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norma nº 1354/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1354 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GILVANIA PEREIRA DE MACEDO ).
native_id3362

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Prefeitura je
LEI N.º 1.354/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municip || aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Amt. 1º - Fica o Cl :fe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr Gilvania
Pereira de Macedo, RG N. 5.835 470-SSP/PE e CPF Nº 038 913.794-47, um terreno
urbano, localizado no Lotcamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 69 da Qu adra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Ru: José de Souza Barbosa.
Lado Direito: con o Lote 72 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: cm o Lote 68 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Loe 70 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóve de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado o: feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma d1 Lei;
Art. 4º - Caso brja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo se: | revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º = À present: lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefer o Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000.
A À f pm
CECÍLIO BARBOSA chris Eat ÃO
PR EI E EITO
a
Prefeitura Municipal do Belo Jardr —- Rua Sigusira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150.000
Fone (81) 72 1158 - Fax (37) 7286-2000 - CGC 10.250.222/0001-05
a Ê PODER LEGISLATIVO
E “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Re: aja Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE
om
ç
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 083/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Let.
Art |º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra Gilvania Pereira
de Macedo, RG Nº 5.835 470-SSP/PE e CPE Nº 038.913. 794-47, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Controntações:
Lote nº 69 da Quadra “E-2º (Área Pública)
Área 100.00mº
CONERONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: Com o Lote 72 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 68 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 70 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabjnete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
t
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho,
2000
AL sA SEO
Prefeitura Municipal do Beto Jardir — Rua Siquesra Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 4150-000
Fane (81]7Z2 1156- Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260 222/D001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - [Acho
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 071/2000
PROJETO DE LEI Nº 083/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
no
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das ei em 27
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
PROJETO DE LEI N.º (55/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
º imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Gilvania
Pereira de Macedo, RG Nº 5.835.470-SSP/PE e CPF Nº 038,913.794-47, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: .
Lote N.º 69 da Quadra “E-2” (Area pública)
Área 100,00 m?
q CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 70 da quadra E-2 (área pública).
.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
+ Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
tum? referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000,
Lido em reuns>
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Secretário À SA [ ,
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
Encaminhe-se à comissão de PREFEITO:
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Sala das Sessões 0 LI. 42000
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas |
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 |
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome da Srta. GILVANIA PEREIRA DE MACEDO,
brasileira, solteira, doméstica, filha de Gilberto Alves de Macedo e Maria do
Carmo Pereira Silva Macedo, portadora do CPF n.º 038.913.794-47 e Cédula de
Identidade n.º 5.835.470-SSP-PE., residente à Rua Josefa Germano Ferreira, nº 65,
rdade, dou fé. Belo Jardim, 13 de
Julho de 2000. Eu, abeliã do Registro Geral de
Ê Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260 .222/0001-05 - PE
Fones. 726 1156 - Fax. (081) 7262000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
e ii PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Bei
sócula
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: STC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote '59' da Quadra “E-2' (área publica) no loteamento Maria
Cristina, nara ser doado ao Sr GILVANIA PEREIRA DE MACEDO . portador da Cédula
de Identidade n.º 5.835.470 - SSP/PE e CPF n.º 038913. 794-47 nesta Cidade
Lote: “69 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: como te 72 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: . .n re lote 68 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com w tote 70 da quadra E-2 (área públiça)
| Tá
Área Total: 100,00 m2 | | a

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