| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GILVANIA PEREIRA DE MACEDO ). |
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Prefeitura je LEI N.º 1.354/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municip || aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Amt. 1º - Fica o Cl :fe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr Gilvania Pereira de Macedo, RG N. 5.835 470-SSP/PE e CPF Nº 038 913.794-47, um terreno urbano, localizado no Lotcamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 69 da Qu adra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Ru: José de Souza Barbosa. Lado Direito: con o Lote 72 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: cm o Lote 68 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Loe 70 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóve de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado o: feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma d1 Lei; Art. 4º - Caso brja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo se: | revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º = À present: lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefer o Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000. A À f pm CECÍLIO BARBOSA chris Eat ÃO PR EI E EITO a Prefeitura Municipal do Belo Jardr —- Rua Sigusira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150.000 Fone (81) 72 1158 - Fax (37) 7286-2000 - CGC 10.250.222/0001-05 a Ê PODER LEGISLATIVO E “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Re: aja Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE om ç Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 083/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Let. Art |º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra Gilvania Pereira de Macedo, RG Nº 5.835 470-SSP/PE e CPE Nº 038.913. 794-47, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Controntações: Lote nº 69 da Quadra “E-2º (Área Pública) Área 100.00mº CONERONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: Com o Lote 72 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 68 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 70 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabjnete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de t PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho, 2000 AL sA SEO Prefeitura Municipal do Beto Jardir — Rua Siquesra Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 4150-000 Fane (81]7Z2 1156- Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260 222/D001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - [Acho 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 071/2000 PROJETO DE LEI Nº 083/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. no A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das ei em 27 PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva PROJETO DE LEI N.º (55/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de º imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Gilvania Pereira de Macedo, RG Nº 5.835.470-SSP/PE e CPF Nº 038,913.794-47, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 69 da Quadra “E-2” (Area pública) Área 100,00 m? q CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 72 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 70 da quadra E-2 (área pública). . Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, + Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o tum? referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000, Lido em reuns> 8 jeto | a == "a | Secretário À SA [ , CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO Encaminhe-se à comissão de PREFEITO: As 3 =. : o em 4F en aiseu or ó E Aprevsdo e- É nc DsTussdo P O . «cgede é TMBUO LIMAS Sala das Sessões 0 LI. 42000 Gala das Cessõos 49 a PI a = Oopataciaiia as EWT a: sd ( REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas | Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 | Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Srta. GILVANIA PEREIRA DE MACEDO, brasileira, solteira, doméstica, filha de Gilberto Alves de Macedo e Maria do Carmo Pereira Silva Macedo, portadora do CPF n.º 038.913.794-47 e Cédula de Identidade n.º 5.835.470-SSP-PE., residente à Rua Josefa Germano Ferreira, nº 65, rdade, dou fé. Belo Jardim, 13 de Julho de 2000. Eu, abeliã do Registro Geral de Ê Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260 .222/0001-05 - PE Fones. 726 1156 - Fax. (081) 7262000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco e ii PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Bei sócula Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: STC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote '59' da Quadra “E-2' (área publica) no loteamento Maria Cristina, nara ser doado ao Sr GILVANIA PEREIRA DE MACEDO . portador da Cédula de Identidade n.º 5.835.470 - SSP/PE e CPF n.º 038913. 794-47 nesta Cidade Lote: “69 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: como te 72 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: . .n re lote 68 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com w tote 70 da quadra E-2 (área públiça) | Tá Área Total: 100,00 m2 | | a