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norma nº 1353/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1353 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRENILDA GENERINA SILVA ).
native_id3361

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Prefeitura de
ARDIM
LEI N.º 1.353/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Irenilda
Generina Silva, RG Nº 4,775.501-SSP/PE e CPF Nº 021,882.534-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristma, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 70 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m'
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública).
Ar. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Ler.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000.
| RAS lá
CECÍLIO BA AnÓSA CINTRA GALVÃO
PREFERTO
Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardinvPE - CEP: 55 150-000
Fone 481] 7256-1156 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.260 22240001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e io e o a
PARECER Nº 072/2000
PROJETO DE LEI Nº 084/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. em 27 de setem
7 À
4 Fe
Euno' Andrade da Silva Fil
PRESIDENTE
2000.
José Ivan Monteiro da Silva
PROJETO DE LEI N.º 084/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
2 imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Irenilda
Generina Silva, RG Nº 4,775,501-SSP/PE e CPF N.º 021.882.534-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 70 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
= CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
> referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000.
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ncaminhe-se à comissão de
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sm ai PREFEITO.
Lido em reunião d / 2200) Aprovado em 4º « qe discussão por
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nes Sala das Sessões 40 /. 09 [AX
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome da Srta. IRENILDA GENERINA SILVA,
brasileira, solteira, estudante, filha de Olimpio Bernardo Silva e Generina
Belarmina Silva, portadora do CPF n.º 021.882.534-00 e Cédula de Identidade n.º
4.775.501-SSP-PE., residente à Rua José Feliciano de Freitas, nº 31, bairro Ponte
et, 81 - Conto

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