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norma nº 3179/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3179 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI 1.671-2006 ( VENCIMENTO DE ODONTÓLOGOS) E REVOGA A LEI 1.702-2007 ( VENCIMENTOS DE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS ).
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«| PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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LEI Nº 3179/2017 DE 21 DE JULHO DE 2017
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº1.671/2006, E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº1.702/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o 81º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.671/2006,
passando o vencimento base dos Odontólogos explanados no “anexo |” de
referida Lei Municipal, para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais).
Parágrafo Único. O reajuste não incidirá sobre verbas acessórias,
incidindo tão somente no vencimento base, conforme alteração.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.671/2006,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Os valores dos vencimentos dos Odontólogos constarão de
anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, nas
respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento
desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei
Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2018, com plena observância ao
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER EXECUTIVO
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Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.702 de 03 de dezembro de
2007.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, ficando
sua eficácia deferida até que sobrevenha Decreto do Chefe do Poder
Executivo declarando a adequação do município com as disposições do
artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A meta estipulada no caput deverá ser atingida
no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor desta lei, devendo o poder
executivo tomar as medidas necessárias para adequar as despesas com
pessoal aos limites exigidos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim 21 de Julho de 2017
Prefeito Municipal de Belo Jardim
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: cmbelojardim yahoo.com.br

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