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norma nº 3178/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3178 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAUTORIZA BENIFICIAR CONTRIBUINTES COM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31-12-2016 NO ISSQN, IPTU E TLF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER EXECUTIVO
lido Ea
ff e cd
LEI Nº 3178/2017 DE 10 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre benefícios
fiscais aos contribuintes do ISSQN,
IPTU e TLF inscritos em Dívida
Ativa ajuizada ou não até 31 de
dezembro de 2016, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos tributários do Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU e TLF - Taxa de Licença e Funcionamento,
oriundos do descumprimento do pagamento do sujeito passivo da
obrigação tributária, vencidos em 31 de dezembro de 2012, 31 de
dezembro de 2013, 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015
e 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não,
poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I- dispensa de 100% (cem por cento) da multa, juros e
atualização monetária se pagos integralmente até 20/12/2017;
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-871
BELO JARDIM - PE = CEP: 551,150-005 — CINPI.; 10.260.222/0002-05 » Email; cmbelojardimêByahao.com br
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER EXECUTIVO
H- O benefício fiscal previsto no inciso anterior, independe de
formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data de
publicação desta Lei;
HI - dispensa de 70% (setenta por cento) da multa, juros e
atualização monetária, se pagos em até 3 (três) parcelas mensais e
sucessivas, cujos recolhimentos das parcelas sejam efetuados até
20/12/2017; e
IV- | dispensa de 50% (cinquenta por cento) da multa, juros e
atualização monetária, se pagos em até 6 (seis) parcelas mensais e
sucessivas, cujos recolhimentos das parcelas sejam efetuados até
20/12/2017.
Parágrafo único. Faculta-se ao contribuinte o direito de pagar os
impostos devidos de forma parcial ou integral, observados os prazos
estabelecidos nos incisos 1, HI e IV, do artigo primeiro desta Lei.
Art. 2º O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:
- O pedido de parcelamento necessariamente será instruído
com prova de pagamento da primeira parcela que corresponderá a
10% (dez por cento), do crédito atualizado e as demais parcelas até o
último dia útil dos meses subsequentes, respeitando-se o disposto nos
incisos Il e IV do artigo 1º desta Lei;
H- A partir do mês subsequente ao do deferimento haverá
juros de 1% (um por cento) ao mês; e,
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) ond 0 A ”
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150 J05 = CINPI.: 10.260.222/0003-05 - E-mail cmbelojardimgiyahoo.comor
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PODER EXECUTIVO
u- O valor das parcelas não poderá ser inferior a 1,0(uma)
UFM.
Art. 3º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto
nos incisos terceiro e quarto do artigo primeiro desta Lei,
impreterivelmente até 30/07/2017.
$ 1º O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento,
a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação
judicial para discussão do crédito tributário.
$ 2º Implica na revogação do parcelamento a inadimplência, por 3
(três) parcelas ou mais consecutivas, de pagamento integral das
parcelas.
83º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo
do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas
proporcionalmente aos valores das parcelas pagas.
$ 4º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que
ocorra novo parcelamento nos termos da presente lei, no entanto não terá o
sujeito passivo direito de restituição das importâncias já recolhidas.
Art. 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei fica
condicionada ao pagamento do ISSQN até a competência do mês anterior à
solicitação do benefício, o IPTU e TLF do exercício de 2017.
Art. 5º É parte integrante desta lei, o anexo 01 que demonstra o
impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos
resultados fiscais previstos e da compensação orçamentária pertinente, por
força do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). E
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: [0**81] 37b6-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551 150-D05 — CNPI.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: enbelajardimgDyahoo,com be
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER EXECUTIVO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim 10 de Julho de 2017
RO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Belo Jardim
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551,150-005 - CNES: 10.260:222/0003-08 - E-mail: cmbelojardimiByahoo.com br

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