| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANUEL JOSÉ DOS SANTOS ). |
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A+ | ceia e Prefeitura de ; E BELO JARDIM LEI N.º 1.357/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de . móveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono à seguinte Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao St Manuel José dos Santos, RG Nº 1.92] 109-SSP/PE e CPE Nº 934 686.524-53, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações. ço Lote N.º 66 da Quadra “E-2º (Area pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 63 da quadra E-? (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública) a Fundos: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública). E Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: àm. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e 1 assistência social, na forma da Lei; pia: il ao Arm, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial. Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 “ | À ; : | A / CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO PTE Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro - Belo JardimiPE - CEP 55 3150-090 Fone: (81) 7265-1156 — Fax: [81] 7256-2000 —- CGC 10 260 222001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Améla Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CGC 11,470. 457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 080/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Manuel José dos Santos, RG Nº 1.921 109-SSP/PE e CPF Nº 934,686.524-53, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 66 da Quadra “E-2º (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 63 da Quadra E —2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 67 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 65 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negocio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000. Pd RESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. - - PE - CEP 55 150-000 Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos Z20 — Centro Belo Jardirryl E Fone (81) 7286-1156 = Fax: [B1| 7286-2000 — CGC 10.250.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUST FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C 11,470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 068/2000 PROJETO DE LEI Nº 080/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2090. “da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva PROJETO DE LEI N.º 030/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, e submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Manuel José dos Santos, RG N.º 1,921,109-SSP/PE e CPF N.º 934.686.524-53, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 66 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 63 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 67 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica = assistência social, na forma da Lei, Ns Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a unlizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000 Lido em reunido de 4 Secretário A CECÍLIO Attic GALVÃO Encominhe-se à comissão. de PREFEITO — Tunlica 2 Redação Aprovado em 2/2 228 discussão por Sala des Sessões 404.99.) 22000 nd AO 7 Sale des Sest5" df 0 1d — Presidente Prefeitura Municipal do Belo Jersm 23. r E == Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260 222/0001-05 - PE Fones; 726.1156 - Fax (081) 726.2000 CEP 55 150-000 | Belo Jardim - Pernambuco Belo PM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Jar 1 Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "66" da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr MANUEL JOSE DOS SANTOS . portador da Cédula de Identidade n.º 1.921 109 - SSP/PE e CPF nº 934.686.524-53 , nesta Cidade ——— Lote: “65 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 63 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 67 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 65 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 DP, 4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. MANUEL JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, filho José Francisco dos Santos e Josefa Maria da Conceição, portador do CPF n.º 934.686.524-53 e Cédula de Identidade n.º 1.921.109-SSP-PE., residente à Vila Fernando de Abreu, nº 06, bairro São Pedro, ARTÓRIO AVRTON MACIEL “ tua Floslan” Feiuotos, 81 - . PE dim Brio ea oe 635? censo Fones 726 Tueltonato do 16 «tício N is e Bis aee egiaLro 1 ha pags a JESUNITA paTIETA DE