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norma nº 1334/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1334 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GUSTAVO DO NASCIMENTO ).
native_id3389

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es Prefeitura
LEI N.º 1,334/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. José
Gustavo do Nascimento, RG Nº 2856121-SSP/PE e CPE Nº 882.259.414-20, um
Confrontações: .
Lote N.º 34 da Quadra “E-2º (Area pública)
Area 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 3] da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública).
Ar. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000
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PREFEITO |
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Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150.000
Fone (81) 7286-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10.260 22210001-05
Es
O: PODER LEGISLATIVO
AR / “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
ps Alo, Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1391/2614 - C.G.C
11.470,457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 045/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de
imóveis e de providências correlatas.
hoçf] A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao
Sr. José Gustavo do Nascimento, RG Nº 285612 |-SSP/PE e CPF Nº 882.259. 414-
20, um terreno urbano localizado no Loteamento Maria C ristina, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote Nº 34 da Quadra “E-2" (Área Pública)
» Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 31 da Quadra E-2 (Área Pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 35 da Quadra E-2 (Area Pública).
mm Fundos: Com o Lote 33 da Quadra E-? (Área Pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social. na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial:
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Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Ru;
ia Siqueira Cam, E PORTO)
Fx ) POs, 220 - Centro — é
Ne: (81) 725-1158 — Fax [B1) 726-2000 = Cos 10.250 200,0 RE - CEP: 55. 150.000
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Pues s/n - Fone: 726-199]/2614- CGI 11,470. 457M001-86 -
CEP.: 55,100 - PE
+
EPA.
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim, em 05 de setembro de 2000.
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PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
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Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1540-000
Fone: [B1| 726-1156 - Fax (81) 7256-2009 — CGC 10.260 222/D001-08
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sn - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
e Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
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PARECER Nº 037/2000
PROJETO DE LEI Nº 045/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e
de providências correlatas.
—
mw A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
p Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000.
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” BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 045/2000
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EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Gustavo do Nascimento. RG N.º 2856121-SSP'PE e CPF Nº 882 259.414-20. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: .
Lote N.º 34 da Quadra “E-2” (Area pública) Açrovado em... —., direuisão par
= Área 100,00 mº Do dd denis di
nd ON TACÕE Sala das Sessões PE
da Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública),
” Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
Kai assistência social, na forma da Lei;
Cam
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
d referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000,
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "34" da Quadra “E-2" (área publica)”, no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE GUSTAVO DO NASCIMENTO,
portador da Identidade nº 2.856. 121-SS/PE, e CPF n.º 882.259 414-20 , nesta
Cidade.
Lote: “34" da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 31 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 35 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 33 da quadra E-2 (área publica)
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Área Total: 100,00m2 / MM É
JU / po
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃ
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JOSÉ GUSTAVO DO NASCIMENTO E MARIA DE
FÁTIMA SILVA NASCIMENTO, brasileiros, casados, relojoeiro e cabeleireira,
portadores das Cédulas de Identidades n.ºs 2.856.121-SSP-PE e 5.739.265-SSP-
PE., e ele portador do CPF n.º 882.259.414-20, residentes à Rua da Liberdade, n.º
50, bairro Ponte Nova, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04
de Fevereiro de 2000. Eu, All? Mosocicio
* Escrevente
y, cá
Substituta do Registro Geral de Imóveis.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
kus Floriano X
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Registro ds ] e Hipotacas
Tituiar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA
Ares Aparecida de Som
Prefeitura de
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BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 045/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lea.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Gustavo do Nascimento. RG N.º 2856121-SSP/PE e CPF Nº 882.259.414-20, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 34 da Quadra “E-2” (Área pública)
= Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
a Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 35 da quadra E-2 (área publica)
Fundos: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública)
hd Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
bi Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000,
Enceminno Ei
Suiça € Redação im moh
Sala das Sessó OR fo BAR

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