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norma nº 1349/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1349 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ANTONIA DOS SANTOS ).
native_id3357

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Prefeitura «
BELO
LEI N.º 1,349/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar a Sr' Maria
Antonia dos Santos. RG N.º 27.655.781-5-SSP/SP e CPF Nº 019.661.924-60. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 74 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 75 da quadra E-? (área pública).
Fundos: com o Lote 73 da quadra E-? (área pública),
Am 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000.
É Tm
CINTRA GALVÃO
| /
CECÍLIO BARBOSA
PREFEITO
matamos
Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55150-000
Fone: (81) 7268-1156 — Fax (81) 728-2000 — CGC 10.280 222/0091-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Améga Soares Paes s/n - Fone: 721-1991/2814 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 088/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado & doar a Sra. Maria Antônia
dos Santos, RG Nº 27.655.781-5-SSP/SP e CPF Nº 019.66] 9724-460, um terreno urbano. localizado
no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote Nº 74 da Quadra “E -2” (Area Pública)
Área 100,00 m”
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 71 da Quadra E-2 (area publica).
Lado Esquerdo: Com o Lote 75 da Quadra E-2 (área publica).
Fundos: Com o Lote 73 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá se negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro
de 2000,
RESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura Municipal do Beja Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centra = Belo JardinyPE - CEP: 55 150.000
Fone: (81) 7289-1156 — Fax: [B1] 726-2000 — CGC 10 280 222/0001-05
çÍ
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470,457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 076/2000
PROJETO DE LEI Nº 088/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionatidade.
Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
Encaminhe-so 4 cericio de PREF
Sala das Sessões 20 4. 09. 18%/0.0.0) Gala das Sessões 4H. /.. 09. 1/2000
BELO JARDIM
rover
PROJETO DE LEI N.º 022/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria
Antonia dos Santos, RG N.º 27.655.781-5-SSP/SP e CPF Nº 019.66] 924-60, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 74 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
NFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 75 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000.
Lido em reuniso de 920) | 09. 12000
DMecreráiço
CECÍLIO BARBOSA CIN GALVÃO
o 9 + a discussão por
Ad Aprevado em do tur 4 mesa abootata
Unsnimig
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
RTI
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano
matriculado ou registrado em nome do Sr. JOÃO GASPAR DA SILVA e
MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA, brasileiros, casados, agricultores,
portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 8.467.533-SSP-SP e 27.655.781-5-SSP-
SP e CPF n.º 532.566.118-34 019.661.924-60, residentes e domiciliados no Sítio
Taboquinha, deste município. O referido/é verdade, dou fé. Belo Jardim, 08 de
= beliã do Registro Geral de
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro
Belo Jardim « PE
Fones: 796 - 154 - 796 92353
“abelionato do te Ofício
Registro de Imóveis e Hipotacas
Titutar : JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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