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norma nº 1332/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1332 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUIZA DE SOUZA ).
native_id3388

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Profeitura de
LEI N.º 1.332/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Maria
Luiza de Souza, RG Nº 4033888-SSP'PE e CPE Nº 822.732 864-49. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições é
Confrontações:
Lote N.º 32 da Quadra “E 2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 31 da quadra E-? (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata 0 artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em |2 de setembro de 2000
CECÍLIO'BAREOS. etienivão
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aba
Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150-000
Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 728-200D — CGC 10 260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470,457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 047/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de
imóveis e de providências correlatas.
NA A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a
Sra. Maria Luiza de Souza, RG Nº 4033888-SSP/PE e CPF Nº 822.732.864-49,
um terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes
medições e Confrontações: i
Lote Nº 32 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00 m
'ONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
. Lado Direito: Com o Lote 33 da Quadra E-2 (Área Pública) e
Lado Esquerdo: Com o Lote 29 da Quadra E-2 (Área Pública). ao
Fundos: Com o Lote 31 da Quadra E-2 (Área Pública).
Es Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser ndo
negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
30
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social. na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
E ed
50.000
Centro - Bo Jardirmvf E = Ar ore 1
siqueira Campos, Ea gar 10:250.22200010
m — Rua + T2E-2000 —
tertura Municipal do as 156 — Fa (81) 7262
Pra! Fane £
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614- CGC LATO 4STINODI-S6 -
CEP.: 55. 150000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. Sº - A presente lei entrará em vigor ne data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário,
”
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim, em 05 de setembro de 2000.
PRESIDENTE
a) José Péreira Sobrinho.
.
,
+
a
Dias
Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campas. 220 — Centro — Beda JardimvPE - CEP 55150-000
º Fone (81) 7268-1156 — Fax: (81) 726-2000 - CGC 10.260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
eee
PARECER Nº 039/2000
PROJETO DE LEI Nº 047/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filh
são por
Sala das Sessões Qu
teiro da Silva
MEMBRO
ra de
BELO JARDIM
+ PROJETO DE LEIN. (/+/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Maria
Luiza de Souza, RG N.º 4033888-SSP/PE e CPF N.º 822.732.864-49, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: .
Lote N.º 32 da Quadra “E-2” (Area pública) do em fitdo são por
ra Área 100,00 m? O a e
nd AL O 10X
CONFRONTAÇÕES sala das Senões. SA... a
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
D) permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000.
Lido em reunião de
Sol des Sesó “CECÍLIO BARBOSA CINÍRA GALVÃO
B/D PREFEITO
dente em
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote '32 * da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria
Cristina. para ser doado ao Sr. MARIA LUIZA DE SOUZA , portador da Cédula de
Identidade n.º 4.033 888 - SSP-PE e CPF nº 822.732. 864-45 . nesta Cidade
Lote: “3. da Nuadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confron "ções:
Frente: coma Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 33 da quadra E-Z (área pública)
Lado E.: com o lote 29 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 31 da quadra E-2 (área pública) /)
Área Total; 100,00 m2 | M VAR
O!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL! JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
ou registrado em nome da Sra. MARIA LUIZA DE SOUZA LIMA, brasileira,
casada, auxiliar de serviço gerais, portador da Cédula de Identidade nº 4.033.888-
SSP-PE e CPE-nº 822.732.864-49, residente nesta cidade. O referido é verdade,
3 tardim, 03 de Fevereiro de 2.000.
Eu, / Z E . A Oficiala do Registro Geral de
EMPTÓRIO AYRTON MACIEL
Regis: p q el Ap 3 tida
“tuto! ) : A DE SOUSA
a vloriano Peixoto, 8i - Centre
ones; 726 -1154-726-2369
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BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 04/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria
Luiza de Souza, RG N.º 4033888-SSP/PE e CPF Nº 822.732.864-49, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 32 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100, 00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Le;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000.
QR 100.

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