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norma nº 1360/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1360 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA CARLOS TORRES ).
native_id3368

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Prefeitura de
LEI N.º 1.360/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria de
Fátima Carlos de Torres. RG Nº 3,156.93]-SSP/PE e CPE Nº 022 322.954-78. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 63 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Amt. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
refendo imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
|
| À Es a
CECÍLIO BARBOSÁ GINTRA GALVÃO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
O: "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
cao afloss Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 . CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55156-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 077/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra Maria de
Fátima Carlos de Torres, RG Nº 3 156.931-SSP/PE e CPE Nº 022 322.954-78, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 63 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
“ONFRONT,
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 62 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 66 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 66 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - À presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 28 de setembro de
2000 rá
“PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 065/2000
PROJETO DE LEI Nº 077/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000.
PROJETO DE LEI N.º 014/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria de
Fátima Carlos de Torres, RG Nº 3.156.931-SSP/PE e CPF Nº 022.322.954-78, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições €
Confrontações:
Lote N.º 63 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública).
d
” Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
vs Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
ve referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, $º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000
Lido em reunião de a70. prt
Secretário
Ê CECÍLIO BAR cI GALVÃO
ncaminhe-se Rego no e PREFEI o
Aprovado em 12 2 dE discussão por
Sala das Sessões MO! 9. ! 22000, Unanimidede 4 Mao Obrotuta
erememeeeererranesea Sala das Sessões 27) 09 ARO
Prefeitura Municige!l do Eso ars — —
===" "m"mmõíõõsseeeeeesseseoo
rm PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 .280.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "63º da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. MARIA DE FÁTIMA CARLOS DE TORRES , portador da
Cédula de Identidade n.º 3.156.931 - SSP/PE e CPF n.º 022.322 954-78 , nesta Cidade
WWW
Lote: “63 " da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 62 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2 | INTÇA
NA
É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Belº Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL" JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados
em nome da Sra. MARIA DE FATIMA CARLOS DE TORRES, brasileira, solteira,
doméstica, portadora da Cédula de Identidade nº 3, 156.931-SSP-PE e CPF n.º
022.322.954-78, residente nesta cidade. O referido é de, dou fé. Belo Jardim,
01 de Fevereiro de 2.000. Eu, Zi 22607, = aÃ
Oficiala do Registro Geral de Imóvéis, fiz digitar e subscrevi.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Tabclionsto do je tote
Registro do Imóveis, ! 00,
Títulos e 1 teca
Tituter: JESE | à Hr -OUga
kza Floríeno Peizuta, Bi - Centro
Fezes: 728-1154-7208.2353
Belo Jarais — pE

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