| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA BENIFICIAR CONTRIBUINTES COM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31-12-2016 NO ISSQN, IPTU E TLF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER EXECUTIVO lido Ea ff e cd LEI Nº 3178/2017 DE 10 DE JULHO DE 2017 EMENTA: Dispõe sobre benefícios fiscais aos contribuintes do ISSQN, IPTU e TLF inscritos em Dívida Ativa ajuizada ou não até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os créditos tributários do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU e TLF - Taxa de Licença e Funcionamento, oriundos do descumprimento do pagamento do sujeito passivo da obrigação tributária, vencidos em 31 de dezembro de 2012, 31 de dezembro de 2013, 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I- dispensa de 100% (cem por cento) da multa, juros e atualização monetária se pagos integralmente até 20/12/2017; AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-871 BELO JARDIM - PE = CEP: 551,150-005 — CINPI.; 10.260.222/0002-05 » Email; cmbelojardimêByahao.com br PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER EXECUTIVO H- O benefício fiscal previsto no inciso anterior, independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei; HI - dispensa de 70% (setenta por cento) da multa, juros e atualização monetária, se pagos em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, cujos recolhimentos das parcelas sejam efetuados até 20/12/2017; e IV- | dispensa de 50% (cinquenta por cento) da multa, juros e atualização monetária, se pagos em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, cujos recolhimentos das parcelas sejam efetuados até 20/12/2017. Parágrafo único. Faculta-se ao contribuinte o direito de pagar os impostos devidos de forma parcial ou integral, observados os prazos estabelecidos nos incisos 1, HI e IV, do artigo primeiro desta Lei. Art. 2º O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á: - O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de pagamento da primeira parcela que corresponderá a 10% (dez por cento), do crédito atualizado e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes, respeitando-se o disposto nos incisos Il e IV do artigo 1º desta Lei; H- A partir do mês subsequente ao do deferimento haverá juros de 1% (um por cento) ao mês; e, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) ond 0 A ” BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150 J05 = CINPI.: 10.260.222/0003-05 - E-mail cmbelojardimgiyahoo.comor » PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER EXECUTIVO u- O valor das parcelas não poderá ser inferior a 1,0(uma) UFM. Art. 3º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos terceiro e quarto do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente até 30/07/2017. $ 1º O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário. $ 2º Implica na revogação do parcelamento a inadimplência, por 3 (três) parcelas ou mais consecutivas, de pagamento integral das parcelas. 83º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas. $ 4º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento nos termos da presente lei, no entanto não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias já recolhidas. Art. 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do ISSQN até a competência do mês anterior à solicitação do benefício, o IPTU e TLF do exercício de 2017. Art. 5º É parte integrante desta lei, o anexo 01 que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos resultados fiscais previstos e da compensação orçamentária pertinente, por força do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). E AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: [0**81] 37b6-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551 150-D05 — CNPI.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: enbelajardimgDyahoo,com be PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER EXECUTIVO Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim 10 de Julho de 2017 RO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Belo Jardim AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551,150-005 - CNES: 10.260:222/0003-08 - E-mail: cmbelojardimiByahoo.com br