| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUCIENE SILVA ). |
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LEI N.º 1.355/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Mumicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria Luciene Silva, RG N.º 2990.670-SSP'PE e CPF Nº 454.511.684-15, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 68 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública) Art, 2º - O imósci de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: âm. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Amt 5º = À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000 4 1 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFELTO DIA MALD O Prefeitura Municipal do Bela Jarcm = Rua Siquesra Campos, 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1590-000 Fone: (81) 7256-1156 — Fax: |8t| 726-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1H91/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 082/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Maria Luciene Silva, RG Nº 2990.670.SSP/PE e CPF Nº 454 ,511.684-15, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 68 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? NERONTAÇÕE Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 69 da Quadra E — 2 (area pública) Lado Esquerdo; Com o Lote 65 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 67 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art, 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 ” 7 A PRESIDENTE a) José“Pereira Sobrinho. LAMA SAI Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Balo JardirvPE - CEP 55150-000 Fone: [Bt) 725-1156 — Fax: 181] 7265-2000 - CGC 10 280 22210001-05 o: PODER LEGISLATIVO - E Rea "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” ca cas Rua Amélia Soares Paes sín - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE » Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 070/2000 PROJETO DE LEI Nº 082/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. À A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do a referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000. + Euno Andrade da Silva Filho PRESIDENTE nes José Ivan Monteiro da Silva MEMBRO — o MESA PROJETO DE LEI N.º 04:7/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Maria Luciene Silva, RG N.º 2.990,670-SSP/PE e CPF N.º 454.511,684-15, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 68 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? Ad CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ul Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o Es referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000 Secretário A A L : CECÍLIO BARBOSA CH A GALVÃO Enconinhasse: PREFEITO comissão de - ass Muctoy ão Aprevado em 14 2º discussão por RE Unenimidade £ Masmsuo abootuta Sala das Sessões 0 / 9! 00. * Sala cas Sessões 47 (OM [see Lido em reunião E Presidente REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabelia Arieto Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Cc Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Sr. MARIA LUCIENE SILVA, brasileira, casada, do lar, filha de Olimpio Bernardo Silva e Generina Belarmina Silva, portadora do CPF n.º 454.511.684-15 e Cédula de Identidade n.º 2.990.670-SSP- PE., residente à Rua Antonino Gonzaga, s/nº, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido fé. Belo Jardim, 13 de Julho de 2000. liã do Registro Geral de Imoveis, digitei e CN MAC TEL TÓRIO AYRTC 2a Rua Floriano Peixoto, 8! - tento Paio Fermim É Góis Fores o usa [4 qu buslinmato do 19 teto de Imóveis e Hiputeca Registro mISTA DE SLUZA vitutar; JESUNMA BA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “68' da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr MARIA LUCIENE SILVA . portador da Cédula de Identidade n “2.990.670 - SSP/PE e CPF nº 454 511 684.15 , nesta Cidade Lote: “68 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 69 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 65 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 67 da quadra E-2 (área pública) jj Área Total; 100,00 m2 UA