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norma nº 1336/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1336 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IRENE DOS SANTOS ).
native_id3391

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

LEI N.º 1.336/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
º imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria
Irene dos Santos, RG N.º 15708210-SSP/PE e CPF Nº 426 469.364-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: À
mam, Lote N.º 36 da Quadra “E-2” (Area pública)
= Área 100,00 m?
- CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública)
s Fundos: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
5 Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
4 Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patnmômio Mumicipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000
'
f
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”,
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
« Câmara Municipal do Belo Jardim
www em
PARECER Nº 035/2000
PROJETO DE LEI Nº 043/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
9 Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho To 6)
PRESIDENTE Lido em ceunid = ra
E o
a Prefeitura de
.
e BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 043/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria
Irene dos Santos, RG N.º 15708210-SSP/PE e CPF Nº 426 469.364-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: o
Lote N.º 36 da Quadra “E-2” (Área pública) Aprovado, ente sub ca cm
Área 100,00 m? : a re
- Sala das Sessões RN. | OQ 00
CONFRONTAÇÕES
- Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública).
”
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
o Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de da de 2000
Enceminh ,
SRS Secretd.s
Sudiça e Kelocão ceia
Sela des Sessôs O E bs GALVÃO
EG: ia PRE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “36” da Quadra “E-2” (área publica)”, no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr MARIA IRENE DOS SANTOS, portador
da Identidade nº 15.708.210-SS/PE, e CPF n.º 426,.469.364-00 , nesta Cidade
Lote: “36” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 37 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 33 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 35 da quadra E-2 (área publica)
Área Total; 100,00m2 | Mn
,
É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabehã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
ou registrado em nome da Sra. MARIA IRENE DOS SANTOS, brasileira, casada,
auxiliar de serviço gerais, portador da Cédula de Identidade nº 15.708.210-SSP-SP
e CPF nº 426.469.364-00, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fe.
i É Fevereiro de 2.000.
, À Oficiala do Registro Geral de
CARTÓRIO AYRTON VAGIEL
s08D
3
1a DE CODBA
l 20 zoLo, 81 - Contao
mes: 7120-1154 -780= 2853
Bolo Jurdia — FM
e -
Prefeitura de
. BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 045/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
o
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria
Irene dos Santos. RG N.º 15708210-SSP/PE e CPF N;º 426.469.364-00, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: .
Lote N.º 36 da Quadra “E-2” (Area pública)
Área 100,00 m?
q CONFRONTAÇÕES
á Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 33 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública).
e
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
“assistência social, na forma da Lei,
+ Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
A referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabmete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000.
Exeatinhas ss Lido em reunião dz ) OR JMO
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=usliça. e Fedoção O o ei e
Sala das Sessó 98 O um
GALVÃO
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