| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA LUIZA DE SOUZA ). |
| native_id | 3388 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9
Profeitura de LEI N.º 1.332/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Maria Luiza de Souza, RG Nº 4033888-SSP'PE e CPE Nº 822.732 864-49. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições é Confrontações: Lote N.º 32 da Quadra “E 2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 31 da quadra E-? (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata 0 artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em |2 de setembro de 2000 CECÍLIO'BAREOS. etienivão o y aba Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150-000 Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 728-200D — CGC 10 260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 047/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. NA A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Maria Luiza de Souza, RG Nº 4033888-SSP/PE e CPF Nº 822.732.864-49, um terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: i Lote Nº 32 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00 m 'ONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. . Lado Direito: Com o Lote 33 da Quadra E-2 (Área Pública) e Lado Esquerdo: Com o Lote 29 da Quadra E-2 (Área Pública). ao Fundos: Com o Lote 31 da Quadra E-2 (Área Pública). Es Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser ndo negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: 30 Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; E ed 50.000 Centro - Bo Jardirmvf E = Ar ore 1 siqueira Campos, Ea gar 10:250.22200010 m — Rua + T2E-2000 — tertura Municipal do as 156 — Fa (81) 7262 Pra! Fane £ PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614- CGC LATO 4STINODI-S6 - CEP.: 55. 150000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. Sº - A presente lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, ” Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000. PRESIDENTE a) José Péreira Sobrinho. . , + a Dias Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campas. 220 — Centro — Beda JardimvPE - CEP 55150-000 º Fone (81) 7268-1156 — Fax: (81) 726-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim eee PARECER Nº 039/2000 PROJETO DE LEI Nº 047/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filh são por Sala das Sessões Qu teiro da Silva MEMBRO ra de BELO JARDIM + PROJETO DE LEIN. (/+/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Maria Luiza de Souza, RG N.º 4033888-SSP/PE e CPF N.º 822.732.864-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 32 da Quadra “E-2” (Area pública) do em fitdo são por ra Área 100,00 m? O a e nd AL O 10X CONFRONTAÇÕES sala das Senões. SA... a Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, D) permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000. Lido em reunião de Sol des Sesó “CECÍLIO BARBOSA CINÍRA GALVÃO B/D PREFEITO dente em PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote '32 * da Quadra “E-2º (área publica), no loteamento Maria Cristina. para ser doado ao Sr. MARIA LUIZA DE SOUZA , portador da Cédula de Identidade n.º 4.033 888 - SSP-PE e CPF nº 822.732. 864-45 . nesta Cidade Lote: “3. da Nuadra “E-2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confron "ções: Frente: coma Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 33 da quadra E-Z (área pública) Lado E.: com o lote 29 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 31 da quadra E-2 (área pública) /) Área Total; 100,00 m2 | M VAR O! REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL! JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Sra. MARIA LUIZA DE SOUZA LIMA, brasileira, casada, auxiliar de serviço gerais, portador da Cédula de Identidade nº 4.033.888- SSP-PE e CPE-nº 822.732.864-49, residente nesta cidade. O referido é verdade, 3 tardim, 03 de Fevereiro de 2.000. Eu, / Z E . A Oficiala do Registro Geral de EMPTÓRIO AYRTON MACIEL Regis: p q el Ap 3 tida “tuto! ) : A DE SOUSA a vloriano Peixoto, 8i - Centre ones; 726 -1154-726-2369 fer do SALTA q qggau Otoia cu MaRVA LUIZ SC S0UZA Lilia mução JOSE MES DE SOUZA o Lutza Josera pr Sorgo [Pa bed q SELO Senna PE : pra gmom G Cas 159 LOi (O Encamiah v o '- Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 04/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria Luiza de Souza, RG N.º 4033888-SSP/PE e CPF Nº 822.732.864-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 32 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100, 00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Le; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000. QR 100.