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norma nº 1335/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1335 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLÁUDIO BERNARDO MARROCOS ).
native_id3390

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LEI N.º 1.335/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Claudio
- “ernardo Marrocos, RG N.º 5125897-SSP/PE e CPF N.º 022.303.354-56, um terreno
“urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 35 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONEFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
-permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
deiros;
Ar. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabmete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000
dá
f
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO -
PODER LEGISLATIVO
“GASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
* Câmara Municipal do Belo Jardim
————————>——>—w>>———w>—————————
PARECER Nº 036/2000
PROJETO DE LEI Nº 044/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
2000.
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RO ai PRESIDENTE Lido em reunião de 29. ! os Je
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PROJETO DE LEI N.' 0/44/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
o imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Claudio
Bernardo Marrocos. RG Nº 5125897-SSP/PE e CPF Nº 022.303.354-56, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 35 da Quadra “E.2" (Área pública) Aprovado em...
Área 100,00 m MEGA
E Sala das SessÕES mo
CONFRONTAÇÕES
- Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública).
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Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado,
e permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Am. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000,
Lido em reunião «-
Sala dos Sesso 48 08 , (GBcíLIO BXABOS GALVÃO
PREFEITO |
Emi vasilima Dra Sinneira Campos. 720
EM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
ns Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 725 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “35” da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. CLAUDIO BERNARDO MARROCOS,
portador da Identidade nº 5.125.897-SS/PE, e CPF n.º 022.303.354-56 , nesta
Cidade.
Lote: “35” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com olote 34 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 38 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 36 da quadra E- í (área fa
Área Total: 100,00m2
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
º Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL' JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
- ou registrado em nome do Sr, CLÁUDIO BERNARDO MARROCOS, brasileiro,
solteiro, operário, portador da Cédula de Identidade nº 5,125.897-SSP-PE e CPF nº
022.303 .354-56, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim.
02 de Fevereiro de 2.000. Eu, dt) ( 5 E.
à Oficiala do Registro Geral de Imóveis, fiz digitar e subscrevi.
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PROJETO DE LEI N.º 014/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Le.
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Claudio
Bernardo Marrocos. RG N.º 5125897-SSP/PE e CPF N.º 022.303.354-56. um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 35 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública)
Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
= assistência social, na forma da Lei;
= Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
- judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000
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