| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR NATALÍCIO RUFINO DA SILVA ). |
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LEI N.º 1.362/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Paula Catarina Bezerra da Silva, RG Nº 4,942.873-SSP/PE e CPE Nº 030 477.734-08, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Controntações: Lote Nº 61 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m CONFRONTAÇ Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000. / CECÍLIO BARBOSA CINÍRIGALVÃO PRE FERE | pe f Mad ML Profeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1590-000 Fone (81) 7286-1156 = Fax (8%) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 075/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Sra. Paula Catarina Bezerra da Silva. RG Nº 4.942. 873-SSP/PE e CPF Nº 030.477,734-08, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 61 da Quadra “E-2” (área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 64 da Quadra E - 2 (area pública). Lado Esquerdo: Com o Lote ó0da Quadra E -2 (área pública) Fundos: Com o Lote 62 da Quadra E -2 (área pública), Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 ARÉSIDENTE a) José Pereira Sobrinho. LA MA Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueira Campos, 220 — Centro = Belo Jardim/PE - CEP 55 150-00D Fone (81) 7265-1156 = Fax (81) 7256-2000 - CGC 10:260.222/0001-05 aa EP To PODER LEGISLATIVO a E "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” an lira Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 063/2000 PROJETO DE LEI Nº 075/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000. Euno Andra Silva Filho PRESIDENTE e PÁ Prefeitura de PROJETO DE LEI N.º 015/2000 - EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Paula Catarina Bezerra da Silva, RG N.º 4,942.873-SSP/PE e CPF Nº 030.477.734-08, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: : Lote N.º 61 da Quadra “E-2” (Area pública) Área 100,00 m? had CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública). õ Fundos: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública). . Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, : permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: pre Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000. Lido em reunião deg0. | 9:00 /7/200) Secrerano | CECÍLIO BARBOSA [INTRA GALVÃO Encaminhe-s= à comu de PREFEITO Aprovado es JO decualo por - ' la É Unanimige de e Magrua quo —quradiça + ão duda, Sala das Sessões 20 / 09 "édio. Sala cias Sessões q7h) 49 hoo T—— mg - q REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA Ã M Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza escrevente autorizada º Edilene Cordeiro de Souza escrevente autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão escrevente autorizada 1º Ofício de Notas - Rua Floriano Peixoto nº 81 - tel(fax) 7261154 - 726-2353 BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... i CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum registro s ou matrícula de imóveis em nome de PAULA CATARINA BEZERRA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, auxiliar administrativo, portadora da Cédula de Identidade n.º 4.942.873-SSP-PE e CPF n.º 030.477.734-08, residente nesta cidade à rua Antonino Gonzaga 7, São Pedro. Belo Jardim, 08 de Fevereiro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. PE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "61 da Quadra “E-2” (área publica) no loteamento Mana Cristina, para ser doado ao Sr. PAULA CATARINA BEZERRA DA SILVA . portador da Cédula de Identidade n.º 4.942.873 - SSP/PE e CPF n.º 030.477.734-08, nesta Cidade a aa Lote: “61 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confront> -Ses: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 64 da quadra E-2 (área pública) o Lado E.: com o lote 60 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 62 da quadra E-2 (área pública) k EUA [ Área Total: 100,00 m2 V