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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1351/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1351 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA ).
native_id3359

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

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ad E ag Prefeitura de.
R BELO JARDIN
LEI N.º 1.351/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Le)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria
José da Silva Bezerra, RG Nº 3.183. 179-SSP'PE e CPF Nº 585.919.314-9], um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 72 da Quadra “E-2º (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública),
Am, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imúvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Aut, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000
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CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO |
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ENT
Prefeitura Munscipai do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra - Belo JardimiPE - CEP: 55.1 50-000
Fone: [81 7256-1156 — Fax: 181 726-2000 — CGC 10 280.222/0001-05
»
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2814 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 086/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Maria José da
Silva Bezerra, RG Nº 3.183.179-SSP/PE e CPF Nº 5859]9314-91]. um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 72 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 100,00m”
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito; Com o Lote 73 da Quadra E — 2 (area publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 69 da Quadra E-2 (area pública)
Fundos: Com o Lote 71 da Quadra E-2 (área pública)
Arm, 2? - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Arm. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2900
a ENTE
a) José Pereira Sobrinho.
EINE
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1560-000
Fone. (81) 7268-1156 - Fax (87) 725-Z00D - CGC 10.250.222/0001-05
"oa
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CG C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
— a e
PARECER Nº 074/2000
PROJETO DE LEI Nº 086/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. em 27 de setembro de 2000.
e
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
BELO JARDIN
” PROJETO DE LEI N.º 066/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria
José da Silva Bezerra, RG Nº 3.183.179-SSP/PE e CPF Nº 585919.314-91, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 72 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 73 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública).
7
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
* herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
ue Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
ç, referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000,
Lido em reunião de SO Sano
e Cretácio
' CECÍLIO BARBOSA GALVÃO
E : PRE TO
neaminhe-se à comissão de
Tt, na Aprovado em 4º € od? discussão por .
aos - , o Unenimi cade é Mlgua abpciuta
Sala des Sessões 20 DI. 42000 Sala das Sessões 0... 09 nan
= sai Dad a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
A . DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
caio Escrevente Autorizada
, Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7261154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome da Srta. MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA,
brasileira, solteira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade nº 3.183.179-
SSP-PE e CPF nº 585.919.314-91, residente à Rua João Pessoa nº 16, bairro
Centro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 30 de Agosto de
j Jficiala do Registro Geral.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Flasizna Petesto, 81 - Cento
Be E | - PÉ
29E. ..3
TeÉ 35
cas
Eipote
Titatar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA
TBdilene Cordeiro de Sowzs
* Egororease Substituta

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