| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IRENE DOS SANTOS ). |
| native_id | 3391 |
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LEI N.º 1.336/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de º imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria Irene dos Santos, RG N.º 15708210-SSP/PE e CPF Nº 426 469.364-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: À mam, Lote N.º 36 da Quadra “E-2” (Area pública) = Área 100,00 m? - CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública) s Fundos: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: 5 Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: 4 Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patnmômio Mumicipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000 ' f CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”, Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco « Câmara Municipal do Belo Jardim www em PARECER Nº 035/2000 PROJETO DE LEI Nº 043/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. 9 Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho To 6) PRESIDENTE Lido em ceunid = ra E o a Prefeitura de . e BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 043/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. . O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria Irene dos Santos, RG N.º 15708210-SSP/PE e CPF Nº 426 469.364-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: o Lote N.º 36 da Quadra “E-2” (Área pública) Aprovado, ente sub ca cm Área 100,00 m? : a re - Sala das Sessões RN. | OQ 00 CONFRONTAÇÕES - Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública). ” Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; o Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de da de 2000 Enceminh , SRS Secretd.s Sudiça e Kelocão ceia Sela des Sessôs O E bs GALVÃO EG: ia PRE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “36” da Quadra “E-2” (área publica)”, no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr MARIA IRENE DOS SANTOS, portador da Identidade nº 15.708.210-SS/PE, e CPF n.º 426,.469.364-00 , nesta Cidade Lote: “36” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 37 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 33 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 35 da quadra E-2 (área publica) Área Total; 100,00m2 | Mn , É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabehã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Sra. MARIA IRENE DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar de serviço gerais, portador da Cédula de Identidade nº 15.708.210-SSP-SP e CPF nº 426.469.364-00, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fe. i É Fevereiro de 2.000. , À Oficiala do Registro Geral de CARTÓRIO AYRTON VAGIEL s08D 3 1a DE CODBA l 20 zoLo, 81 - Contao mes: 7120-1154 -780= 2853 Bolo Jurdia — FM e - Prefeitura de . BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 045/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. o O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria Irene dos Santos. RG N.º 15708210-SSP/PE e CPF N;º 426.469.364-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 36 da Quadra “E-2” (Area pública) Área 100,00 m? q CONFRONTAÇÕES á Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública). e Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e “assistência social, na forma da Lei, + Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o A referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabmete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000. Exeatinhas ss Lido em reunião dz ) OR JMO cemiccão =usliça. e Fedoção O o ei e Sala das Sessó 98 O um GALVÃO e