| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCINEIDE MARIA DA SILVA ). |
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Prefeitura de BELO JARDIN LEI N.º 1.346/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Lucineide Maria da Silva, RG Nº 5767008-SSP/PE e CPE N.º 032.806 024-08, um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 05 - Quadra “W-O" (Área pública) Área 450,00 m” CONERONTAÇÕES Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel. Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 02 da Quadra W-O (área pública). Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabimete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000 CECÍLIO natos held GALVÃO PRÉFEIT 0, ERR Prefegura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro = Belo JardimyPE - CEP: 55 150-000 Fone: (811 726-1158 - Fax (8%; 7278-2000 = CGC 10 260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614- CGC 11.470.457/0001-86 - CEP - 55, 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim ama e ni ii DECRETO DE LEI Nº 091/2000 EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra, Lucineide Maria da Silva, RG Nº 5ST67008-SSP/PE e CPF Nº 032,806.024-08, um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições « Confrontações. Lote nº 05 da Quadra “W-O” (Área Pública) Área 450,00m? NFRONTA: Frente: Com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel Lado Direito: Com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra W-O (área pública). Fundos: Com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública) Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência da contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de 2000, ESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. — Rua Siqueira Campos, Z2U — Cenuu — per urna — Rc E dl 156 — Fax (91) 725-2000 - CGC 10.250.222/0001-05 9: PODER LEGISLATIVO as ; "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO” , NA Alo Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.6.€ 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 079/2000 PROJETO DE LEI Nº 091/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. d PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva + MEMBRO BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 097/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Lucineide Maria da Silva, RG N.º 5767008-SSP/PE e CPF Nº 032.806.024-08, um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 05 - Quadra “W-0” (Área pública) Área 450,00 m? 3 CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel. Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 02 da Quadra W-O (área pública). Fundos: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o = referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. $º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000, Lido em reunido ár: LOG. J2000 - CECÍLIO == ss GALVÃO RE Engeminhe-so 4 mo? Unanimidade £ Malgua Sala das Sessões O! 99 4 Sala das Sessões 2h. / 09 240. * Comissão de Aprovado em o £ ed discussão por atrcelo - f REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabelia Artete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Bel" Jesunita Batista de Souza, A Oficiala do 1º Oficio de Notas e Privativo de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos Rua Floriano Peixoto nº, 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 CERTIDAO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de LUCINEIDE MAkIA DA SILVA ASSIS, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade n.º 5767008-SSP-PE e do CPF n.º 032.806.024-08, residente a Rua Manoel Gomes do Nascimento, n.º gb, bairro Fonuihão, nesta cidade. erida* verdade, dou fé. Belo Jardim, 06 A ano e TArIaAs AYRTON RIA CIFI dam | ” fem | COTTA