| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GOMES DOS SANTOS ). |
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Prefeitura de LEI N.º 1.363/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Gomes dos Santos, RG N.º 3.952.586-SSP/PE e CPF Nº 193.932 534-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 60 da Quadra “E-2º (Área pública) Área 100,00 m” * CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 61 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública) Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000. o CECÍLIO BARBOSA CINTR PREFEITO | A GALVÃO Da iso Prefeitura Munscipai do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardamvPE - CEP. 55 150-000 Fone: (81) 7268-1156 — Fax: (B1) 7256-2000 = CGC 10 250 222/0001-D5 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-18191/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 074/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Gomes dos Santos. RG Nº 3.952.586-SSP/PE e CPF Nº 193 932534-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 60 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m? ONTA Frente: Com à Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 61 da Quadra E — 2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 57 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 59 da Quadra E-2 (área publica) Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000. PRESIDENTE a) José-Pereira Sobrinho. seram Prefetura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 7286-1156 — Fax: [81] 7256-2000 — CGC 10.250 22240001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco “ aa Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 062/2000 PROJETO DE LEI Nº 074/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. Ed A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do aa referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. 27 de setembro de 2000. PRESIDENTE 4 - José Ivan Monteiro da Silva | MEMBRO bastião Lopes da Silva MEMBRO Lido em reunião PROJETO DE LEI N.º 044/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Gomes dos Santos, RG Nº 3.952.586-SSP/PE e CPF N.º 193.932.534-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 60 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 61] da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública = assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000 Secrerário ie. L , CECÍLIO A ÃÓS Mura GALVÃO Enceminhe-se à comisão de PREFEITO º My “uadiçga s Wuloção Aprovado em 4£ + discussão por Sala das Sessões ad). / LB. 12000. Unenimidade < MaLgua DD Sala das Sessões 2). /. 09/2000 Presideme Prefeitura Municipal do Beto Jsrdim — Rua Siqueira Cemros 220 —-Certe: - Sec Jaó CM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM >= Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260 Fones; 726.1156 - Fax: (081) 726 2000 C Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto os 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "60" da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Mes Cristina, para ser doado ao Sr. JOSÉ GOMES DOS SANTOS . portador da Cesu= se Identidade n.º 3.952 586 - SSP/PE e CPF n.º 193.932 534-04 | nesta Cidade | D]]D———am Lote: “60 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Nua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 61 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 57 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 59 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 VV És É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel urbano matriculado ou registrado em nome de JOSÉ GOMES DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, casado com MARIA SANTINA DA COSTA SANTOS, portador da Cédula de Identidade n.º 3. 952. .586-SSP-PE e do CPF n.º 193.932.534-04, residente no Sítio Serrinha, deste m ido é-verdade, dou fé. Belo Jardim. 17 de Fevereiro de 2.000. RR L . À Oficiala do CARTÓRIO AYRTON MACTEL Rus Floriano Feixoto, Bt - Centro eia Jardim E Foras 726 1154 - 776 235 Aabeligantn do Le Cf Registro de Imóveis e Hiposecas Titutar ; JESENTA BATISTA DE SOUZA