| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MÁRCIO DA SILVA ). |
| native_id | 3392 |
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Prefeitu LEI N.º 1.337/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizadc a doar ao Sr. José Márcio da Silva, RG Nº 6019930-SSP/PE e CPF Nº 009 824 604-65, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e , Confrontações: a Lote N.º 37 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa q Lado Direito: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Arm. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e YÇ assistência social. na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Património Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 12 de setembro de 2000 Ea Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JardimvyPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 726-1158 = Fax: [B1] 7256-2000 - CGC 10 280 7228001-05 Ç ve “do Bel PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 726-1391/2614 - C.6.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 042/2000 EMENTA: Dispõ: sobre doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. José Márcio da Silva. RG Nº 6019930-SSP/PE e CPF Nº 009,824,604-65, um terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 37 da Quadra “E-2" (Área Pública) Área 100,00 m” CONFRONT ES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa, , Lado Direito: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (Area Pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 36 da Quadra E-2 (Area Pública). Fundos: Com o Lote 38 da Quadra E-2 (Área Pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; dardim — Fone (81) 7284 na Siqueira Ca Be (00) 728205220 = Centro - mu, -Cec [e] 10 sa dBrrtim ema - PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”" Rua Amélia Soares Pacs sin - Fone: 7260-199 1/2614 -0.C.C 11. 470457/0KMH-S6 - CEP.; $8. 1504100 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000, Fá PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura Muni ( do Beto Jardim = Ri Cam + - myPE - CEP. 55 150.900 unicipal do Beta aros E] Siquera campos 220 Centro — Belo ardirmy! E - CEP Fone. (81) 728-1156 — Fax: [B1) 726-2000 — CGC 10 250.222/0001-05 ur PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP..: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco º Câmara Municipal do Belo Jardim e mm PARECER Nº 034/2000 PROJETO DE LEI Nº 042/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000. EA Pad SE q . o sf Eung/Andrade Silva Filho EE A db PRESIDENTE (go em reunisa de É 8 1.00 q dd ul Read secretários o qse R ss a Prefertura de BELO ) JARDIM PROJETO DE LEI N.º 047/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de had imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Let. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Márcio da Silva. RG N.º 6019930-SSP/PE e CPF N.º 009.824.604-65. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.” 37 da Quadra “E-2” (Área pública). sado en it AS discussão por Área 100,00 m? pag e gcáii 02.100. CONFRONTAÇÕES Sala das esses o Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública) A Fundos: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, 4 Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ud referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000. + Enceminho Lido em reunizo ss, 25 08 LOD. A fcmicaãs + ZE - nei “8 J -Aameluo B anota RA GALVÃO cet TO residem. A ese PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM J o Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE ar Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 s Belo Jardim - Pemambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “37” da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE MARCIO DA SILVA, portador da Identidade nº 6.019.930-SS/PE, e CPF n.º 009.824.604-65 , nesta Cidade. Lote: “37” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 40 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 36 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 38 da quadra E-2 (área publica) Área Total: 100,00m2 | À e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSÉ MARCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, industriário, portador da Cédula de Identidade n.º 6.019.930-SSP-PE e CPE n.º 009.824.604-65, residente nesta cidade à rua Augusto dos Anjos n.º 136, Cohab |. O referido é ve ade,-dou fé. Belo Jardim, 03 de Fevereiro de 2.000. Eu, ada E E o LELEO Ea Oficiala do Registro. a Enc “P tahe- se à comnio de md pucca fidloção csçíuto sao N na GALVÃO BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º (42/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Márcio da Silva, RG N.º 6019930-SSP/PE e CPF N.º 009.824.604-65, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 37 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000, [69) eim