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norma nº 1367/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1367 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO JOSÉ DE LIMA ).
native_id3383

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Prefeitura de
E E ELO JARDIM
LEE N.º 1.367/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cícero
José de Lima, RG Nº 1.589.460-SSP/PE e CPF Nº 686.377,484-49, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguntes medições e
Confrontações:
Lote N.º 56 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública)
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Mumcipal do Belo Jardim, em 06 de outubro de 2000.
l
CECÍLIO BA nda ci as ÃO
PREFEIT
ABM ES
Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Balo JardimiPE - CEP: 55. 150-000
Fone (81) 7286-1158 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.280.2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
hd Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 058/2000
PROJETO DE LEI Nº 070/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
1
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
are referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000.
º
PRESIDENTE
—y
—
José Ivan Monteiro da Silva
EMBRO |
MEMBRO
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 10/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cicero
José de Lima, RG N.º 1.589.460-SSP/PE e CPF N.º 686.377.484-49, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 56 da Quadra “E-2” (Área pública)
y Área 100,00 m?
nu CONFRONTAÇÕE
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 57 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 53 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 55 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
Ei permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
e
ad Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
ad referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000.
Lido em reunião de 420). E9c00 70.0.
"Secretário Ea E TI
CECÍLIO Sigilo berra GALVÃO
caga ' da PREFEITO
eminhe-se comissão Aprovado em 4º 2.42 discussão )
tudação Unanimidade 2 MOTO abootunta
Sala das Sessões AO / 09 12000 Sala das Sessões 20 / 09 ago
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CD CTT EA o nos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc,
CERTIDÃO
Certific 9, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de CÍCERO JOSÉ DE LIMA e sua
esposa MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO GONZAGA DE LIMA,
brasileiros, soldador e do lar, ele portador da Céd i .º 1.589,
s
CARTÓRIO AyRTOS MACIE
Lo
Registro lóve tocas,
Títulos ] tos fi F
Pitutar 100 OUZa É AA
ua Florica sacro
Fones: TR8-1154 26 - 2353
Belo Jardim PE
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10 260 222/000 -D5 - PE
PREFEITURA MUNIC” «+ DO BELO JARDIM
Fones: 726.1156 - Fax (081) 7262000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “56 * da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. CÍCERO JOSE DE LIMA , portador da Cédula de
Identidadr 21.53.4860 - SSPIPE e CPF n.º 686.377 484-49 nesta Cidade
Lote: “56 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 57 da quadra E-2 (área pública)
a Lado E.: com o lote 53 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: c »m o lote 55 da quadra E-2 (área pública)
| NA |
Área Tot: 100,40 m2

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