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norma nº 1347/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1347 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANOEL CAETANO DE OLIVEIRA ).
native_id3355

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Prefeitura de
e LEIN. 1.347/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Manoel
Caetano de Oliveira, RG Nº 3.433. 5]9-SSP/PE e CPE Nº 611.430.734-87, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições €
Confrontações:
e Lote N.º 76 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 160,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com a Rua Projetada nº 7
Lado Esquerdo: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 75 da quadra E-2 (área pública).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000
4 A
CECÍLIO BA RARE d 4 GALVÃO
REFETTO ||/
]
]
4
Prafeitura Municipal do Bela Jardim - Rua Siquera Campos 220 —- Centra — Belo JardirvPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 7268-1156 — Fax [B1| 7256-2000 - CGC 10 280 222/0001-05
(+
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1391/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.15€-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 090/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no usa de suas atr'buições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a dosr ao Sr Manoel Caetano
de Oliveira, RG Nº 3.433,519-SSP/PE e CPE Nº 611 430 734.87, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e O onfrontações:
Lote nº 76 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 160.00m”
CONER Ss
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com a Rua Projetada nº 7
Lado Esquerdo: Com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 75 da Quadra E-2 (area pública).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
ETTA
Profestura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1509-000
Fone (81/726-1156 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10.260.222/0001-05
- PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 078/2000
PROJETO DE LEI Nº 090/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000.
Euno Andráde da Silva Filho
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
Sebastião Lopes da Silva
MEMBRO
ee O |
PROJETO DE LEI N.º090/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Lote N.º 76 da Quadra “E.-2” (Área pública)
Área 160,00 m?
dá CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com a Rua Projetada n.º 7.
Lado Esquerdo: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 75 da quadra E-2 (área pública).
e Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar q
- Teferido imóvel, o mesmo será Tevertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000.
Lido em reunião AU) 9) 2000
: Dre a
CECÍLIO BAR (e GALVÃO
PRE (0)
Encaminhessa à comissão de
: rovad mit ear, são por
—uoliça e Wecloção a “Uncle aos + WMiunia abogtuta.
Sela das Sessões O! O OO Sala de Sessões 0 / 09 /Z0m
Cera emesmeepiemnos pa
Pref demripal do Belo Jardim — Rua Siqueira Ca;
Fone (81) 7286-1158 — Fax 181) 72
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. MANOEL CAETANO DE OLIVEIRA e
GRACINETE JOSEFA OLIVEIRA, brasileiros, casados, pedreiro e do lar,
alfabetizados, portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 3.433.519-SSP.PE e
6.612.522-SSP-PE e ele portador do CPF n.º 611.430.734-87, residente à Rua Tomé
de Souza, n.º 110, bairro Pontilhão, nesta ci
Belo Jardim, 04 de Maio de 2000. Eu,
Registro Geral de Imoveis, digitei e
CARTÓRIO AYRTON MACIFL
Rus Fiortano Petento, 81 - “entro
jo Famtim - P
Registro de Imóveis & Hit "cas,
JESUNITA BATISTA DE SOUZÁ
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