| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA ). |
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“oa! ad E ag Prefeitura de. R BELO JARDIN LEI N.º 1.351/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Le) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria José da Silva Bezerra, RG Nº 3.183. 179-SSP'PE e CPF Nº 585.919.314-9], um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 72 da Quadra “E-2º (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública), Am, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imúvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Aut, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000 N ] À f ) / A Í | HA |/ CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO | s j ENT Prefeitura Munscipai do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra - Belo JardimiPE - CEP: 55.1 50-000 Fone: [81 7256-1156 — Fax: 181 726-2000 — CGC 10 280.222/0001-05 » PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2814 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 086/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Maria José da Silva Bezerra, RG Nº 3.183.179-SSP/PE e CPF Nº 5859]9314-91]. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 72 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 100,00m” Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito; Com o Lote 73 da Quadra E — 2 (area publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 69 da Quadra E-2 (area pública) Fundos: Com o Lote 71 da Quadra E-2 (área pública) Arm, 2? - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Arm. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2900 a ENTE a) José Pereira Sobrinho. EINE Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1560-000 Fone. (81) 7268-1156 - Fax (87) 725-Z00D - CGC 10.250.222/0001-05 "oa PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CG C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim — a e PARECER Nº 074/2000 PROJETO DE LEI Nº 086/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. em 27 de setembro de 2000. e PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva MEMBRO BELO JARDIN ” PROJETO DE LEI N.º 066/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria José da Silva Bezerra, RG Nº 3.183.179-SSP/PE e CPF Nº 585919.314-91, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 72 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública). 7 Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus * herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, ue Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ç, referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000, Lido em reunião de SO Sano e Cretácio ' CECÍLIO BARBOSA GALVÃO E : PRE TO neaminhe-se à comissão de Tt, na Aprovado em 4º € od? discussão por . aos - , o Unenimi cade é Mlgua abpciuta Sala des Sessões 20 DI. 42000 Sala das Sessões 0... 09 nan = sai Dad a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza A . DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza caio Escrevente Autorizada , Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7261154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome da Srta. MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA, brasileira, solteira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade nº 3.183.179- SSP-PE e CPF nº 585.919.314-91, residente à Rua João Pessoa nº 16, bairro Centro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 30 de Agosto de j Jficiala do Registro Geral. CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Flasizna Petesto, 81 - Cento Be E | - PÉ 29E. ..3 TeÉ 35 cas Eipote Titatar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA TBdilene Cordeiro de Sowzs * Egororease Substituta