| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRENILDA GENERINA SILVA ). |
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Prefeitura de ARDIM LEI N.º 1.353/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Irenilda Generina Silva, RG Nº 4,775.501-SSP/PE e CPF Nº 021,882.534-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristma, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 70 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m' CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública). Ar. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Ler. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000. | RAS lá CECÍLIO BA AnÓSA CINTRA GALVÃO PREFERTO Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardinvPE - CEP: 55 150-000 Fone 481] 7256-1156 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.260 22240001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e io e o a PARECER Nº 072/2000 PROJETO DE LEI Nº 084/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. em 27 de setem 7 À 4 Fe Euno' Andrade da Silva Fil PRESIDENTE 2000. José Ivan Monteiro da Silva PROJETO DE LEI N.º 084/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 2 imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Irenilda Generina Silva, RG Nº 4,775,501-SSP/PE e CPF N.º 021.882.534-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 70 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? = CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 71 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o > referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000. f : R ncaminhe-se à comissão de 4 $ "+ des Sessões o Da i “ 0 1.09. ferpro Seth AAA GALVÃO sm ai PREFEITO. Lido em reunião d / 2200) Aprovado em 4º « qe discussão por (= S Unsnimidade £ Mawua clvoluta nes Sala das Sessões 40 /. 09 [AX REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Srta. IRENILDA GENERINA SILVA, brasileira, solteira, estudante, filha de Olimpio Bernardo Silva e Generina Belarmina Silva, portadora do CPF n.º 021.882.534-00 e Cédula de Identidade n.º 4.775.501-SSP-PE., residente à Rua José Feliciano de Freitas, nº 31, bairro Ponte et, 81 - Conto