| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANOEL CAETANO DE OLIVEIRA ). |
| native_id | 3355 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
Prefeitura de e LEIN. 1.347/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Manoel Caetano de Oliveira, RG Nº 3.433. 5]9-SSP/PE e CPE Nº 611.430.734-87, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições € Confrontações: e Lote N.º 76 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 160,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com a Rua Projetada nº 7 Lado Esquerdo: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 75 da quadra E-2 (área pública). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. . permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000 4 A CECÍLIO BA RARE d 4 GALVÃO REFETTO ||/ ] ] 4 Prafeitura Municipal do Bela Jardim - Rua Siquera Campos 220 —- Centra — Belo JardirvPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 7268-1156 — Fax [B1| 7256-2000 - CGC 10 280 222/0001-05 (+ PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1391/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.15€-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 090/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no usa de suas atr'buições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a dosr ao Sr Manoel Caetano de Oliveira, RG Nº 3.433,519-SSP/PE e CPE Nº 611 430 734.87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e O onfrontações: Lote nº 76 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 160.00m” CONER Ss Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com a Rua Projetada nº 7 Lado Esquerdo: Com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 75 da Quadra E-2 (area pública). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. ETTA Profestura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1509-000 Fone (81/726-1156 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 - PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 078/2000 PROJETO DE LEI Nº 090/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000. Euno Andráde da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva MEMBRO Sebastião Lopes da Silva MEMBRO ee O | PROJETO DE LEI N.º090/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Lote N.º 76 da Quadra “E.-2” (Área pública) Área 160,00 m? dá CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com a Rua Projetada n.º 7. Lado Esquerdo: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 75 da quadra E-2 (área pública). e Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar q - Teferido imóvel, o mesmo será Tevertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000. Lido em reunião AU) 9) 2000 : Dre a CECÍLIO BAR (e GALVÃO PRE (0) Encaminhessa à comissão de : rovad mit ear, são por —uoliça e Wecloção a “Uncle aos + WMiunia abogtuta. Sela das Sessões O! O OO Sala de Sessões 0 / 09 /Z0m Cera emesmeepiemnos pa Pref demripal do Belo Jardim — Rua Siqueira Ca; Fone (81) 7286-1158 — Fax 181) 72 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. MANOEL CAETANO DE OLIVEIRA e GRACINETE JOSEFA OLIVEIRA, brasileiros, casados, pedreiro e do lar, alfabetizados, portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 3.433.519-SSP.PE e 6.612.522-SSP-PE e ele portador do CPF n.º 611.430.734-87, residente à Rua Tomé de Souza, n.º 110, bairro Pontilhão, nesta ci Belo Jardim, 04 de Maio de 2000. Eu, Registro Geral de Imoveis, digitei e CARTÓRIO AYRTON MACIFL Rus Fiortano Petento, 81 - “entro jo Famtim - P Registro de Imóveis & Hit "cas, JESUNITA BATISTA DE SOUZÁ Titutar :