| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO JOSÉ DE LIMA ). |
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Prefeitura de E E ELO JARDIM LEE N.º 1.367/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cícero José de Lima, RG Nº 1.589.460-SSP/PE e CPF Nº 686.377,484-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguntes medições e Confrontações: Lote N.º 56 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública) Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Mumcipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000. l CECÍLIO BA nda ci as ÃO PREFEIT ABM ES Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Balo JardimiPE - CEP: 55. 150-000 Fone (81) 7286-1158 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.280.2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE hd Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 058/2000 PROJETO DE LEI Nº 070/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. 1 A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do are referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000. º PRESIDENTE —y — José Ivan Monteiro da Silva EMBRO | MEMBRO Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 10/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cicero José de Lima, RG N.º 1.589.460-SSP/PE e CPF N.º 686.377.484-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 56 da Quadra “E-2” (Área pública) y Área 100,00 m? nu CONFRONTAÇÕE Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, Ei permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; e ad Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ad referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000. Lido em reunião de 420). E9c00 70.0. "Secretário Ea E TI CECÍLIO Sigilo berra GALVÃO caga ' da PREFEITO eminhe-se comissão Aprovado em 4º 2.42 discussão ) tudação Unanimidade 2 MOTO abootunta Sala das Sessões AO / 09 12000 Sala das Sessões 20 / 09 ago + H CD CTT EA o nos REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc, CERTIDÃO Certific 9, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de CÍCERO JOSÉ DE LIMA e sua esposa MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO GONZAGA DE LIMA, brasileiros, soldador e do lar, ele portador da Céd i .º 1.589, s CARTÓRIO AyRTOS MACIE Lo Registro lóve tocas, Títulos ] tos fi F Pitutar 100 OUZa É AA ua Florica sacro Fones: TR8-1154 26 - 2353 Belo Jardim PE Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10 260 222/000 -D5 - PE PREFEITURA MUNIC” «+ DO BELO JARDIM Fones: 726.1156 - Fax (081) 7262000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “56 * da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. CÍCERO JOSE DE LIMA , portador da Cédula de Identidadr 21.53.4860 - SSPIPE e CPF n.º 686.377 484-49 nesta Cidade Lote: “56 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 57 da quadra E-2 (área pública) a Lado E.: com o lote 53 da quadra E-2 (área pública) Fundos: c »m o lote 55 da quadra E-2 (área pública) | NA | Área Tot: 100,40 m2