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norma nº 1350/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1350 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA WALDETE ALBUQUERQUE DOS SANTOS ).
native_id3358

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e
a
Prefeitura de
=> BELO JARDIN
LEE N.º 1.350/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Mumcipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Waldete
Albuquerque dos Santos, RG Nº 4926 333-SSP/PE e CPF Nº 024.889.264-93, um
terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições é
Confrontações:
Lote N.º 73 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
refendo imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000.
£ 8 [À -
CECÍLIO BARBOSA GINTRA GALVÃO
PREFEITO!
1)
PRE
Prefesura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 7150-000
Fone: [B1) 726-1156 — Fax: [B1| 7256-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Améia Soares Paes Sin - Fone: 728-1991/2614 - coc
11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LELN* 087/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou O
seguinte Projeto de Lei
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Waldete
Albuquerque dos Santos, RG Nº 4926.,333-SSP/PE e CPF Nº 024 889.264-93, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria € ristina, com as seguintes medições € Confrontações
Lote nº 73 da Quadra “E-2º (Área Pública)
Área 100.00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 76 da Quadra E —2 (área publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 72 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 74 da Quadra E-Z (área pública)
art. 2 - O imóvel de que tratr O artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario
Gabinete du Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Prefaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JacdimyPE - CEP £5 150-000
e
one: (81] 726-1156 — Fax (81) 7285-2000 — CGC 10.260 2220001-05
a
+
—
PODER LEGISLATIVO
“SCASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 075/2000
PROJETO DE LEI Nº 087/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências corrélatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de setembro de 2000.
+ MEMBRO
PROJETO DE LEI N.º 08%7/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Waldete
Albuquerque dos Santos. RG N.º 4.926.333-SSP/PE e CPF N.º 024.889.264-93, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 73 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 76 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000
Lido em reunião de 0 1,09 J2000
Secrerácio t
CECÍLIO Múbo Cc GALVÃO
Encaminhe-se ” PREFEITO
à emissão de
( Tulaça ) 17 de Ay Aprovado em J2 £ 78 discussão por
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Sala das Sessó ve
Una «des Vigo lteluda
Sala das Sessóes an [6,5] js é a
9;
É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BELº JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver
sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a
meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de
WALDETE ALBUQUERQUE DOS SANTOS, brasileira, casada, doméstica,
portadora da Cédula de Identidade n.º 4.926.333-SSP-PE e do CPF n.º
024,889.264-93, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim,
20 de Março de 2.000. Eu, ty JH]? no q , A Oficiala
do Registro geral de Imóveis, fiz digitar e subscrevi. .
CARTÓRIO AYRTON MACTFI

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