| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMARA QUITÉRIA GUIMARÃES ). |
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Prefeitura de é BELO JARDIM LEI N.º 1.356/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal rovou e eu sanciono a seguinte Ler, Art. 1º - Fica o Che”. do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Amara Quitéria Guimarães, RG N.º 4.059.716-SSP/PE e CPF N.º 031.773 .404-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 67 da Quad «4 “E-2º (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o ote 66 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: cor. » Lote 70 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote s da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou festo qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da |.ei: Art. 4º - Caso haja esistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será 1. ertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente !-1 entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito unicipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000, ! | ( Vo á! , | CECÍLI 3ARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO PT Prefeitura Municipal do Belo Jardim — — = Siqueira Campas. 220 — Centro — Belo JardinvyPE - CEP: 55.150-000 Fone: [81 726-1 — Fex 81] 728-2000 — CGC 10.250.2224001-05 E á e PODER LEGISLATIVO MR? "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” es A eia Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.6.C 11,470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE E Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 081/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Amara Quitéria Guimarães. RG Nº 4.059,716-SSP/PE e CPF Nº 031,773.404-04, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 67 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente; Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 66 da Quadra E — 2 (área publica) Lado Esquerdo; Com o Lote 70 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 68 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública é assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de -PRÉSIDENTE a) José “Pereira Sobrinho. 2000 3 Siqueira Campos, 220 - Centro — Beto Jardumirt = temor um rom — 3 - = 2 1-5 Pretettura Municipal R grão 7º — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10.250 2221000 one :t e — s, Et a PODER LEGISLATIVO E a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” br “Mb Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 069/2000 PROJETO DE LEI Nº 081/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de a f PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva “Sebastião Lopés da Silva — MEMBRO BELO JARDIN PROJETO DE LEI N.º 21/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Amara Quitéria Guimarães, RG N.º 4.059.716-SSP/PE e CPF N.º 031.773.404-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 67 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? E CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 70 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; = Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o NS? referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 13 de setembro de 2000. Lido em reunião de = [7 0,9.9) Decreráio o Jal Encaminhe-se ” comção CJEIO ss io o AO » Ni E E 2 odr e : pro vio ama Lo o aged eua Oboctuta Sala das Sessões 20. ! 09. “2000. no Sala das Sessões ed. / 02... / 2000 ” Fresideme dx EGO DO cita RO cdi da Sa rmercs uma MUNICIPAL DO BELO JARDINS us Saquers Camços AC Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “67º da Quadra “E-2" (área publica) no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr AMARA QUITEÉRIA GUIMARÃES r oa Cédula de Identidarda n.º 4.059.716 - SSPIPE e CPF nº 031773.404-04 nesta Cicade Lote: “67 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 70 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 68 da quadra E-2 (área pública) Área Tots!: 100,00 mz Uh REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 7258-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de imôves. Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Sr. AMARA QUITÉRIA GUIMARÃES, brasileira, casada, doméstica, portadora do CPF n.º 031.773.404-04 e Cédula de Identidade n.º 4.059.716-SSP-PE., residente à Rua Cego Aderaldo, s/nº, bairro São CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoto, BI - Centro Beto Jaontim « PE Fones: 796 « 1154 - 726. 9353 Tabelionato do 12 Ôticia Registro de Imóveis e Ilipotocas Titutar; JESUNITA BATISTA Dc SOUZA Ed Es a Ad