| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI 1.671-2006 ( VENCIMENTO DE ODONTÓLOGOS) E REVOGA A LEI 1.702-2007 ( VENCIMENTOS DE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS ). |
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«| PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. Ea PODER EXECUTIVO > “oe serEMaRa AS LEI Nº 3179/2017 DE 21 DE JULHO DE 2017 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.671/2006, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.702/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o 81º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.671/2006, passando o vencimento base dos Odontólogos explanados no “anexo |” de referida Lei Municipal, para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único. O reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo tão somente no vencimento base, conforme alteração. Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.671/2006, permanecem inalteradas. Art. 3º Os valores dos vencimentos dos Odontólogos constarão de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2018, com plena observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER EXECUTIVO “06 serENeRa AS Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.702 de 03 de dezembro de 2007. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, ficando sua eficácia deferida até que sobrevenha Decreto do Chefe do Poder Executivo declarando a adequação do município com as disposições do artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A meta estipulada no caput deverá ser atingida no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor desta lei, devendo o poder executivo tomar as medidas necessárias para adequar as despesas com pessoal aos limites exigidos. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim 21 de Julho de 2017 Prefeito Municipal de Belo Jardim AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: cmbelojardim yahoo.com.br