| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL 1.816-2010 ( ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEI Nº 3182/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. Altera a lei Municipal nº 1.816/2010, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do $ 1º do artigo 54 também da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1816, de 01 junho de 2010 passa a vigorar com seguinte redação: $ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459,de 25 março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 07 de junho de 2009, nos seguintes termos: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam - se as Disposições em contrário. Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 19 de setembro de 2017. ANDRO ESFRELA DE OLIVEIRA PRÁSIDENTE no Á Z/DZIDO COZ vm esenqna tuipier ojog ap “uny eiewe> RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3726 1991/2614 - CNPJ: 11 470 457/0001-86 - CEP 55 150-000 - PE