| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO LUCIANO DA SILVA ). |
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Profeitura de JARDIM BELO, LEI N.º 1.365/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les. Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Francisco Luciano da Silva, RG Nº 23.698 104-SSP/SP e CPF Nº 138 946 888-74, um terreno urbano, localizado no Loteamento Marta Cristina, com as seguintes medições € Confrontações: Lote N.º 58 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 mº CONERONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública) Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Arm, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimômio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CIN RÁ GALVÃO PREFEITO Mhshe sshado Prefenura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centra = Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fone: |Bt) 726-1156 — Fax: (81) 7268-2000 — CGC 10 280.222/0001-05 st [| UK e Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro = Bela Jarimi(PE - CEP: 55 150-000 PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes S/n - Fone: 726-1991/2614 - C.S.C 41.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 072/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições lexais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Am 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Francisco Luciano da Silva. RG Nº 23.698 104-SSP/PE e CPF Nº 138.949 8884-794, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e € onfrontações Lote nº 58 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m” NFRONTAÇÕE Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 55 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 59 da Quadra E-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 57 da Quadra E-2 (área publica) art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica € assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Am. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000. IDENTE a) José Pereira Sobrinho. a Fone: (81) 7286-1156 — Fax: (81) 725-2000 — CGC 10.280 22210001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 060/2000 PROJETO DE LEI Nº 072/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionatidade. Sala das Reuniões. 27 de setembro de 2000. Euno Andrade da Silva Filho PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva PROJETO DE LEI N.º0/.2/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Francisco Luciano da Silva, RG N.º 23.698.104-SSP/SP e CPF N.º 138.946.888-74. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Ny Confrontações: ) Lote N.º 58 da Quadra “E-2” (Area pública) Área 100,00 m? - - CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua Filomena de Souza Barbosa. a Lado Direito: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 59 da quadra E-2 (área pública). ” Fundos: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; tus Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, ae Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000. Lido em reunigo de E 23 fa Decreiácio CECÍLIO BA A FINTRA GALVÃO Encêeinhesse 2 cósisdo de PREFEITO — Jundiça + dação Aprovado em AR £ 4º discussão por Sala das Sessões ad) 4 mB. / AO Unsnimidade £ Maua comotuta Sala das Sessões «2! [= DM > 227) Presidente aci prã PN 1 Es eai O O dA A RA tddi. Pride E ii O ia PR dai “tido Iníidtina: — - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº 81 Belo Jardim-PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) 726-1154 e 726-2353 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo do Registro Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel matriculado ou registrado em nome de FRANCISCO LUCIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º 23.698 104-3-SSP-SP e CPF nº 138.946 .888-74. filho de José Luciano da Silva e Josefa Joventina da Conceição e MARIA JOSÉ PEREIRA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade no 2662 539-SSP-PE e CPF nº 412.756.754-68, filha de Sebastião Delmiro de Meneses e de Cirila Ferreira do Nascimento, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 27 de Abril de 2000. Eu, A Oficiala do Registro Geral de Imóveis. J CARTÓRIO AYRTON MACIEL o Regi as E) | é 28 k 75 ' à DE SOUZA A a 1 | to, Si - Contro tones. IsG-1154-726-23683 Belo Jardin — PE PM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “58 * da Quadra “E-2 (área publica) no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr FRANCISCO LUCIANO DA SLVA portador da Cédula de Identidade n.º 23.698 104 - SSPISP e CPF nº 138.946 .888-7< nest Cidade Lote: “58 “ da quadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 55 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 59 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 57 da quadra E-2 (área “UA Área Total: 100,00 m2