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norma nº 1348/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1348 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SILVA ).
native_id3356

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Prefeitura de
| BELO JARDIM
ad LEE N.º 1.348/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria da
Conceição Lima Silva. RG Nº 1.758. 181-SSP/PE e CPF N.º 304.848.554-68. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações
Lote N.º 75 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 160,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
. Lado Direito; com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com A Rua Projetada nº 7
Fundos: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública).
ed
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
e Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
x
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000,
CECÍLIO sabado NTRA/GALVÃO
PRÉFEI To
casa suus
Prefeitura Municipal do Beto Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardinmyPE - CEP- 55 150-200
Fone: [B1) 728-1156 — Fax. (81) 725-2000 - CGC 10 280 2220001-05
A
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 -. CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e CE
DECRETO DE LEI Nº 089/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
& Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou q
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Maria da
Conceição Lima Silva, RG Nº 1.758 181-SSP/PE e CPE Nº 304 848.554-68, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 75 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 160,00m?
ts ONFRONTAÇÕES
Frente; Com a Rus Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 74 da Quadra E —2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com a Rua Projetada nº 7,
Fundos: Com o Lote 76 da Quadra E-? (area pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de
2000,
- 5150-000
220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP 5:
4 do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos fa
E sadio (81) 726-1186 — Fax: [81] 7268-2000 - CGC 10.260 .222/0001-05
a
“dá a
O: PODER LEGISLATIVO
aa a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
2 Alley Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 077/2000
PROJETO DE LEI Nº 089/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000.
Euno Andra e da Silva Filho
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
e
PROJETO DE LEI N.º (0329/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Maria da
Conceição Lima Silva, RG Nº 1.758.181-SSP/PE e CPF Nº 304.848 554-68, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 75 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 160,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Ei Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com A Rua Projetada n.º 7.
º Fundos: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
n” Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
és referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000
Lido em reunião de 420../.. 129. J2000
mecrerais
CECÍLIO BARBOSA C GALVÃO
Encaminhe-se à cemisão de PREFEITO
Sala das Sessões PPA DG. /2000.
ay
Aprovado emji £ «4 discussão por o =
é Unsnimidade + Miutgua UUDIura
Sala das Sessões 27 / DS [dam
Prefeitura Municipal do Belo Jarsim — & Ê pes ,
mm
“
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odiltia Poliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel
registrado ou matriculado em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SILVA E SEU
ESPOSO JOÃO AUGUSTO DA SILVA, brasileiros. casados, funcionária pública
municipal e pedreiro, portadores das Cédulas de Identidade n.º 1.758.181-SSP-PE e
1.776.536-SSP-PE e CPF n.º 304.848.554-68 e 284.188.084-20, respectivamente,
cidade. O ido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 30 de Maio de 2000.
iã do Registro Geral de Imoveis.
residentes

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