| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ FERNANDO DA SILVA ). |
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ro ET Prefeitura de LEI N.º 1.359/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Fernando da Silva, RG Nº 1.699,750-SSP/PE e CPF Nº 171.260.454-68. um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as segumtes medições e Controntações Lote N.º 64 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 mé CONERONTAÇÕ . Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 61 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 63 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Arm. 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Ler: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumcipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: An. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 [| | CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Prefettura Municipal de Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirnvPE - Fone (21) 7285-4156 — Fax (81) 728-2000 — CGC 10.280,222/0001 CEP; 55,15 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Améka Soares Paes s/n - Fone; 728-1991/2614- CGC 11,470.457/0001-86 - CEP: 55.150-900 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 078/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Fernando da Silva, RG Nº 1,699 750-SSP/PE e CPF Nº 171.260 454-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Mania Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 64 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100.00m? Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 65 da Quadra E — 2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 61 da Quadra E-2 (area pública) Fundos: Com o Lote 63 da Quadra E-2 (área pública) Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 ; PRESIDENTE a) José-FPereira Sobrinho. Mash ado Prefeitura Municipal do Belo Jardem — Rua Siquera Campos, 220 = Centro = Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 7256-1156 — Fax: [81] 7256-2000 — CGC 10.280:2220001-05 , Ea X): PODER LEGISLATIVO as a “CASA CUST' FERREIRA MERGULHAÃO" ft Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 066/2000 PROJETO DE LEI Nº 078/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000. Euno Andrade da Silva PRESIDENTE José Ivan Noir da Silva ES dese gasto / i PROJETO DE LEI N.º (1/5/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Fernando da Silva, RG N.º 1.699.750-SSP/PE e CPF N.º 171.260.454-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 64 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES € Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 61 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 63 da quadra E-2 (área pública). . Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Fa Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000. Ligo em reunião de O. | 09. | atado Secretário CECÍLIO Axis SA CINTRA GALVÃO Encaminhe-se à comissão de PRE EITO — : v Si dué sessões JO. 03 /2o Unanimidade € Mama abrooéa ——4+ o Sala das Sess>-s af 03 gar Sm Presidente a a O PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax (081) 7262000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "64" da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr JOSÉ FERNANDO DA SILVA portador da Cédula de Identidade n.º1.699.750 - SSPIPE e CPF nº 171 260 454-68 | nesta Cidade Lote: “64 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações; Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 65 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 61 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 63 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 | My REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº, 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... ERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSÉ FERNANDO DA SILVA, E SUA ESPOSA MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileiros, casados, ele funcionário municipal e ela professora, portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 1.699.750-SSP-PE e 3.870.137-SSP-PE e CPFs nºs 171.260.454-68 e 708.801.584-68., residente nesta e, dou fé. Belo Jardim, 09 de Fevereiro de 2.000. Eu, Tabeliã do Registro Geral de Imóveis. "ARTÓRIO AYRTON MACIEL Oficio Registro Co .móve potooaa, Litulos o mentos p: 3 [STA DE SOUSA , cJoríano Folxoto, B1 - Contro ques: 7260-1154-726- 2855 Belo Jordin — PH