| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLÁUDIO BERNARDO MARROCOS ). |
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LEI N.º 1.335/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Claudio - “ernardo Marrocos, RG N.º 5125897-SSP/PE e CPF N.º 022.303.354-56, um terreno “urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 35 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONEFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, -permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus deiros; Ar. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabmete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000 dá f CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO - PODER LEGISLATIVO “GASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco * Câmara Municipal do Belo Jardim ————————>——>—w>>———w>————————— PARECER Nº 036/2000 PROJETO DE LEI Nº 044/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. 2000. ço va Filho o R RO ai PRESIDENTE Lido em reunião de 29. ! os Je Ret a a air mecretáces PROJETO DE LEI N.' 0/44/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de o imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Claudio Bernardo Marrocos. RG Nº 5125897-SSP/PE e CPF Nº 022.303.354-56, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 35 da Quadra “E.2" (Área pública) Aprovado em... Área 100,00 m MEGA E Sala das SessÕES mo CONFRONTAÇÕES - Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública). discussão Por çõe RR Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado, e permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Am. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000, Lido em reunião «- Sala dos Sesso 48 08 , (GBcíLIO BXABOS GALVÃO PREFEITO | Emi vasilima Dra Sinneira Campos. 720 EM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ns Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 725 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “35” da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. CLAUDIO BERNARDO MARROCOS, portador da Identidade nº 5.125.897-SS/PE, e CPF n.º 022.303.354-56 , nesta Cidade. Lote: “35” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com olote 34 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 38 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 36 da quadra E- í (área fa Área Total: 100,00m2 Pd » > aii “aa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO º Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL' JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado - ou registrado em nome do Sr, CLÁUDIO BERNARDO MARROCOS, brasileiro, solteiro, operário, portador da Cédula de Identidade nº 5,125.897-SSP-PE e CPF nº 022.303 .354-56, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim. 02 de Fevereiro de 2.000. Eu, dt) ( 5 E. à Oficiala do Registro Geral de Imóveis, fiz digitar e subscrevi. ADTVÉRNA A tds ss É » AY 72% MACIEL a to d Ufício negletrs nóve .potecas | es c | satos itu r AD OUZA rss tgTica roto, Bi - Centro “ones: 7435.1154 -726-32353 Dslo Jardim — PE O Prefeitura de nah BELO JARDIM a remar PROJETO DE LEI N.º 014/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Le. Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Claudio Bernardo Marrocos. RG N.º 5125897-SSP/PE e CPF N.º 022.303.354-56. um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 35 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública) Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e = assistência social, na forma da Lei; = Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação - judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000 Lido em reuniz dr RB OR A! 0 cem Jesão de | mereoqeesemsstmatis (Bioso> a má Ce peíLIO BARBOSA GALVÃO g PRÉFEIT En jminho.c. Sala dias Sessó