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norma nº 1337/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1337 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MÁRCIO DA SILVA ).
native_id3392

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Prefeitu
LEI N.º 1.337/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizadc a doar ao Sr. José
Márcio da Silva, RG Nº 6019930-SSP/PE e CPF Nº 009 824 604-65, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
, Confrontações:
a Lote N.º 37 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
q Lado Direito: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Arm. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
YÇ assistência social. na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Património Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 12 de setembro de 2000
Ea
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JardimvyPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 726-1158 = Fax: [B1] 7256-2000 - CGC 10 280 7228001-05
Ç
ve
“do Bel
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 726-1391/2614 - C.6.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 042/2000
EMENTA: Dispõ: sobre doação de
imóveis e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao
Sr. José Márcio da Silva. RG Nº 6019930-SSP/PE e CPF Nº 009,824,604-65, um
terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições
e Confrontações:
Lote Nº 37 da Quadra “E-2" (Área Pública)
Área 100,00 m”
CONFRONT ES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa, ,
Lado Direito: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (Area Pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 36 da Quadra E-2 (Area Pública).
Fundos: Com o Lote 38 da Quadra E-2 (Área Pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser
negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública
e assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
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Fone (81) 7284 na Siqueira
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Be (00) 728205220 = Centro - mu,
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”"
Rua Amélia Soares Pacs sin - Fone: 7260-199 1/2614 -0.C.C 11. 470457/0KMH-S6 -
CEP.; $8. 1504100 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor ne data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim, em 05 de setembro de 2000,
Fá
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura Muni ( do Beto Jardim = Ri Cam + - myPE - CEP. 55 150.900
unicipal do Beta aros E] Siquera campos 220 Centro — Belo ardirmy! E
- CEP
Fone. (81) 728-1156 — Fax: [B1) 726-2000 — CGC 10 250.222/0001-05 ur
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP..: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
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Câmara Municipal do Belo Jardim
e mm
PARECER Nº 034/2000
PROJETO DE LEI Nº 042/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000.
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Pad SE q .
o sf Eung/Andrade Silva Filho
EE A db PRESIDENTE (go em reunisa de É 8 1.00
q dd ul Read secretários o
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R ss a Prefertura de
BELO ) JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 047/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
had imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Let.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Márcio da Silva. RG N.º 6019930-SSP/PE e CPF N.º 009.824.604-65. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.” 37 da Quadra “E-2” (Área pública). sado en it AS discussão por
Área 100,00 m? pag e
gcáii 02.100.
CONFRONTAÇÕES Sala das esses
o Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública)
A Fundos: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
4 Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
ud referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000.
+ Enceminho Lido em reunizo ss, 25 08 LOD.
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residem.
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ese PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
J o Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE
ar Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
s Belo Jardim - Pemambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “37” da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE MARCIO DA SILVA, portador da
Identidade nº 6.019.930-SS/PE, e CPF n.º 009.824.604-65 , nesta Cidade.
Lote: “37” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 40 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 36 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 38 da quadra E-2 (área publica)
Área Total: 100,00m2 | À
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JOSÉ MARCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
industriário, portador da Cédula de Identidade n.º 6.019.930-SSP-PE e CPE n.º
009.824.604-65, residente nesta cidade à rua Augusto dos Anjos n.º 136, Cohab |.
O referido é ve ade,-dou fé. Belo Jardim, 03 de Fevereiro de 2.000. Eu,
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LELEO Ea Oficiala do Registro.
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pucca fidloção csçíuto sao N na GALVÃO
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º (42/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Márcio da Silva, RG N.º 6019930-SSP/PE e CPF N.º 009.824.604-65, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 37 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 36 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000,
[69)
eim

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