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norma nº 1357/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1357 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANUEL JOSÉ DOS SANTOS ).
native_id3365

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A+ | ceia
e Prefeitura de ;
E BELO JARDIM
LEI N.º 1.357/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
. móveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono à seguinte
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao St Manuel
José dos Santos, RG Nº 1.92] 109-SSP/PE e CPE Nº 934 686.524-53, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações.
ço Lote N.º 66 da Quadra “E-2º (Area pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 63 da quadra E-? (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública)
a Fundos: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública).
E
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
àm. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
1 assistência social, na forma da Lei;
pia: il
ao Arm, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
“ | À ; :
| A /
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
PTE
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro - Belo JardimiPE - CEP 55 3150-090
Fone: (81) 7265-1156 — Fax: [81] 7256-2000 —- CGC 10 260 222001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Améla Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CGC
11,470. 457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 080/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Manuel José dos
Santos, RG Nº 1.921 109-SSP/PE e CPF Nº 934,686.524-53, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 66 da Quadra “E-2º (Área Pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 63 da Quadra E —2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 67 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 65 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negocio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social. na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000. Pd
RESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
- - PE - CEP 55 150-000
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos Z20 — Centro Belo Jardirryl
E Fone (81) 7286-1156 = Fax: [B1| 7286-2000 — CGC 10.250.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUST FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C
11,470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 068/2000
PROJETO DE LEI Nº 080/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2090.
“da Silva Filho
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
PROJETO DE LEI N.º 030/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
e submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Manuel
José dos Santos, RG N.º 1,921,109-SSP/PE e CPF N.º 934.686.524-53, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 66 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 63 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica =
assistência social, na forma da Lei,
Ns Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a unlizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000
Lido em reunido de 4
Secretário A
CECÍLIO Attic GALVÃO
Encominhe-se à comissão. de PREFEITO
— Tunlica 2 Redação Aprovado em 2/2 228 discussão por
Sala des Sessões 404.99.) 22000 nd AO 7
Sale des Sest5" df 0 1d
— Presidente
Prefeitura Municipal do Belo Jersm 23. r E ==
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260 222/0001-05 - PE
Fones; 726.1156 - Fax (081) 726.2000 CEP 55 150-000 |
Belo Jardim - Pernambuco
Belo PM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Jar
1
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "66" da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr MANUEL JOSE DOS SANTOS . portador da Cédula de
Identidade n.º 1.921 109 - SSP/PE e CPF nº 934.686.524-53 , nesta Cidade
———
Lote: “65 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 63 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 67 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 65 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2 DP, 4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. MANUEL JOSÉ DOS SANTOS,
brasileiro, casado, agricultor, filho José Francisco dos Santos e Josefa Maria da
Conceição, portador do CPF n.º 934.686.524-53 e Cédula de Identidade n.º
1.921.109-SSP-PE., residente à Vila Fernando de Abreu, nº 06, bairro São Pedro,
ARTÓRIO AVRTON MACIEL
“ tua Floslan” Feiuotos, 81 -
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Fones 726
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