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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1359/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1359 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ FERNANDO DA SILVA ).
native_id3366

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texto integral #

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ro ET Prefeitura de
LEI N.º 1.359/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Fernando da Silva, RG Nº 1.699,750-SSP/PE e CPF Nº 171.260.454-68. um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as segumtes medições e
Controntações
Lote N.º 64 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 mé
CONERONTAÇÕ
. Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 61 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 63 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros
Arm. 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Ler:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumcipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
An. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
[| |
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Prefettura Municipal de Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirnvPE -
Fone (21) 7285-4156 — Fax (81) 728-2000 — CGC 10.280,222/0001
CEP; 55,15
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Améka Soares Paes s/n - Fone; 728-1991/2614- CGC
11,470.457/0001-86 - CEP: 55.150-900 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 078/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Fernando
da Silva, RG Nº 1,699 750-SSP/PE e CPF Nº 171.260 454-68, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Mania Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 64 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100.00m?
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 65 da Quadra E — 2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 61 da Quadra E-2 (area pública)
Fundos: Com o Lote 63 da Quadra E-2 (área pública)
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000 ;
PRESIDENTE
a) José-FPereira Sobrinho.
Mash ado
Prefeitura Municipal do Belo Jardem — Rua Siquera Campos, 220 = Centro = Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 7256-1156 — Fax: [81] 7256-2000 — CGC 10.280:2220001-05
, Ea
X): PODER LEGISLATIVO
as a “CASA CUST' FERREIRA MERGULHAÃO"
ft
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 066/2000
PROJETO DE LEI Nº 078/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas,
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000.
Euno Andrade da Silva
PRESIDENTE
José Ivan Noir da Silva
ES dese gasto
/ i PROJETO DE LEI N.º (1/5/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Fernando da Silva, RG N.º 1.699.750-SSP/PE e CPF N.º 171.260.454-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 64 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
€
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 65 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 61 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 63 da quadra E-2 (área pública).
.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Fa Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000.
Ligo em reunião de O. | 09. | atado
Secretário
CECÍLIO Axis SA CINTRA GALVÃO
Encaminhe-se à comissão de PRE EITO
—
: v
Si dué sessões JO. 03 /2o Unanimidade € Mama abrooéa
——4+ o Sala das Sess>-s af 03 gar
Sm
Presidente
a a O PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax (081) 7262000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "64" da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr JOSÉ FERNANDO DA SILVA portador da Cédula de
Identidade n.º1.699.750 - SSPIPE e CPF nº 171 260 454-68 | nesta Cidade
Lote: “64 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações;
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 65 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 61 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 63 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2 | My
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº, 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
ERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JOSÉ FERNANDO DA SILVA, E SUA ESPOSA MARIA
APARECIDA DA SILVA, brasileiros, casados, ele funcionário municipal e ela
professora, portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 1.699.750-SSP-PE e
3.870.137-SSP-PE e CPFs nºs 171.260.454-68 e 708.801.584-68., residente nesta
e, dou fé. Belo Jardim, 09 de Fevereiro de 2.000. Eu,
Tabeliã do Registro Geral de Imóveis.
"ARTÓRIO AYRTON MACIEL
Oficio
Registro Co .móve potooaa,
Litulos o mentos
p: 3 [STA DE SOUSA
, cJoríano Folxoto, B1 - Contro
ques: 7260-1154-726- 2855
Belo Jordin — PH

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