| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERIVALDO DUARTE DA SILVA ). |
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Prefeitura de. LEI N.º 1.364/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Erivaldo Duarte da Silva. RG Nº 3.134.463-SSP/PE e CPF Nº 501.156.854-72. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 59 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONERONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 62 da quadra E-2 (área publica) Fundos: com o Lote 60 da quadra E-2 (area pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Ler: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 / N A f / | | | / / | CECÍLIO BARBOSA CINTRA Gy ÃO PREFEITO À Frefeitura Murscipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Balo Jardim/PE - CEP: 55.1. Fone (6%) 7256-1156 — Fax: (81) 7265-2000 — CGC 10 280 22210001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone; 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 073/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ro Sr. Erivaldo Duarte da Silva. RG Nº 3. 134.463-SSP/PE e CPF Nº 501.156.854-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 59 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,/00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 58 da Quadra E — 2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 62 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 60 da Quadra E-2 (area pública) Art. 2 - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 f PRESIDENTE n) José Pereira Sobrinho. Prvetieosra Panic da Belo iarsiam — PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C,G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 061/2000 PROJETO DE LEI Nº 073/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. - A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000, s Euno Andrade da Si PRESIDENTE “e > . Ivan Monteiro da Silva MEMBRO Sebastião Lopes aSilva MEMBRO / Prefeitura de / BELO JARDIM em * PROJETO DE LEI N.º 45/2000 + EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Len, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Erivaldo Duarte da Silva, RG N.º 3.134.463-SSP/PE e CPF N.º 501.156.854-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 59 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000 Lido em reuniãs “e 20 og Pa 4a) Secretário (UU ç L 4 CECÍLIO Ed | CINTRA GALVÃO Encaminhe-so ê comissão de PREFEITO —ualiço + Vetoção provado ente tdf óinusão por progula q als des Sessões 0 / 09. Unanimidade € NAUM a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM el Ja Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE « Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 g Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório co lote “59 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. ERIVALDO DUARTE DA SILVA . portador da Cédula de Identidade n.º 3.134.463 - SSPIPE e CPF nº 501. 156.854-72 , nesta Cidade Lote: “59 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 58 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 62 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 60 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 U ty REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. ERIVALDO DUARTE DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, alfabetizado, portador da Cédula de Identidade n.º 3134463-SSP-PE e CPF n.º 501.156.854-72, residente à Rua São Cristivão, n.º 04, nesta A [6] rotariçio-d Siindinddo, dou fé. Belo Jardim, 04 de Maio de 2000. Eu, Lea e Nabeliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e Aubecrevi. CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rus Florisna Peixeto, 91 entro Registro de Imóvels e Hipofecas Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA