| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WALDETE ALBUQUERQUE DOS SANTOS ). |
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e a Prefeitura de => BELO JARDIN LEE N.º 1.350/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Mumcipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Waldete Albuquerque dos Santos, RG Nº 4926 333-SSP/PE e CPF Nº 024.889.264-93, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições é Confrontações: Lote N.º 73 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o refendo imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000. £ 8 [À - CECÍLIO BARBOSA GINTRA GALVÃO PREFEITO! 1) PRE Prefesura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 7150-000 Fone: [B1) 726-1156 — Fax: [B1| 7256-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Améia Soares Paes Sin - Fone: 728-1991/2614 - coc 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LELN* 087/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou O seguinte Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Waldete Albuquerque dos Santos, RG Nº 4926.,333-SSP/PE e CPF Nº 024 889.264-93, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria € ristina, com as seguintes medições € Confrontações Lote nº 73 da Quadra “E-2º (Área Pública) Área 100.00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 76 da Quadra E —2 (área publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 72 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 74 da Quadra E-Z (área pública) art. 2 - O imóvel de que tratr O artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario Gabinete du Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Prefaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JacdimyPE - CEP £5 150-000 e one: (81] 726-1156 — Fax (81) 7285-2000 — CGC 10.260 2220001-05 a + — PODER LEGISLATIVO “SCASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 075/2000 PROJETO DE LEI Nº 087/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências corrélatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000. + MEMBRO PROJETO DE LEI N.º 08%7/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Waldete Albuquerque dos Santos. RG N.º 4.926.333-SSP/PE e CPF N.º 024.889.264-93, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 73 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000 Lido em reunião de 0 1,09 J2000 Secrerácio t CECÍLIO Múbo Cc GALVÃO Encaminhe-se ” PREFEITO à emissão de ( Tulaça ) 17 de Ay Aprovado em J2 £ 78 discussão por +, Sala das Sessó ve Una «des Vigo lteluda Sala das Sessóes an [6,5] js é a 9; É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BELº JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de WALDETE ALBUQUERQUE DOS SANTOS, brasileira, casada, doméstica, portadora da Cédula de Identidade n.º 4.926.333-SSP-PE e do CPF n.º 024,889.264-93, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 20 de Março de 2.000. Eu, ty JH]? no q , A Oficiala do Registro geral de Imóveis, fiz digitar e subscrevi. . CARTÓRIO AYRTON MACTFI