br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1346/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1346 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCINEIDE MARIA DA SILVA ).
native_id3354

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

Prefeitura de
BELO JARDIN
LEI N.º 1.346/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Lucineide
Maria da Silva, RG Nº 5767008-SSP/PE e CPE N.º 032.806 024-08, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 05 - Quadra “W-O" (Área pública)
Área 450,00 m”
CONERONTAÇÕES
Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel.
Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 02 da Quadra W-O (área pública).
Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabimete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000
CECÍLIO natos held GALVÃO
PRÉFEIT 0,
ERR
Prefegura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro = Belo JardimyPE - CEP: 55 150-000
Fone: (811 726-1158 - Fax (8%; 7278-2000 = CGC 10 260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614- CGC
11.470.457/0001-86 - CEP - 55, 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
ama e ni ii
DECRETO DE LEI Nº 091/2000
EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra, Lucineide Maria
da Silva, RG Nº 5ST67008-SSP/PE e CPF Nº 032,806.024-08, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições « Confrontações.
Lote nº 05 da Quadra “W-O” (Área Pública)
Área 450,00m?
NFRONTA:
Frente: Com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel
Lado Direito: Com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra W-O (área pública).
Fundos: Com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública)
Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social. na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência da contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de
2000,
ESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
— Rua Siqueira Campos, Z2U — Cenuu — per urna —
Rc E dl 156 — Fax (91) 725-2000 - CGC 10.250.222/0001-05
9: PODER LEGISLATIVO
as ; "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO”
, NA Alo Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.6.€
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 079/2000
PROJETO DE LEI Nº 091/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
d
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
+ MEMBRO
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 097/2000
. EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Lucineide
Maria da Silva, RG N.º 5767008-SSP/PE e CPF Nº 032.806.024-08, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 05 - Quadra “W-0” (Área pública)
Área 450,00 m?
3 CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel.
Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 02 da Quadra W-O (área pública).
Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
= referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. $º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000,
Lido em reunido ár: LOG. J2000
- CECÍLIO == ss GALVÃO
RE
Engeminhe-so
4 mo? Unanimidade £ Malgua
Sala das Sessões O! 99 4 Sala das Sessões 2h. / 09 240.
* Comissão de Aprovado em o £ ed discussão por atrcelo -
f
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabelia
Artete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Bel" Jesunita Batista de Souza, A Oficiala do 1º Oficio de Notas e Privativo de Registro de
Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos
Rua Floriano Peixoto nº, 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
CERTIDAO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de LUCINEIDE MAkIA DA SILVA ASSIS,
brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade n.º 5767008-SSP-PE
e do CPF n.º 032.806.024-08, residente a Rua Manoel Gomes do Nascimento, n.º
gb, bairro Fonuihão, nesta cidade. erida* verdade, dou fé. Belo Jardim, 06
A ano
e TArIaAs AYRTON RIA CIFI
dam
| ”
fem
| COTTA

open original →