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norma nº 1361/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1361 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR NATALÍCIO RUFINO DA SILVA ).
native_id3369

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LEI N.º 1.362/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Paula
Catarina Bezerra da Silva, RG Nº 4,942.873-SSP/PE e CPE Nº 030 477.734-08, um
terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Controntações:
Lote Nº 61 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m
CONFRONTAÇ
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000.
/
CECÍLIO BARBOSA CINÍRIGALVÃO
PRE FERE |
pe f
Mad ML
Profeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1590-000
Fone (81) 7286-1156 = Fax (8%) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 075/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Sra. Paula Catarina
Bezerra da Silva. RG Nº 4.942. 873-SSP/PE e CPF Nº 030.477,734-08, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 61 da Quadra “E-2” (área Pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 64 da Quadra E - 2 (area pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote ó0da Quadra E -2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 62 da Quadra E -2 (área pública),
Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000
ARÉSIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
LA MA
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueira Campos, 220 — Centro = Belo Jardim/PE - CEP 55 150-00D
Fone (81) 7265-1156 = Fax (81) 7256-2000 - CGC 10:260.222/0001-05
aa
EP
To PODER LEGISLATIVO
a E "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
an lira Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 063/2000
PROJETO DE LEI Nº 075/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000.
Euno Andra Silva Filho
PRESIDENTE
e
PÁ Prefeitura de
PROJETO DE LEI N.º 015/2000
-
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Paula
Catarina Bezerra da Silva, RG N.º 4,942.873-SSP/PE e CPF Nº 030.477.734-08, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: :
Lote N.º 61 da Quadra “E-2” (Area pública)
Área 100,00 m?
had CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública).
õ Fundos: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública).
. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
: permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
pre Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000.
Lido em reunião deg0. | 9:00 /7/200)
Secrerano
|
CECÍLIO BARBOSA [INTRA GALVÃO
Encaminhe-s= à comu de PREFEITO Aprovado es JO decualo por
- ' la É Unanimige de e Magrua quo
—quradiça + ão duda,
Sala das Sessões 20 / 09 "édio. Sala cias Sessões q7h) 49 hoo
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA Ã M Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
escrevente autorizada
º Edilene Cordeiro de Souza
escrevente autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
escrevente autorizada
1º Ofício de Notas - Rua Floriano Peixoto nº 81 - tel(fax) 7261154 - 726-2353
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
i CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum registro
s ou matrícula de imóveis em nome de PAULA CATARINA BEZERRA DA SILVA,
brasileira, solteira, maior, auxiliar administrativo, portadora da Cédula de
Identidade n.º 4.942.873-SSP-PE e CPF n.º 030.477.734-08, residente nesta cidade
à rua Antonino Gonzaga 7, São Pedro. Belo Jardim, 08 de Fevereiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. PE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "61 da Quadra “E-2” (área publica) no loteamento Mana
Cristina, para ser doado ao Sr. PAULA CATARINA BEZERRA DA SILVA . portador da
Cédula de Identidade n.º 4.942.873 - SSP/PE e CPF n.º 030.477.734-08, nesta Cidade
a aa
Lote: “61 “ da Quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confront> -Ses:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 64 da quadra E-2 (área pública)
o Lado E.: com o lote 60 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 62 da quadra E-2 (área pública) k
EUA
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Área Total: 100,00 m2 V

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