br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1356/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1356 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMARA QUITÉRIA GUIMARÃES ).
native_id3364

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

Prefeitura de
é BELO JARDIM
LEI N.º 1.356/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal rovou e eu sanciono a seguinte Ler,
Art. 1º - Fica o Che”. do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Amara
Quitéria Guimarães, RG N.º 4.059.716-SSP/PE e CPF N.º 031.773 .404-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 67 da Quad «4 “E-2º (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o ote 66 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: cor. » Lote 70 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote s da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou festo qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da |.ei:
Art. 4º - Caso haja esistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será 1. ertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente !-1 entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito unicipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000,
! |
( Vo
á! , |
CECÍLI 3ARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
PT
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — — = Siqueira Campas. 220 — Centro — Belo JardinvyPE - CEP: 55.150-000
Fone: [81 726-1 — Fex 81] 728-2000 — CGC 10.250.2224001-05
E
á e PODER LEGISLATIVO
MR? "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
es A eia Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.6.C
11,470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE
E
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 081/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Amara Quitéria
Guimarães. RG Nº 4.059,716-SSP/PE e CPF Nº 031,773.404-04, um terreno urbano. localizado
no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 67 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente; Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 66 da Quadra E — 2 (área publica)
Lado Esquerdo; Com o Lote 70 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 68 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública é assistência
social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de
-PRÉSIDENTE
a) José “Pereira Sobrinho.
2000
3 Siqueira Campos, 220 - Centro — Beto Jardumirt = temor um rom —
3 -
= 2 1-5
Pretettura Municipal R grão 7º — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10.250 2221000
one :t e
—
s,
Et a PODER LEGISLATIVO
E a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
br “Mb Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 069/2000
PROJETO DE LEI Nº 081/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de a
f
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
“Sebastião Lopés da Silva —
MEMBRO
BELO JARDIN
PROJETO DE LEI N.º 21/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Amara
Quitéria Guimarães, RG N.º 4.059.716-SSP/PE e CPF N.º 031.773.404-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 67 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
E CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 70 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
= Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
NS? referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 13 de setembro de 2000.
Lido em reunião de = [7 0,9.9)
Decreráio o Jal
Encaminhe-se ” comção CJEIO ss io o AO
» Ni E E 2 odr e
: pro vio ama Lo o aged eua Oboctuta
Sala das Sessões 20. ! 09. “2000.
no Sala das Sessões ed. / 02... / 2000
” Fresideme
dx EGO DO cita RO cdi da Sa
rmercs uma MUNICIPAL DO BELO JARDINS
us Saquers Camços AC
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “67º da Quadra “E-2" (área publica) no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr AMARA QUITEÉRIA GUIMARÃES r oa Cédula
de Identidarda n.º 4.059.716 - SSPIPE e CPF nº 031773.404-04 nesta Cicade
Lote: “67 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 70 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 68 da quadra E-2 (área pública)
Área Tots!: 100,00 mz Uh
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 7258-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de imôves.
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome da Sr. AMARA QUITÉRIA GUIMARÃES,
brasileira, casada, doméstica, portadora do CPF n.º 031.773.404-04 e Cédula de
Identidade n.º 4.059.716-SSP-PE., residente à Rua Cego Aderaldo, s/nº, bairro São
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoto, BI - Centro
Beto Jaontim « PE
Fones: 796 « 1154 - 726. 9353
Tabelionato do 12 Ôticia
Registro de Imóveis e Ilipotocas
Titutar; JESUNITA BATISTA Dc SOUZA
Ed
Es a Ad

open original →