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norma nº 1364/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1364 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERIVALDO DUARTE DA SILVA ).
native_id3380

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Prefeitura de.
LEI N.º 1.364/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Erivaldo
Duarte da Silva. RG Nº 3.134.463-SSP/PE e CPF Nº 501.156.854-72. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 59 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONERONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 62 da quadra E-2 (área publica)
Fundos: com o Lote 60 da quadra E-2 (area pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Ler:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
/ N
A f / |
| | / / |
CECÍLIO BARBOSA CINTRA Gy ÃO
PREFEITO À
Frefeitura Murscipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Balo Jardim/PE - CEP: 55.1.
Fone (6%) 7256-1156 — Fax: (81) 7265-2000 — CGC 10 280 22210001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone; 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 073/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ro Sr. Erivaldo Duarte
da Silva. RG Nº 3. 134.463-SSP/PE e CPF Nº 501.156.854-72, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 59 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,/00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 58 da Quadra E — 2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 62 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 60 da Quadra E-2 (area pública)
Art. 2 - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000 f
PRESIDENTE
n) José Pereira Sobrinho.
Prvetieosra Panic da Belo iarsiam —
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C,G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 061/2000
PROJETO DE LEI Nº 073/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
- A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000,
s
Euno Andrade da Si
PRESIDENTE
“e
> .
Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
Sebastião Lopes aSilva
MEMBRO
/
Prefeitura de
/ BELO JARDIM
em
* PROJETO DE LEI N.º 45/2000
+
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Len,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Erivaldo
Duarte da Silva, RG N.º 3.134.463-SSP/PE e CPF N.º 501.156.854-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 59 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 62 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000
Lido em reuniãs “e 20 og Pa 4a)
Secretário (UU ç L 4
CECÍLIO Ed | CINTRA GALVÃO
Encaminhe-so ê comissão de PREFEITO
—ualiço + Vetoção provado ente tdf óinusão por progula
q als des Sessões 0 / 09.
Unanimidade € NAUM
a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
el Ja Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
« Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
g Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório co lote “59 * da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. ERIVALDO DUARTE DA SILVA . portador da Cédula de
Identidade n.º 3.134.463 - SSPIPE e CPF nº 501. 156.854-72 , nesta Cidade
Lote: “59 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 58 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 62 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 60 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2 U ty
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. ERIVALDO DUARTE DA SILVA,
brasileiro, casado, pedreiro, alfabetizado, portador da Cédula de Identidade n.º
3134463-SSP-PE e CPF n.º 501.156.854-72, residente à Rua São Cristivão, n.º 04,
nesta A [6] rotariçio-d Siindinddo, dou fé. Belo Jardim, 04 de Maio de 2000.
Eu, Lea e Nabeliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e
Aubecrevi.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rus Florisna Peixeto, 91 entro
Registro de Imóvels e Hipofecas
Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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