| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUCIENE DA SILVA ). |
| native_id | 3360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5
As ; Prefeitura de ELO JARDIM LEI N.º 1.352/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria Luciene da Silva, RG Nº 6.525.765-SSP/PE e CPF Nº 042.271 734-77, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristma. com as seguintes medições e Confrontações. Lote N.º 71 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 70 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública). Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO j PREFEITO LUA TO Prefeitura Munscipal do Gelo Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centra — Belo Jardimy/PE - CEP 55 150-000 Fone; [B1) 726-1156 — Fax: |B1| 726-2000 — CGC 10.260.22280001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 -. CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LET Nº 085/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Les: Art |º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Maria Luciene da Silva, RG Nº 6525 .765-SSP/PE e CPF Nº 042.271 734-77, um terreno urbano, localizado no Loteamento Mania Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 71 da Quadra SE-2" (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 70 da Quadra E —2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 74 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 72 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art, 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrario Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000, e PRESIDENTE 1) José Pereira Sobrinho. Ca ia Prefeitura Municapal do Belo Jardim = Rua Sigueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 1590-000 Fane (81) 7726-1156 — Fax (81) 728-2000 - CGC 10 260 222/00D1-05 . - Bs Es Ro io: PODER LEGISLATIVO * li: Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 073/2000 PROJETO DE LEI Nº 085/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. RA ci A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 2000. uno Andrade da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva / MEMBRO PROJETO DE LEI N.º 085/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de . imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria Luciene da Silva, RG N.º 6.525.765-SSP/PE e CPF N.º 042.271.734-77, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 71 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m” À pias CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 70 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 74 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; pe Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o - referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 18 de setembro de 2000 Lido em reunião de a 1 29 )2000 mo GALVÃO ITO secretário CECÍLIO Emcesinhe- = E cepa de —Suolica e Wictacão Aprovado em do. € é sucussão por OE 20. sde 4 VE TIO: Sela des Sessões do E uj. OB. sá. Sula des Sender É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza e Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliá do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. - 4 Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de MARIA LUCIENE DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, filha de Alaide Maria da Conceição, nascida em 13 de março de 1968, portadora da Cédula de Identidade n.º 6.525.765-SSP-PE e do CPF n.º 042.271.734-77, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 28 de Agosto de 2000. Eu beliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi. Edilene Cordeiro de Sopzs 2 Bssrovonis Substituta Pura Flotzos Peter, 81 - Cento 0 Toni + PE ebalisnnto do po Clio Fecigro de Imóveis o Niputecas Titucur: JESUNHA BATISTA DE SOUZA Eldiione Cordeiro de Souza * Escrevente Sunbetituta