br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1366/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1366 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXANDRE NILTON DA SILVA ).
native_id3382

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

LEI N.º 1.366/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr
Alexandre Nilton da Silva, RG N.º 5.382.385-SSP/PE e CPF Nº 029/112.224-82. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 57 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - A presente ler entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000
t k /
ft fds )
: APR | é
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Ea
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Sigueira Campos. 220 = Centra — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 726-1158 - Fax (81) 728-2000 = CGC 10 280,22210001-05
PODER LEGISLATIVO
a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Ce oilcea Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.6.C
11.470 .457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
eme
DECRETO DE LEI Nº 071/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
o A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou O
seguinte Projeto de Lei
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Alexandre
Nilton da Silva. RG Nº 5382.385-SSP/PE e CPF Nº 029,112.224-82, um terreno urbano,
tocalizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº S7 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100.00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 60 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 57 da Quadra E-2 (área publica)
Fundos: Com o Lote 58 da Quadra E-2 (área pública)
arm. 2 - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Am, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
- social. na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2000 á
bs! dc
o DENTE
a) José Pereira Sobrinho.
MAB DILAD-
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sueira Campos, 220 — Centro = Bolo JardimvPE - CEP: 55 150-000
Fone: [Bt) 7265-1156 — Fax: [B%) 7725-2000 —- CGC 10 280 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e e em
PARECER Nº 059/2000
PROJETO DE LEI Nº 071/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
tudo: A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
- referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de
=” — Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º0// /2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr
Alexandre Nilton da Silva, RG N.º 5.382.385-SSP/PE e CPF N.º 029.112.224-82, um
terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 57 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 60 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 58 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
— Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000.
Lido em ceunis
CECÍLIO BARBOSA RA GALVÃO
Encaminhe-se comissão de PREFEÍTO
-—untiga. + Raio Aprovado em 1º £ 0% aiscussão por id ta
ç Unenimidade £ MANUO
ala das Sessõe 20. “08:
, LB. fododo Sela das Sessões 4 / 03 fogo
&
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
ou registrado em nome de ALEXANDRE NILTON DA SILVA, brasileiro, solteiro,
autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 5.382.385-SSP-PE e CPF nº
029. 4-82 residente à Rua Rogaciano Leite nº II, bairro Coha nesta
dade, dou fé. Belo Jardim, 21 de agosto de 2.000.
, A Oficiala do Registro geral de
ARTÓRIO AYRTON MACIEL
Taboliosato d ] io
egistro cafe a 1088,
Titu |
toa
tuter [Lo lá DE SOUZA
bed “loris 2, 81 - Gentro
Fones: 7Zo 1:54-726-2353
Bolo Jardin — PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CSC 10.260 .222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim. 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "57 " da Quadra 'E-2' (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. ALEXANDRE NILTON DA SILVA , portador da Cédula de
Identidade n.º 5 382 385 - SSPI/PE e CPF n.º 029 112.224-82 nesta Cidade
Lote: “57 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: ce na Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 60 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: cem o i.te 57 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com « lote 58 da quadra E-2 (área pública)
Área Totai: 100,00 m2 ( AY /
F

open original →