| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 1.290-99 DATADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 1999. |
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Prefeitura de LEI N. 1.341/2000 EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao Art 2º da Lei 1290/99, disciplinando o recebimento do incentivo de produtividade por parte dos servidores lotados no Departamento de Cadastro. Tributação e Renda da Prefeitura O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - É acrescentado parágrafo único ao art, 2º da Lei 1.290 de 19 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art, 2º - Dos valores mensalmente arrecadados. seus pagamentos serão efetuados da seguinte forma: * O Diretor receberá o equivalente a 15% (quinze por cento); * O Coordenador receberá o equivalente a 10% (dez por cento): "O saldo de 75% (setenta é cinco por cento), será dividido igualmente pelo número restante de servidores do departamento de Cadastro, Tributação e Renda, $ 1º - Não receberá o incentivo de produtividade previsto nesta Lei o servidor ue; Pp: Pp q | — For transferido. cedido, ou por qualquer outro meio passar à desempenhar suas funções fora do departamento de Cadastro. Tributação é Renda; temem, um ER H— Tiver qualquer falta injustificada ao serviço: HI — Registrar qualquer atraso injustificado ao serviço; IV — Registrar saidas antecipadas, sem a necessária autorização do Diretor do Departamento de Cadastro Tributação e Renda $ 2. Até o dia 25 (vinte e cinco), de cada més. o Diretor do Departamento de Cadastro, Tributação e Renda, remeterá ao Departamento de Pessoal a relação dos servidores que se enquadrarem em quaisquer das situações do parágrafo anterior. Art. 2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às | disposições em contrário » Gabinete do Preferto Municipal do Belo Jardim, em 15 de setembro de 2000. [ e; CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO 1 feira. dr mo qo Do sun. E + PODER LEGISLATIVO 4 "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - cec 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim WWW PARECER Nº 055/2000 PROJETO DE LEI Nº S/N*2000 EMENTA: “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da - Lei 1290/99, disciplinando o recebimento do incentivo de produtividade por parte dos servidores lotados no departamento de cadastro tributário e renda da Prefeitura”. A Comissão de Finanças e Orçamento em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação . em face de sua legalidade, juridicidade e itucionalidade. Reuniões. em/13 de setgmbro de 2000. MEMBRO José Roberto Maciel de Lira MEMBRO Prefeitura de BELO JARDIM nes , “Mistão Governo que faz “LN ncoyo 1 e Onça e Qcarmunlo dvEnto Sale das “u. Og 09 8.9/9) Mins Presidem e aequo AeaÃo o Pr MENSAGEM S/N.º/2000 E a | Sala das Sessões. td. O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de aperfeiçoamento aos termos da lei municipal 1.290 de 19 de novembro de 1999, que institui incentivo de produtividade aos servidores municipais lotados no Departamento de cadastro, tributação e renda da Prefeitura: considerando também que a aplicação da lei supra-referido, com sua redação original º revelou situações de disparidade e injustiça, de forma até a desestimar os . servidores; considerando por fim que de acordo com a emenda à Constituição Federal nº 19 a administração pública deve observar e atender o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA em toda sua ação, resolve remeter a essa Egrégia Câmara o Projeto de Lei em anexo, visando melhor atender aos interesses da municipalidade. Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim, em 26 de julho ao ano 2000. a VÃ CECÍLIO LA dpi A GALVÃO Aprovado em Ag e B2discussão po -PREFEITO- Unsnimiscede Sala das Sessões 4d. 1.09 ..100 +. Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05-PE Fone: 726.1156 Fax: 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - PE 8. Prefeitura de BELO JARDIM Governo que faz PROJETO DE LEI S/N.º/2000. Ementa: “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 129099, disciplinando o recebimento do incentivo de produtividade por parte dos servidores lotados no departamento de cadastro, tributação e renda da Prefeitura. " Art. 1.º É acrescentado parágrafo único ao art. 2.º da Lei 1.290 de 19 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 2º - Dos valores mensalmente arrecadados, seus pagamentos serão efetuados da seguinte forma: e O Diretor receberá o equivalente a 15% (quinze por cento); e O Coordenador receberá o equivalente a 10% (dez por cento); e O saldo de 75% (setenta e cinco por cento) será dividido igualmente pelo número restante de servidores do departamento de cadastro, tributação e renda. $7.º Não receberá o incentivo de produtividade previsto nesta lei o servidor que: 1 — for transferido, cedido, ou por qualquer outro meio passar a desempenhar suas funções fora do departamento de cadastro, tributação e renda; Hl — tiver qualquer falta injustificada ao serviço; Hll — registrar qualquer atraso injustificado ao serviço; “autorização do Diretor do departamento de cadastro, UM IV — registrar saídas antecipadas, sem a necessária tributação e renda. Rua Siqueira Cam pos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05-PE Fone: 726.1156 Fax: 726.2000 CEP 55.150-000 Belo jardim - PE Prefeitura de BELO JARDIM Governo que faz 82º Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o Diretor do departamento de cadastro, tributação e renda remeterá ao Departamento de Pessoa a relação dos servidores que se enquadrarem em quaisquer das situações do parágrafo anterior.” Art. 2.º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 26 de julho de 2000. / LA. PU CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05-PE Fone: 726.1156 Fax: 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - PE