pública) Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus . herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; qu Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o “ referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000. Lido em reunião de a 4 O Jia cj o CECÍLIO sido I GALVÃO CCeminhe-ie p PREF (8) A COmise 7 Sh Eai de Aprovado em JE E 2 discussão por Sola dos Sessõe Ao Unanimidade 4 Maua Olvelula s no ELMO sao Sale das Sessões 42) / 09 (dio traem Disso Prefeitura Ménicipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campo e) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE, CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1 154 e 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabehã BEL” JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM. DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo venfiquei, não constar imóvel matmenlado ou registrado em nome do Sr. JOSÉ VALTER DOS SANTOS E SUA ESPOSA MARIA BERNADETE RAMOS SANTOS, brasileiros, casados, famcimano público e bibliotecária, portadores dos CPEs nºs 175.014.824-20 e 145 873 434.04 e Cédulas de Identidade n's 1.421.241-SSP-PE e 1497 282-S5SP-PE |. respectivamente, residentes à Rua 1º de Janeiro nº 62, bairro São Pedro, mestz cidade. O referido é verdade, dou fé, Belo Jardim, 04 de Feverero de 7000 Eu, tg Beit : 4 A Oficiala do Registro Geral de Imóveis, fiz digitar e subscrevi, — PAS”, “ e SE a . o e ai FICHA CEDAS: nao “| cer: ar7100ssa-87 Nome: EDSON BATISTA DA SILVA Nascimento: 27/05/59 Nome ca Mãe: MARIA DOS ANJOS BATISTA Endereço: HELENA ALVES CORDEIRO, 24 - S PEDRO | S$tso-000 BELO JARDIM - PE | Confira cuidadosamente seus dados cadastrais. hiontenha seu endereço sempre stualizado. Para qualousr altoração, compereça a uma Agência és Correio munido deste Cartão, de sua identidade e Titulo Eleitoral, Isto não lho trará qualquer despesa adicional. | Secrotoria da Receita Fedorat e