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norma nº 1341/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1341 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaAUTORIZA ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 1.290-99 DATADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
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Prefeitura de
LEI N. 1.341/2000
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao Art 2º da Lei 1290/99,
disciplinando o recebimento do incentivo de produtividade por parte
dos servidores lotados no Departamento de Cadastro. Tributação e
Renda da Prefeitura
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É acrescentado parágrafo único ao art, 2º da Lei 1.290 de 19 de novembro
de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art, 2º - Dos valores mensalmente arrecadados. seus pagamentos serão efetuados
da seguinte forma:
* O Diretor receberá o equivalente a 15% (quinze por cento);
* O Coordenador receberá o equivalente a 10% (dez por cento):
"O saldo de 75% (setenta é cinco por cento), será dividido igualmente pelo
número restante de servidores do departamento de Cadastro, Tributação e
Renda,
$ 1º - Não receberá o incentivo de produtividade previsto nesta Lei o servidor ue;
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| — For transferido. cedido, ou por qualquer outro meio passar à desempenhar suas
funções fora do departamento de Cadastro. Tributação é Renda; temem,
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H— Tiver qualquer falta injustificada ao serviço:
HI — Registrar qualquer atraso injustificado ao serviço;
IV — Registrar saidas antecipadas, sem a necessária autorização do Diretor do
Departamento de Cadastro Tributação e Renda
$ 2. Até o dia 25 (vinte e cinco), de cada més. o Diretor do Departamento de
Cadastro, Tributação e Renda, remeterá ao Departamento de Pessoal a relação dos servidores
que se enquadrarem em quaisquer das situações do parágrafo anterior.
Art. 2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
| disposições em contrário
» Gabinete do Preferto Municipal do Belo Jardim, em 15 de setembro de 2000.
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CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
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PODER LEGISLATIVO
4 "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - cec
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
WWW
PARECER Nº 055/2000
PROJETO DE LEI Nº S/N*2000
EMENTA: “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da
- Lei 1290/99, disciplinando o recebimento do
incentivo de produtividade por parte dos servidores
lotados no departamento de cadastro tributário e renda
da Prefeitura”.
A Comissão de Finanças e Orçamento em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
. em face de sua legalidade, juridicidade e itucionalidade.
Reuniões. em/13 de setgmbro de 2000.
MEMBRO
José Roberto Maciel de Lira
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Sala das Sessões. td.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso
de suas atribuições legais, considerando a necessidade de aperfeiçoamento
aos termos da lei municipal 1.290 de 19 de novembro de 1999, que institui
incentivo de produtividade aos servidores municipais lotados no
Departamento de cadastro, tributação e renda da Prefeitura: considerando
também que a aplicação da lei supra-referido, com sua redação original
º revelou situações de disparidade e injustiça, de forma até a desestimar os
. servidores; considerando por fim que de acordo com a emenda à
Constituição Federal nº 19 a administração pública deve observar e atender
o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA em toda sua ação, resolve remeter a essa
Egrégia Câmara o Projeto de Lei em anexo, visando melhor atender aos
interesses da municipalidade.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo
Jardim, em 26 de julho ao ano 2000.
a VÃ
CECÍLIO LA dpi A GALVÃO
Aprovado em Ag e B2discussão po -PREFEITO-
Unsnimiscede
Sala das Sessões 4d. 1.09 ..100
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Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05-PE Fone: 726.1156
Fax: 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - PE
8.
Prefeitura de
BELO JARDIM
Governo que faz
PROJETO DE LEI S/N.º/2000.
Ementa: “Acrescenta parágrafo único ao
art. 2º da Lei 129099, disciplinando o
recebimento do incentivo de produtividade por
parte dos servidores lotados no departamento de
cadastro, tributação e renda da Prefeitura. "
Art. 1.º É acrescentado parágrafo único ao art. 2.º
da Lei 1.290 de 19 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ar. 2º - Dos valores mensalmente arrecadados, seus
pagamentos serão efetuados da seguinte forma:
e O Diretor receberá o equivalente a 15% (quinze por cento);
e O Coordenador receberá o equivalente a 10% (dez por
cento);
e O saldo de 75% (setenta e cinco por cento) será dividido
igualmente pelo número restante de servidores do
departamento de cadastro, tributação e renda.
$7.º Não receberá o incentivo de produtividade previsto nesta
lei o servidor que:
1 — for transferido, cedido, ou por qualquer outro meio passar a
desempenhar suas funções fora do departamento de
cadastro, tributação e renda;
Hl — tiver qualquer falta injustificada ao serviço;
Hll — registrar qualquer atraso injustificado ao serviço;
“autorização do Diretor do departamento de cadastro,
UM IV — registrar saídas antecipadas, sem a necessária
tributação e renda.
Rua Siqueira Cam pos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05-PE Fone: 726.1156
Fax: 726.2000 CEP 55.150-000 Belo jardim - PE
Prefeitura de
BELO JARDIM
Governo que faz
82º Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o Diretor do
departamento de cadastro, tributação e renda remeterá ao
Departamento de Pessoa a relação dos servidores que se
enquadrarem em quaisquer das situações do parágrafo
anterior.”
Art. 2.º A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
26 de julho de 2000.
/
LA. PU
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05-PE Fone: 726.1156
Fax: 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - PE

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