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norma nº 1355/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1355 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUCIENE SILVA ).
native_id3363

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LEI N.º 1.355/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Mumicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria
Luciene Silva, RG N.º 2990.670-SSP'PE e CPF Nº 454.511.684-15, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 68 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública)
Art, 2º - O imósci de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
âm. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Amt 5º = À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 06 de outubro de 2000
4 1
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFELTO
DIA MALD O
Prefeitura Municipal do Bela Jarcm = Rua Siquesra Campos, 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1590-000
Fone: (81) 7256-1156 — Fax: |8t| 726-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1H91/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 082/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Maria Luciene
Silva, RG Nº 2990.670.SSP/PE e CPF Nº 454 ,511.684-15, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 68 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
NERONTAÇÕE
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 69 da Quadra E — 2 (area pública)
Lado Esquerdo; Com o Lote 65 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 67 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art, 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000 ”
7
A
PRESIDENTE
a) José“Pereira Sobrinho.
LAMA SAI
Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Balo JardirvPE - CEP 55150-000
Fone: [Bt) 725-1156 — Fax: 181] 7265-2000 - CGC 10 280 22210001-05
o: PODER LEGISLATIVO
- E Rea "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
ca cas Rua Amélia Soares Paes sín - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
» Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 070/2000
PROJETO DE LEI Nº 082/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
À A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
a referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000.
+
Euno Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
nes José Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
— o MESA
PROJETO DE LEI N.º 04:7/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Maria
Luciene Silva, RG N.º 2.990,670-SSP/PE e CPF N.º 454.511,684-15, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 68 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
Ad CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 69 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
ul Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
Es referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000
Secretário A A L
: CECÍLIO BARBOSA CH A GALVÃO
Enconinhasse: PREFEITO
comissão de
-
ass Muctoy ão Aprevado em 14 2º discussão por
RE Unenimidade £ Masmsuo abootuta
Sala das Sessões 0 / 9! 00.
* Sala cas Sessões 47 (OM [see
Lido em reunião
E
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabelia
Arieto Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Cc
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome da Sr. MARIA LUCIENE SILVA, brasileira,
casada, do lar, filha de Olimpio Bernardo Silva e Generina Belarmina Silva,
portadora do CPF n.º 454.511.684-15 e Cédula de Identidade n.º 2.990.670-SSP-
PE., residente à Rua Antonino Gonzaga, s/nº, bairro São Pedro, nesta cidade. O
referido fé. Belo Jardim, 13 de Julho de 2000.
liã do Registro Geral de Imoveis, digitei e
CN MAC TEL
TÓRIO AYRTC
2a Rua Floriano Peixoto, 8! - tento
Paio Fermim É Góis
Fores o usa [4
qu buslinmato do 19 teto
de Imóveis e Hiputeca
Registro mISTA DE SLUZA
vitutar; JESUNMA BA
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “68' da Quadra “E-2' (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr MARIA LUCIENE SILVA . portador da Cédula de
Identidade n “2.990.670 - SSP/PE e CPF nº 454 511 684.15 , nesta Cidade
Lote: “68 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 69 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 65 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 67 da quadra E-2 (área pública)
jj
Área Total; 100,00 m2 UA

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