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norma nº 1358/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1358 / 2000
Date 2000-09-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GILVANISE MIRO SIMÃO ).
native_id3387

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Prefeitura de
BELO JARDIN
LEI N.º 1.358/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr' Gilvanise
Miro Simão, RG N.º 4,059.894-SSP/PE e CPE Nº 732.864.274-20, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e C onfrontações
us Lote N." 65 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 66 da quadra E-? (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência soctal, na forma da Lei;
Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000,
+ h MN Í
| | PN | N /
CECILIO BARBOSA CINTRA;GALVÃO
PREFEITO
2
Prefeitura Munscipal do Bela Jardem — Rua Siquesa Campos, Z20 — Centro - Beda JardimiPE - CEP 55 1850-000
Fone: (81) 7286-1156 — Fax: [81] 7286-2000 — CGC 10 260 222/0001-05
do PODER LEGISLATIVO
O ME “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Tale ni Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEE N" 079/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sra. Gilvanise Miro
Simão, RG Nº 4.059 894-SSP/PE e CPF Nº 732 864.274-20, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote nº 65 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 68 da Quadra E — 2 (area publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 64 da Quadra É-2 (area pública)
Fundos: Com o Lote 66 da Quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negocio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - À presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de
2900
Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rus Si
á queira Campos. 220 — Centro — -
Fone (81) 726-1156 - Fax 1811 726-2000 - CGC 10 Rb nda ii iscas
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 067/2000
PROJETO DE LEI Nº 079/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2000.
Euno Andrade da Silva
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva
MEMBRO
BELO JARDIN
+ PROJETO DE LEIN.º 074/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Gilvanise
Miro Simão, RG N.º 4.059.894-SSP/PE e CPF N.º 732.864.274-20, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 65 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
ad Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 68 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 64 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 66 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
y Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de setembro de 2000.
Lido em reunião de W; LB ]2000
Secretário A f E
CECÍLIO BARB RA GALVÃO
Encaminhe-ce à comissão de PREFEIT
Tuta e Wdação Aprovado em JE € 2º scssão por
Sala das Sessões WD 4 “DI (2000,
IDEA ta
Lnanim, «de £ IIVOLATAR. aba
Sala das Sessões im 9 | 22
Presidente Mapas
| PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Fim + Prefeitura de
LA
Be ô ar Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - >
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Reiatório do lote “65 da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Mans
Cristina, para ser doado ao Sr GILVANISE MIRO SIMÃO . portador da Céguiz =
Identidade n.º 4.059.894 - SSPIPE e CPF n.º 732 864 274-20 . nesta Cidade
Lote: “65 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confront:ções:
Frente: co: aRva José de Souza Barbosa
Lado D.: com - lote 68 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 64 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 66 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2 V V
n REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 8]
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
nº 4,059.894-SSP-PE e do CPF nº 732.864.274-20, residente nesta cidade, O
referi verdade, dou fé. Belo Jardim, Ol de Março de 2.000,
; S A Oficiala do Registro geral de

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