| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GUSTAVO DO NASCIMENTO ). |
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es Prefeitura LEI N.º 1,334/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. José Gustavo do Nascimento, RG Nº 2856121-SSP/PE e CPE Nº 882.259.414-20, um Confrontações: . Lote N.º 34 da Quadra “E-2º (Area pública) Area 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 3] da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública). Ar. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000 4 ! ze N f SA CINTRA GAÍVÃO PREFEITO | ETR Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150.000 Fone (81) 7286-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10.260 22210001-05 Es O: PODER LEGISLATIVO AR / “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” ps Alo, Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1391/2614 - C.G.C 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 045/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. hoçf] A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Gustavo do Nascimento, RG Nº 285612 |-SSP/PE e CPF Nº 882.259. 414- 20, um terreno urbano localizado no Loteamento Maria C ristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 34 da Quadra “E-2" (Área Pública) » Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 31 da Quadra E-2 (Área Pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 35 da Quadra E-2 (Area Pública). mm Fundos: Com o Lote 33 da Quadra E-? (Área Pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: + Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Ru; ia Siqueira Cam, E PORTO) Fx ) POs, 220 - Centro — é Ne: (81) 725-1158 — Fax [B1) 726-2000 = Cos 10.250 200,0 RE - CEP: 55. 150.000 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Pues s/n - Fone: 726-199]/2614- CGI 11,470. 457M001-86 - CEP.: 55,100 - PE + EPA. Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000. ds PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. “a 5a de Dub Ma Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1540-000 Fone: [B1| 726-1156 - Fax (81) 7256-2009 — CGC 10.260 222/D001-08 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sn - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€ 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE e Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim a e PARECER Nº 037/2000 PROJETO DE LEI Nº 045/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. — mw A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. p Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000. Ze Í SP no Andrade da Silva Filho nd se AP PRESIDENTE Lido em reunião 1º . Rd se” nº « dd É e pm hd e vá " a Prefeitura de ” BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 045/2000 e EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Gustavo do Nascimento. RG N.º 2856121-SSP'PE e CPF Nº 882 259.414-20. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 34 da Quadra “E-2” (Area pública) Açrovado em... —., direuisão par = Área 100,00 mº Do dd denis di nd ON TACÕE Sala das Sessões PE da Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública), ” Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e Kai assistência social, na forma da Lei; Cam Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o d referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000, Encaminhe ã Lido em reunião q 1 o a o É qua. uenço ia [2 ec e ça : = sd de Ss fd (Egito pais RA GALVÃO Ro PREFEITO esidenid” ( PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "34" da Quadra “E-2" (área publica)”, no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE GUSTAVO DO NASCIMENTO, portador da Identidade nº 2.856. 121-SS/PE, e CPF n.º 882.259 414-20 , nesta Cidade. Lote: “34" da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 31 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 35 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 33 da quadra E-2 (área publica) , A Área Total: 100,00m2 / MM É JU / po ( REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃ Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSÉ GUSTAVO DO NASCIMENTO E MARIA DE FÁTIMA SILVA NASCIMENTO, brasileiros, casados, relojoeiro e cabeleireira, portadores das Cédulas de Identidades n.ºs 2.856.121-SSP-PE e 5.739.265-SSP- PE., e ele portador do CPF n.º 882.259.414-20, residentes à Rua da Liberdade, n.º 50, bairro Ponte Nova, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de Fevereiro de 2000. Eu, All? Mosocicio * Escrevente y, cá Substituta do Registro Geral de Imóveis. CARTÓRIO AYRTON MACIEL kus Floriano X p Registro ds ] e Hipotacas Tituiar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA Ares Aparecida de Som Prefeitura de e ul BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 045/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lea. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Gustavo do Nascimento. RG N.º 2856121-SSP/PE e CPF Nº 882.259.414-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 34 da Quadra “E-2” (Área pública) = Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES a Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 35 da quadra E-2 (área publica) Fundos: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública) hd Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; bi Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000, Enceminno Ei Suiça € Redação im moh Sala das Sessó OR fo BAR