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norma nº 1365/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1365 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO LUCIANO DA SILVA ).
native_id3381

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Profeitura de
JARDIM
BELO,
LEI N.º 1.365/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les.
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Francisco
Luciano da Silva, RG Nº 23.698 104-SSP/SP e CPF Nº 138 946 888-74, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Marta Cristina, com as seguintes medições €
Confrontações:
Lote N.º 58 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 mº
CONERONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública)
Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Arm, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimômio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
CECÍLIO BARBOSA CIN RÁ GALVÃO
PREFEITO
Mhshe sshado
Prefenura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centra = Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fone: |Bt) 726-1156 — Fax: (81) 7268-2000 — CGC 10 280.222/0001-05
st
[|
UK
e
Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro = Bela Jarimi(PE - CEP: 55 150-000
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes S/n - Fone: 726-1991/2614 - C.S.C
41.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 072/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições lexais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Am 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Francisco
Luciano da Silva. RG Nº 23.698 104-SSP/PE e CPF Nº 138.949 8884-794, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e € onfrontações
Lote nº 58 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m”
NFRONTAÇÕE
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 55 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 59 da Quadra E-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 57 da Quadra E-2 (área publica)
art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica € assistência
social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Am. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000.
IDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
a
Fone: (81) 7286-1156 — Fax: (81) 725-2000 — CGC 10.280 22210001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 060/2000
PROJETO DE LEI Nº 072/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionatidade.
Sala das Reuniões. 27 de setembro de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
PROJETO DE LEI N.º0/.2/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Francisco
Luciano da Silva, RG N.º 23.698.104-SSP/SP e CPF N.º 138.946.888-74. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Ny Confrontações: )
Lote N.º 58 da Quadra “E-2” (Area pública)
Área 100,00 m?
-
- CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
a Lado Direito: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública).
” Fundos: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
tus Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
ae Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000.
Lido em reunigo de E 23 fa
Decreiácio
CECÍLIO BA A FINTRA GALVÃO
Encêeinhesse 2 cósisdo de PREFEITO
— Jundiça + dação Aprovado em AR £ 4º discussão por
Sala das Sessões ad) 4 mB. / AO
Unsnimidade £ Maua comotuta
Sala das Sessões «2! [= DM > 227)
Presidente aci prã
PN 1 Es eai O O dA A RA tddi. Pride E ii O ia PR dai “tido Iníidtina: — -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº 81
Belo Jardim-PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) 726-1154 e 726-2353
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo do
Registro Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel
matriculado ou registrado em nome de FRANCISCO LUCIANO DA SILVA, brasileiro,
solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º 23.698 104-3-SSP-SP e CPF nº
138.946 .888-74. filho de José Luciano da Silva e Josefa Joventina da Conceição e
MARIA JOSÉ PEREIRA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade no
2662 539-SSP-PE e CPF nº 412.756.754-68, filha de Sebastião Delmiro de Meneses e
de Cirila Ferreira do Nascimento, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé.
Belo Jardim, 27 de Abril de 2000. Eu, A Oficiala
do Registro Geral de Imóveis. J
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
o
Regi as
E) | é 28 k
75 ' à DE SOUZA
A a 1 | to, Si - Contro
tones. IsG-1154-726-23683
Belo Jardin — PE
PM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “58 * da Quadra “E-2 (área publica) no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr FRANCISCO LUCIANO DA SLVA portador da Cédula
de Identidade n.º 23.698 104 - SSPISP e CPF nº 138.946 .888-7< nest Cidade
Lote: “58 “ da quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 55 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 59 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 57 da quadra E-2 (área “UA
Área Total: 100,00 m2

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