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norma nº 3182/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3182 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaAUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL 1.816-2010 ( ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ).
native_id337

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEI Nº 3182/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a lei Municipal nº 1.816/2010, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
artigo 35, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da
Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do $ 1º do artigo 54 também da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1816, de 01 junho
de 2010 passa a vigorar com seguinte redação:
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de
impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais
voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV, instituído pelo
Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459,de 25 março de 2009,
convertida na Lei nº 11.977, de 07 de junho de 2009, nos seguintes termos:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam - se as Disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 19 de setembro de 2017.
ANDRO ESFRELA DE OLIVEIRA
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RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3726 1991/2614 - CNPJ: 11 470 457/0001-86 - CEP 55 150-000 - PE

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