| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA CARLOS TORRES ). |
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Prefeitura de LEI N.º 1.360/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria de Fátima Carlos de Torres. RG Nº 3,156.93]-SSP/PE e CPE Nº 022 322.954-78. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 63 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Amt. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 refendo imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 | | À Es a CECÍLIO BARBOSÁ GINTRA GALVÃO PREFEITO PODER LEGISLATIVO O: "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” cao afloss Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 . CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55156-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 077/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Maria de Fátima Carlos de Torres, RG Nº 3 156.931-SSP/PE e CPE Nº 022 322.954-78, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 63 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? “ONFRONT, Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 62 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 66 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 66 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - À presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de 2000 rá “PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 065/2000 PROJETO DE LEI Nº 077/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000. PROJETO DE LEI N.º 014/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria de Fátima Carlos de Torres, RG Nº 3.156.931-SSP/PE e CPF Nº 022.322.954-78, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições € Confrontações: Lote N.º 63 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública). d ” Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; vs Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ve referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, $º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000 Lido em reunião de a70. prt Secretário Ê CECÍLIO BAR cI GALVÃO ncaminhe-se Rego no e PREFEI o Aprovado em 12 2 dE discussão por Sala das Sessões MO! 9. ! 22000, Unanimidede 4 Mao Obrotuta erememeeeererranesea Sala das Sessões 27) 09 ARO Prefeitura Municige!l do Eso ars — — ===" "m"mmõíõõsseeeeeesseseoo rm PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 .280.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "63º da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. MARIA DE FÁTIMA CARLOS DE TORRES , portador da Cédula de Identidade n.º 3.156.931 - SSP/PE e CPF n.º 022.322 954-78 , nesta Cidade WWW Lote: “63 " da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 62 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 | INTÇA NA É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Belº Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL" JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados em nome da Sra. MARIA DE FATIMA CARLOS DE TORRES, brasileira, solteira, doméstica, portadora da Cédula de Identidade nº 3, 156.931-SSP-PE e CPF n.º 022.322.954-78, residente nesta cidade. O referido é de, dou fé. Belo Jardim, 01 de Fevereiro de 2.000. Eu, Zi 22607, = aà Oficiala do Registro Geral de Imóvéis, fiz digitar e subscrevi. CARTÓRIO AYRTON MACIEL Tabclionsto do je tote Registro do Imóveis, ! 00, Títulos e 1 teca Tituter: JESE | à Hr -OUga kza Floríeno Peizuta, Bi - Centro Fezes: 728-1154-7208.2353 Belo Jarais — pE