| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXANDRE NILTON DA SILVA ). |
| native_id | 3382 |
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LEI N.º 1.366/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Alexandre Nilton da Silva, RG N.º 5.382.385-SSP/PE e CPF Nº 029/112.224-82. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 57 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente ler entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000 t k / ft fds ) : APR | é CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Ea Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Sigueira Campos. 220 = Centra — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 726-1158 - Fax (81) 728-2000 = CGC 10 280,22210001-05 PODER LEGISLATIVO a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Ce oilcea Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.6.C 11.470 .457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim eme DECRETO DE LEI Nº 071/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. o A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou O seguinte Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Alexandre Nilton da Silva. RG Nº 5382.385-SSP/PE e CPF Nº 029,112.224-82, um terreno urbano, tocalizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº S7 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100.00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 60 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 57 da Quadra E-2 (área publica) Fundos: Com o Lote 58 da Quadra E-2 (área pública) arm. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Am, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência - social. na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000 á bs! dc o DENTE a) José Pereira Sobrinho. MAB DILAD- Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sueira Campos, 220 — Centro = Bolo JardimvPE - CEP: 55 150-000 Fone: [Bt) 7265-1156 — Fax: [B%) 7725-2000 —- CGC 10 280 2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e e em PARECER Nº 059/2000 PROJETO DE LEI Nº 071/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. tudo: A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do - referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de =” — Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º0// /2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Alexandre Nilton da Silva, RG N.º 5.382.385-SSP/PE e CPF N.º 029.112.224-82, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 57 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, — Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000. Lido em ceunis CECÍLIO BARBOSA RA GALVÃO Encaminhe-se comissão de PREFEÍTO -—untiga. + Raio Aprovado em 1º £ 0% aiscussão por id ta ç Unenimidade £ MANUO ala das Sessõe 20. “08: , LB. fododo Sela das Sessões 4 / 03 fogo & REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de ALEXANDRE NILTON DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 5.382.385-SSP-PE e CPF nº 029. 4-82 residente à Rua Rogaciano Leite nº II, bairro Coha nesta dade, dou fé. Belo Jardim, 21 de agosto de 2.000. , A Oficiala do Registro geral de ARTÓRIO AYRTON MACIEL Taboliosato d ] io egistro cafe a 1088, Titu | toa tuter [Lo lá DE SOUZA bed “loris 2, 81 - Gentro Fones: 7Zo 1:54-726-2353 Bolo Jardin — PE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos. nº 220 - CSC 10.260 .222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "57 " da Quadra 'E-2' (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. ALEXANDRE NILTON DA SILVA , portador da Cédula de Identidade n.º 5 382 385 - SSPI/PE e CPF n.º 029 112.224-82 nesta Cidade Lote: “57 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: ce na Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 60 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: cem o i.te 57 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com « lote 58 da quadra E-2 (área pública) Área Totai: 100,00 m2 ( AY / F