| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ANTONIA DOS SANTOS ). |
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Prefeitura « BELO LEI N.º 1,349/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar a Sr' Maria Antonia dos Santos. RG N.º 27.655.781-5-SSP/SP e CPF Nº 019.661.924-60. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 74 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 75 da quadra E-? (área pública). Fundos: com o Lote 73 da quadra E-? (área pública), Am 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000. É Tm CINTRA GALVÃO | / CECÍLIO BARBOSA PREFEITO matamos Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55150-000 Fone: (81) 7268-1156 — Fax (81) 728-2000 — CGC 10.280 222/0091-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Améga Soares Paes s/n - Fone: 721-1991/2814 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 088/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado & doar a Sra. Maria Antônia dos Santos, RG Nº 27.655.781-5-SSP/SP e CPF Nº 019.66] 9724-460, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote Nº 74 da Quadra “E -2” (Area Pública) Área 100,00 m” Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 71 da Quadra E-2 (area publica). Lado Esquerdo: Com o Lote 75 da Quadra E-2 (área publica). Fundos: Com o Lote 73 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá se negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000, RESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura Municipal do Beja Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centra = Belo JardinyPE - CEP: 55 150.000 Fone: (81) 7289-1156 — Fax: [B1] 726-2000 — CGC 10 280 222/0001-05 çÍ PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470,457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 076/2000 PROJETO DE LEI Nº 088/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionatidade. Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000. Euno Andrade da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva MEMBRO Encaminhe-so 4 cericio de PREF Sala das Sessões 20 4. 09. 18%/0.0.0) Gala das Sessões 4H. /.. 09. 1/2000 BELO JARDIM rover PROJETO DE LEI N.º 022/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria Antonia dos Santos, RG N.º 27.655.781-5-SSP/SP e CPF Nº 019.66] 924-60, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 74 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? NFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 75 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000. Lido em reuniso de 920) | 09. 12000 DMecreráiço CECÍLIO BARBOSA CIN GALVÃO o 9 + a discussão por Ad Aprevado em do tur 4 mesa abootata Unsnimig REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. RTI Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano matriculado ou registrado em nome do Sr. JOÃO GASPAR DA SILVA e MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA, brasileiros, casados, agricultores, portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 8.467.533-SSP-SP e 27.655.781-5-SSP- SP e CPF n.º 532.566.118-34 019.661.924-60, residentes e domiciliados no Sítio Taboquinha, deste município. O referido/é verdade, dou fé. Belo Jardim, 08 de = beliã do Registro Geral de CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro Belo Jardim « PE Fones: 796 - 154 - 796 92353 “abelionato do te Ofício Registro de Imóveis e Hipotacas Titutar : JESUNITA BATISTA DE SOUZA