| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2000 |
| Date | 2000-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GILVANISE MIRO SIMÃO ). |
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Prefeitura de BELO JARDIN LEI N.º 1.358/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr' Gilvanise Miro Simão, RG N.º 4,059.894-SSP/PE e CPE Nº 732.864.274-20, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e C onfrontações us Lote N." 65 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 66 da quadra E-? (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência soctal, na forma da Lei; Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000, + h MN Í | | PN | N / CECILIO BARBOSA CINTRA;GALVÃO PREFEITO 2 Prefeitura Munscipal do Bela Jardem — Rua Siquesa Campos, Z20 — Centro - Beda JardimiPE - CEP 55 1850-000 Fone: (81) 7286-1156 — Fax: [81] 7286-2000 — CGC 10 260 222/0001-05 do PODER LEGISLATIVO O ME “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Tale ni Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEE N" 079/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Gilvanise Miro Simão, RG Nº 4.059 894-SSP/PE e CPF Nº 732 864.274-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote nº 65 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 68 da Quadra E — 2 (area publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 64 da Quadra É-2 (area pública) Fundos: Com o Lote 66 da Quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negocio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - À presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2900 Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rus Si á queira Campos. 220 — Centro — - Fone (81) 726-1156 - Fax 1811 726-2000 - CGC 10 Rb nda ii iscas PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 067/2000 PROJETO DE LEI Nº 079/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000. Euno Andrade da Silva PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva MEMBRO BELO JARDIN + PROJETO DE LEIN.º 074/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Gilvanise Miro Simão, RG N.º 4.059.894-SSP/PE e CPF N.º 732.864.274-20, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 65 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES ad Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, y Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000. Lido em reunião de W; LB ]2000 Secretário A f E CECÍLIO BARB RA GALVÃO Encaminhe-ce à comissão de PREFEIT Tuta e Wdação Aprovado em JE € 2º scssão por Sala das Sessões WD 4 “DI (2000, IDEA ta Lnanim, «de £ IIVOLATAR. aba Sala das Sessões im 9 | 22 Presidente Mapas | PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Fim + Prefeitura de LA Be ô ar Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - > Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Reiatório do lote “65 da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Mans Cristina, para ser doado ao Sr GILVANISE MIRO SIMÃO . portador da Céguiz = Identidade n.º 4.059.894 - SSPIPE e CPF n.º 732 864 274-20 . nesta Cidade Lote: “65 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confront:ções: Frente: co: aRva José de Souza Barbosa Lado D.: com - lote 68 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 64 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 V V n REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 8] Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado nº 4,059.894-SSP-PE e do CPF nº 732.864.274-20, residente nesta cidade, O referi verdade, dou fé. Belo Jardim, Ol de Março de 2.000, ; S A Oficiala do Registro geral de