| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SILVA ). |
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Prefeitura de | BELO JARDIM ad LEE N.º 1.348/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria da Conceição Lima Silva. RG Nº 1.758. 181-SSP/PE e CPF N.º 304.848.554-68. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 75 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 160,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. . Lado Direito; com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com A Rua Projetada nº 7 Fundos: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública). ed Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: e Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. x Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000, CECÍLIO sabado NTRA/GALVÃO PRÉFEI To casa suus Prefeitura Municipal do Beto Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardinmyPE - CEP- 55 150-200 Fone: [B1) 728-1156 — Fax. (81) 725-2000 - CGC 10 280 2220001-05 A PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 -. CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e CE DECRETO DE LEI Nº 089/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. & Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou q seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Maria da Conceição Lima Silva, RG Nº 1.758 181-SSP/PE e CPE Nº 304 848.554-68, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 75 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 160,00m? ts ONFRONTAÇÕES Frente; Com a Rus Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 74 da Quadra E —2 (área pública) Lado Esquerdo: Com a Rua Projetada nº 7, Fundos: Com o Lote 76 da Quadra E-? (area pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de 2000, - 5150-000 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP 5: 4 do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos fa E sadio (81) 726-1186 — Fax: [81] 7268-2000 - CGC 10.260 .222/0001-05 a “dá a O: PODER LEGISLATIVO aa a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” 2 Alley Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 077/2000 PROJETO DE LEI Nº 089/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000. Euno Andra e da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva MEMBRO e PROJETO DE LEI N.º (0329/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Maria da Conceição Lima Silva, RG Nº 1.758.181-SSP/PE e CPF Nº 304.848 554-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 75 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 160,00 m” CONFRONTAÇÕES Ei Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com A Rua Projetada n.º 7. º Fundos: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, n” Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o és referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000 Lido em reunião de 420../.. 129. J2000 mecrerais CECÍLIO BARBOSA C GALVÃO Encaminhe-se à cemisão de PREFEITO Sala das Sessões PPA DG. /2000. ay Aprovado emji £ «4 discussão por o = é Unsnimidade + Miutgua UUDIura Sala das Sessões 27 / DS [dam Prefeitura Municipal do Belo Jarsim — & Ê pes , mm “ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odiltia Poliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel registrado ou matriculado em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SILVA E SEU ESPOSO JOÃO AUGUSTO DA SILVA, brasileiros. casados, funcionária pública municipal e pedreiro, portadores das Cédulas de Identidade n.º 1.758.181-SSP-PE e 1.776.536-SSP-PE e CPF n.º 304.848.554-68 e 284.188.084-20, respectivamente, cidade. O ido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 30 de Maio de 2000. iã do Registro Geral de Imoveis. residentes