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norma nº 1363/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1363 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GOMES DOS SANTOS ).
native_id3371

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Prefeitura de
LEI N.º 1.363/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Gomes dos Santos, RG N.º 3.952.586-SSP/PE e CPF Nº 193.932 534-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 60 da Quadra “E-2º (Área pública)
Área 100,00 m”
* CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 61 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública)
Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000.
o
CECÍLIO BARBOSA CINTR
PREFEITO |
A GALVÃO
Da iso
Prefeitura Munscipai do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardamvPE - CEP. 55 150-000
Fone: (81) 7268-1156 — Fax: (B1) 7256-2000 = CGC 10 250 222/0001-D5
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-18191/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 074/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Gomes dos
Santos. RG Nº 3.952.586-SSP/PE e CPF Nº 193 932534-04, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 60 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m?
ONTA
Frente: Com à Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 61 da Quadra E — 2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 57 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 59 da Quadra E-2 (área publica)
Art. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000.
PRESIDENTE
a) José-Pereira Sobrinho.
seram
Prefetura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 7286-1156 — Fax: [81] 7256-2000 — CGC 10.250 22240001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
“ aa
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 062/2000
PROJETO DE LEI Nº 074/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
Ed
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
aa referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. 27 de setembro de 2000.
PRESIDENTE
4
- José Ivan Monteiro da Silva
| MEMBRO
bastião Lopes da Silva
MEMBRO
Lido em reunião
PROJETO DE LEI N.º 044/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Gomes dos Santos, RG Nº 3.952.586-SSP/PE e CPF N.º 193.932.534-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 60 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 61] da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública =
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000
Secrerário ie. L
, CECÍLIO A ÃÓS Mura GALVÃO
Enceminhe-se à comisão de PREFEITO
º My
“uadiçga s Wuloção Aprovado em 4£ + discussão por
Sala das Sessões ad). / LB. 12000.
Unenimidade < MaLgua DD
Sala das Sessões 2). /. 09/2000
Presideme
Prefeitura Municipal do Beto Jsrdim —
Rua Siqueira Cemros 220 —-Certe: - Sec Jaó
CM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
>=
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260
Fones; 726.1156 - Fax: (081) 726 2000 C
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto os 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "60" da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Mes
Cristina, para ser doado ao Sr. JOSÉ GOMES DOS SANTOS . portador da Cesu= se
Identidade n.º 3.952 586 - SSP/PE e CPF n.º 193.932 534-04 | nesta Cidade
| D]]D———am
Lote: “60 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Nua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 61 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 57 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 59 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2 VV
És
É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel urbano
matriculado ou registrado em nome de JOSÉ GOMES DOS SANTOS, brasileiro,
agricultor, casado com MARIA SANTINA DA COSTA SANTOS, portador da
Cédula de Identidade n.º 3. 952. .586-SSP-PE e do CPF n.º 193.932.534-04, residente
no Sítio Serrinha, deste m ido é-verdade, dou fé. Belo Jardim. 17 de
Fevereiro de 2.000. RR L . À Oficiala do
CARTÓRIO AYRTON MACTEL
Rus Floriano Feixoto, Bt - Centro
eia Jardim E
Foras 726 1154 - 776 235
Aabeligantn do Le Cf
Registro de Imóveis e Hiposecas
Titutar ; JESENTA BATISTA DE SOUZA

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